Agravo Interno Criminal 1501091-56.2024.8.26.0666 - TJSP

Agravo Interno Criminal 1501091-56.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 17:30

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Agravante: Frederico Augusto Correa Barbosa - Agravado: Colenda Câmara Especial de Presidentes - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Conheceram, em parte, DO AGRAVO INTERNO E, NESSE PONTO, NEGARAM provimento, DETERMINANDO à Secretaria o cumprimento, oportunamente, da deliberação contida na parte final do despacho de fl. 374.V.U. - - Advs: Richardson Ribeiro de Faria (OAB: 243587/SP) - Luigi Giovani Ferreira Regacini (OAB: 525702/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501091-56.2024.8.26.0666/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Criminal - Artur Nogueira -

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:23

Ato ordinatório

08/04/2026, 19:02

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 18:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/03/2026, 01:59

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Frederico Augusto Correa Barbosa - Agravado: Colenda Câmara Especial de Presidentes - Agravo Interno Criminal Processo nº 1501091-56.2024.8.26.0666/50001 Relator(a): ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 262 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 16 de março de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Richardson Ribeiro de Faria (OAB: 243587/SP) - Luigi Giovani Ferreira Regacini (OAB: 525702/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1501091-56.2024.8.26.0666/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Criminal - Artur Nogueira -

17/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2026, 13:42

Pedido de inclusão

05/03/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 16:32

Ato ordinatório

10/02/2026, 10:51

Recurso Extraordinário

10/02/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:49

Documentos

Intimação de acórdão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501091-56.2024.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FREDERICO AUGUSTO CORRÊA BARBOSA - Relação: 0383/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 186/189: de pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição. A alegação acerca do estado em que se encontrava o embargante, além de não comprovada, em nada antera a análise feita pelo juízo. Quanto às supostas agressões sofridas por seguranças e policiais, a sentença se manifestou de forma expressa: "Ademais, a tese defensiva de que sofreu violência policial por ocasião de sua prisão restou isolada no feito, em especial porque nada foi dito pelo réu na audiência de custódia. In verbis (termo de audiência fls. 68/70): 'Nada foi relatado que pudesse indiciar a ocorrência de tortura ou maus-tratos.' E, embora indicada a existência de lesões no laudo do IML juntado às fls. 33 (escoriações por diversas partes do corpo), não foi expedido ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração dos fatos por ocasião da audiência de custódia em razão da negativa do réu em ter sofrido qualquer violência ou ameaça quando da prisão. Também não há nenhuma prova médica juntada nos autos quanto às supostas três costelas quebradas que teriam decorrido de sua abordagem, estando superadas eventuais nulidades porventura existentes na prisão em flagrante com a conversão desta em preventiva." Fica claro, portanto, que, inconformado com a solução dada, pretende o embargante imprimir caráter infringente aos embargos, não sendo, contudo, pretensão viável no presente caso, de modo que deveria se valer da via recursal adequada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Int. Advogados(s): Richardson Ribeiro de Faria (OAB 243587/SP), Jeison do Amaral Cavalcante Francisco (OAB 366900/SP) - ADV: LUIGI GIOVANI FERREIRA REGACINI (OAB 525702/SP), RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: FREDERICO AUGUSTO CORRÊA BARBOSA - Intimação - ADV: Richardson Ribeiro de Faria (OAB 243587/SP), Jeison do Amaral Cavalcante Francisco (OAB 366900/SP) Processo 1501091-56.2024.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Fls. 186/189: de pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição. A alegação acerca do estado em que se encontrava o embargante, além de não comprovada, em nada antera a análise feita pelo juízo. Quanto às supostas agressões sofridas por seguranças e policiais, a sentença se manifestou de forma expressa: "Ademais, a tese defensiva de que sofreu violência policial por ocasião de sua prisão restou isolada no feito, em especial porque nada foi dito pelo réu na audiência de custódia. In verbis (termo de audiência fls. 68/70): 'Nada foi relatado que pudesse indiciar a ocorrência de tortura ou maus-tratos.' E, embora indicada a existência de lesões no laudo do IML juntado às fls. 33 (escoriações por diversas partes do corpo), não foi expedido ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração dos fatos por ocasião da audiência de custódia em razão da negativa do réu em ter sofrido qualquer violência ou ameaça quando da prisão. Também não há nenhuma prova médica juntada nos autos quanto às supostas três costelas quebradas que teriam decorrido de sua abordagem, estando superadas eventuais nulidades porventura existentes na prisão em flagrante com a conversão desta em preventiva." Fica claro, portanto, que, inconformado com a solução dada, pretende o embargante imprimir caráter infringente aos embargos, não sendo, contudo, pretensão viável no presente caso, de modo que deveria se valer da via recursal adequada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: FREDERICO AUGUSTO CORRÊA BARBOSA - Pelo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §1º c.c. artigo 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, CONDENAR o réu FREDERICO AUGUSTO CORREA BARBOSA, já qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, observado o valor equivalente a um salário mínimo nacional para cada dia-multa ao tempo do fato. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome da ré no rol de culpados. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais. O valor da fiança recolhido observará o disposto no artigo 336 do Código de Processo Penal. Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para atendimento do estabelecido no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal. Anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estará assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal." (AgRgno HC 717.898/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em22/03/2022, DJe 25/03/2022). Assim, o prazo recursal fluirá automaticamente a partir da publicação desta sentença. P.I.C. Ciência ao MP e ao advogado dativo. Intimação - ADV: Richardson Ribeiro de Faria (OAB 243587/SP), Jeison do Amaral Cavalcante Francisco (OAB 366900/SP) Processo 1501091-56.2024.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Recurso Extraordinário

Petição (Petição (outras))

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