Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011824-22.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Ariston de Mattos Junior - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Apdo/Apte: Rcb Portfólios Ltda. - Apdo/Apte: Escritório Melillo Luciano Advogados Associados - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram parcial provimento a ambas as apelações. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SATISFEITO MEDIANTE ACORDO INTERMEDIADO POR EMPRESA DE COBRANÇA PAGAMENTO COMPROVADO À RCB PORTFÓLIOS LTDA, REPRESENTANTE DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, DE PROTESTO E DE NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS O PAGAMENTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RCB PORTFÓLIOS. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS FINANCEIROS, RECEBE VALORES EM NOME DO CREDOR E INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2. SATISFAÇÃO DO ACORDO DEMONSTRADO POR COMPROVANTE DE PAGAMENTO E CORROBORADA PELA CONDUTA DA PRÓPRIA EMPRESA DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA PELA OMISSÃO NA BAIXA DO GRAVAME, DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA. 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA APÓS PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00, CONFORME O CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariston de Mattos Junior (OAB: 274556/SP) (Causa própria) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - 3º andar