Apelação Cível 1002908-05.2023.8.26.0229 - TJSP

Apelação Cível 1002908-05.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002908-05.2023.8.26.0229 - Monitória - Pagamento - Andeilda Ferreira de Oliveira - Jovaneia Rossatto - - Raul Naufal da Cunha - Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 10:09

Baixa Definitiva

18/03/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jovanea Rossatto e outro; Advogado: Mário Tocchini Neto (OAB: 250169/SP); Apelada: Andeilda Ferreira de Oliveira; Advogado: Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP) DILIGÊNCIA - SJ 2.1.2 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 2 1002908-05.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1002908-05.2023.8.26.0229; Assunto: Cheque;

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jovanea Rossatto - Apelante: Raul Naufal Cunha - Apelada: Andeilda Ferreira de Oliveira - DECISÃO MONICRÁTICA Nº 35609 DIREITO CIVIL Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito Cheque Ação monitória Sentença de parcial procedência Acordo firmado pelas partes após a interposição recursal e homologado pelo juízo a quo Perda superveniente do objeto recursal - Recurso não conhecido. Nº 1002908-05.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida em 23/01/2024 (fls. 64/66) e declarada às fls. 79/80, de relatório adotado, que ACOLHO[EU] PARCIALMENTE os embargos à Ação Monitória, e, constituo, de pleno direito, o título executivo no montante de R$27.000,00 (R$33.170,00 - R$6.170,00), atualizado pela Tabela do TJSP do vencimento até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês a contar da primeira apresentação da cártula. Condeno[u] os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, dada a sucumbência mínima do embargado. Apelo dos embargantes (fls. 94/100), oportunidade em que sustentaram, preliminarmente, a ilegitimidade da parte ativa e passiva. No mérito, insistiram na alegação de inexigibilidade das cártulas, porquanto os cheques foram entregues para garantir a aquisição do veículo, da irmã da Autora, que não é parte da presente demanda, porém, como se observa, o negócio não foi levado a cabo, sendo o veículo vendido para terceira - que não guarda relação com os Réus. No mais, aduziram que não há o menor cabimento em presumir que os Apelantes anuem ao débito, tão somente por não buscarem sua inexigibilidade através de ação autônoma. Contrarrazões às fls. 130/131. É o relatório. Após a interposição do presente apelo, foi apresentada petição conjunta requerendo a homologação de acordo e extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do NCPC, art. 487, III, b (fls. 205/209). A petição de acordo foi assinada digitalmente pelos advogados de ambas as partes e pela autora, ora apelada. E, pela decisão de fls. 211, proferida, em 30/10/2025, o Juízo a quo homologou o acordo. Nessa quadra, o presente recurso perdeu objeto por fato superveniente, a impor seu não conhecimento. Do exposto não conheço do recurso. P.R.I. São Paulo, 25 de fevereiro de 2026. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Mário Tocchini Neto (OAB: 250169/SP) - Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP) - 3º andar

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 19:34

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:31

Não Conhecimento de recurso

25/02/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 14:51

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002908-05.2023.8.26.0229 - Monitória - Pagamento - Andeilda Ferreira de Oliveira - Jovaneia Rossatto - - Raul Naufal da Cunha - Vistos. Fls. 223. Providencie a z.Serventia devolução ao 2º grau conforme solicitado. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP)

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jovanea Rossatto - Apelante: Raul Naufal Cunha - Apelada: Andeilda Ferreira de Oliveira - DECISÃO MONICRÁTICA Nº 35609 DIREITO CIVIL Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito Cheque Ação monitória Sentença de parcial procedência Acordo firmado pelas partes após a interposição recursal e homologado pelo juízo a quo Perda superveniente do objeto recursal - Recurso não conhecido. Nº 1002908-05.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida em 23/01/2024 (fls. 64/66) e declarada às fls. 79/80, de relatório adotado, que ACOLHO[EU] PARCIALMENTE os embargos à Ação Monitória, e, constituo, de pleno direito, o título executivo no montante de R$27.000,00 (R$33.170,00 - R$6.170,00), atualizado pela Tabela do TJSP do vencimento até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês a contar da primeira apresentação da cártula. Condeno[u] os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, dada a sucumbência mínima do embargado. Apelo dos embargantes (fls. 94/100), oportunidade em que sustentaram, preliminarmente, a ilegitimidade da parte ativa e passiva. No mérito, insistiram na alegação de inexigibilidade das cártulas, porquanto os cheques foram entregues para garantir a aquisição do veículo, da irmã da Autora, que não é parte da presente demanda, porém, como se observa, o negócio não foi levado a cabo, sendo o veículo vendido para terceira - que não guarda relação com os Réus. No mais, aduziram que não há o menor cabimento em presumir que os Apelantes anuem ao débito, tão somente por não buscarem sua inexigibilidade através de ação autônoma. Contrarrazões às fls. 130/131. É o relatório. Após a interposição do presente apelo, foi apresentada petição conjunta requerendo a homologação de acordo e extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do NCPC, art. 487, III, b (fls. 205/209). A petição de acordo foi assinada digitalmente pelos advogados de ambas as partes e pela autora, ora apelada. E, pela decisão de fls. 211, proferida, em 30/10/2025, o Juízo a quo homologou o acordo. Nessa quadra, o presente recurso perdeu objeto por fato superveniente, a impor seu não conhecimento. Do exposto não conheço do recurso. P.R.I. São Paulo, 25 de fevereiro de 2026. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Mário Tocchini Neto (OAB: 250169/SP) - Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP) - 3º andar

