Inválido 1004408-37.2025.8.26.0100 - TJSP

Inválido 1004408-37.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eliana Julia do Nascimento Antonio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco Pine S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Nº 1004408-37.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Verifica-se que a advogada da autora apelante, Eliana Julia do Nascimento Antônio, exibiu a fls. 901/902 instrumento de renúncia ao mandato que lhe fora conferido, comprovando, na mesma oportunidade, a efetiva notificação da constituinte acerca de sua desconstituição, nos moldes exigidos pelo art. 112 do CPC. Considerando que a referida causídica figurava como única procuradora cadastrada em favor da recorrente (procuração de fls. 27/28), constata-se a superveniente irregularidade na representação processual da apelante, o que atrai a incidência do art. 76 do referido diploma legal. Diante da ausência de advogado habilitado para receber publicações em nome da parte no Diário da Justiça Eletrônico, e a fim de evitar o cerceamento de defesa, determino a intimação pessoal de Eliana Julia do Nascimento Antônio, por meio de carta com aviso de recebimento a ser enviada ao endereço declinado na inicial, para que regularize sua representação processual mediante a constituição de novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Int. Cumpra-se com urgência. São Paulo, 26 de janeiro de 2026. - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eliana Julia do Nascimento Antonio (Justiça Gratuita); Advogada: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Apelado: Banco Master S.a.; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Apelado: Pkl One Participações S/A; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Apelado: Banco Pine S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: Banco Safra S/A; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP); Apelado: Banco C6 Consignado S/A; Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/10/2025 1004408-37.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; FRANCISCO GIAQUINTO; Foro Regional de Itaquera; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004408-37.2025.8.26.0100; Bancários;

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eliana Julia do Nascimento Antonio (Justiça Gratuita); Advogada: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP); Apelado: Banco Safra S/A; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP); Apelado: Pkl One Participações S/A e outro; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Apelado: Banco Pine S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado: Banco C6 Consignado S/A; Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 28/09/2025 1004408-37.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004408-37.2025.8.26.0100; Assunto: Bancários;

01/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/09/2025, 20:50

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2025, 20:46

Publicação

23/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004408-37.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eliana Julia do Nascimento Antonio - Banco Bradesco S/A. - - Banco do Brasil S/A. - - Banco Safra S/A - - Banco C6 S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participacoes S.a. - - Banco Pine S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Vistos. Regularizados os autos, certificado o recolhimento das custas de preparo e vinculação da guia no Portal de Custas, se o caso, remetam-se à Superior Instância, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 23:59

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 21:02

Outras Decisões

22/09/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:20

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 20:11

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Distribuídos

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eliana Julia do Nascimento Antonio (Justiça Gratuita); Advogada: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Apelado: Banco Master S.a.; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Apelado: Pkl One Participações S/A; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Apelado: Banco Pine S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: Banco Safra S/A; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP); Apelado: Banco C6 Consignado S/A; Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/10/2025 1004408-37.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; FRANCISCO GIAQUINTO; Foro Regional de Itaquera; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004408-37.2025.8.26.0100; Bancários;

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eliana Julia do Nascimento Antonio (Justiça Gratuita); Advogada: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP); Apelado: Banco Safra S/A; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP); Apelado: Pkl One Participações S/A e outro; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Apelado: Banco Pine S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado: Banco C6 Consignado S/A; Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 28/09/2025 1004408-37.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004408-37.2025.8.26.0100; Assunto: Bancários;

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004408-37.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eliana Julia do Nascimento Antonio - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a apelada para que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para acompanhar o recurso. Para tanto, providencie o apelante o recolhimento das custas postais (excetuando-se beneficiário da justiça gratuita) e indique o endereço para expedição da carta. Havendo silêncio, será expedida no endereço indicado à exordial, desde que não pendente a tratativa sobre as custas postais. Prazo de 15 dias. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se vistas ao(s) Órgão(s). Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, cumpra a serventia o art. 102 das N.S.C.G.J., certificando o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao numero do processo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38024-Contrarrazões de apelação", e - 38025-Razões do Recurso Adesivo(em caso de apelação adesiva) - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(34)

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