Procedimento Comum Cível 1004656-57.2025.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

16/05/2025, 12:46

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 09:31

Publicação

16/05/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Graciela Parreira Costa Rezende (OAB 57170/GO) Processo 1004656-57.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucimar de Fatima Santos - Vistos. A nova redação do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal estabelece que: Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Por outro lado, o artigo 3º, da Lei 13.876/2019, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2020, alterou a redação do artigo 15 da Lei 5.010/66, nos seguintes termos: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; O parágrafo 2º do mesmo artigo ainda estabeleceu que Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III docaputdeste artigo. O Tribunal Regional Federal editou a Resolução 322/2019 e definiu quais comarcas iriam permanecer com a competência delegada. Posteriormente, foi editada a Resolução PRES 334, de 27 de fevereiro de 2020, que fez uma adequação dos anexos relativos à lista de comarcas que permaneceram com competência delegada previdenciária. E nesta nova resolução PRES 334/2020, nota-se que a comarca de Votuporanga não possui mais competência federal delegada. Portanto, a comarca de Votuporanga não tem mais competência em matéria previdenciária. Foi ainda editado o Provimento CJF 35, de 27 de fevereiro de 2020, que alterou a jurisdição de Subseções, inclusive da Subseção de Jales, e diante disso, a comarca de Votuporanga, que antes fazia parte da jurisdição de São José do Rio Preto, agora faz parte da jurisdição de Jales. Diante disso, determino a redistribuição dos autos para a Vara Federal de Jales, com as nossas homenagens. Int.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 05:51

Outras Decisões

14/05/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 23:31

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 17:02

Distribuição (sorteio)

13/05/2025, 11:19

Documentos

•16/05/2025, 00:00