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1002908-05.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Jovanea Rossatto - Embargte: Raul Naufal Cunha - Embargda: Andeilda Ferreira de Oliveira - DECISÃO MONOCRÁTICA 33283 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão que indeferiu a concessão do pedido de assistência judiciária e determinou o recolhimento, em cinco dias, do preparo recursal, sob pena de deserção Alegação de omissão do julgado - Questão conhecida e julgada Intuito de revisão Caráter infringente Declaratórios rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos à r. decisão de fls. 134/135, dos autos principais, que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita e, por consequência, determinou o recolhimento, em cinco dias, do preparo recursal, sob pena de deserção. Os embargantes alegam, em síntese, omissão do julgado porquanto não determinada prévia comprovação da aludida situação de hipossuficiência financeira. É o relatório. Há na r. decisão proferida a devida fundamentação acerca da questão de mérito objetada nestes embargos, estando patente os motivos do convencimento adotado; segue excerto do fundamento: Trata-se de do pedido de justiça gratuita formulado no agravo interposto por Jovanea Rossatto e Raul Naufal Cunha (fls. 100). O pedido comporta conhecimento nos termos do NCPC, art. 99, §1º. Dispõe o NCPC, art. 98 que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E rezam os parágrafos do art. 99 do mencionado Diploma Processual: §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso, nada obstante apresentadas cópias das declarações de renda apresentadas por ambos os apelantes (fls. 103/112 e 117/125), não é possível verificar a efetiva e atual capacidade financeira de cada qual. Isto porque, além de as referidas declarações de renda corresponderem ao ano-calendário de 2023, não foram apresentados extratos de movimentação bancária e faturas de cartão de crédito referente ao período de interposição recursal (maio de 2025). Assim, não se justifica a concessão do benefício almejado. Destarte, promovam os recorrentes, no prazo improrrogável de cinco dias, o recolhimento da taxa judiciária incidente (4% sobre o valor atualizado da condenação), sob pena de deserção (artigo 101, §2º, do CPC). Incidente, na espécie, o que estabelece o art. 99, §7º, do CPC, que: Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. A regra do CPC, art. 99, § 2º é dirigida à 1ª instância: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Como fundamentado na decisão embargada, ao tempo da interposição do recurso de apelação, os elementos de prova apresentados não se mostraram aptos a comprovar a aludida situação de hipossuficiência financeira, na medida em que as declarações de renda apresentadas eram referentes ao ano-calendário de 2023 e não foram apresentados extratos de movimentação bancária e faturas de cartão de crédito referente ao período de interposição recursal (maio de 2025). No mais, a despeito da documentação apresentada nesta seara recursal (fls. 03/48) tampouco se apresenta apta a comprovar a aludida ausência de suficiência capacidade financeira. As declarações de renda de ambos os apelantes (relativas ao ano-calendário de 2024) revelam o exercício de atividade de profissional liberal ou de autônomo sem vínculo de emprego (fls. 03 e 15), tendo cada qual, de mesmo modo, afirmado o percebimento da quantia mensal de R$2.800,00 (fls. 04 e 16). Além da ausência de especificação da atividade exercida, não houve a apresentação de extratos de movimentação bancária, não perfazendo as cópias de faturas de cartão de crédito elemento probatório suficiente para demonstrar a efetiva e atual capacidade financeira. Assim, inexiste omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada, e nem erro material a ser corrigido. Verifica-se, em verdade, que a pretensão dos embargantes se trata de nítido inconformismo diante do decidido, pronunciado de forma clara e objetiva. O que se pretende é o efeito modificativo do julgado, para nova análise de questões já decididas, a tornar claro o caráter infringente dos embargos. Discordando do raciocínio desenvolvido na r. decisão embargada, deverá o embargante se valer de espécies recursais adequadas à rediscussão da lide, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Do exposto, rejeito os declaratórios. P.R.I. São Paulo, 5 de agosto de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Mário Tocchini Neto (OAB: 250169/SP) - Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP) - 3º andar

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jovanea Rossatto - Apelante: Raul Naufal Cunha - Apelada: Andeilda Ferreira de Oliveira - Nº 1002908-05.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado no apelo interposto por Jovanea Rossatto e Raul Naufal Cunha (fls. 100). O pedido comporta conhecimento nos termos do NCPC, art. 99, §1º. Dispõe o NCPC, art. 98 que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E rezam os parágrafos do art. 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso, nada obstante apresentadas cópias das declarações de renda apresentadas por ambos os apelantes (fls. 103/112 e 117/125), não é possível verificar a efetiva e atual capacidade financeira de cada qual. Isto porque, além de as referidas declarações de renda corresponderem ao ano-calendário de 2023, não foram apresentados extratos de movimentação bancária e faturas de cartão de crédito referente ao período de interposição recursal (maio de 2025). Assim, não se justifica a concessão do benefício almejado. Destarte, promovam os recorrentes, no prazo improrrogável de cinco dias, o recolhimento da taxa judiciária incidente (4% sobre o valor atualizado da condenação), sob pena de deserção (artigo 101, §2º, do CPC). Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Mário Tocchini Neto (OAB: 250169/SP) - Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP) - 3º andar

21/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(42)