Procedimento Comum Cível 1105372-12.2023.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1105372-12.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:13

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:13

Publicação

12/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1105372-12.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Silva Kupper Sociedade Individual de Advocacia - - Vitor Silva Kupper - Stecar América Ltda - - FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e outro - Vistos. Fls. 833/834 - Ciência à parte autora. No mais, nada mais a tratar, feito sentenciado e extinto, recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI (OAB 90224/SP), ANA CECILIA COSTA TROMBETA (OAB 371533/SP), GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP), GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 10:02

Arquivamento

11/12/2025, 09:22

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 19:38

Publicação

05/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1105372-12.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Silva Kupper Sociedade Individual de Advocacia - - Vitor Silva Kupper - Stecar América Ltda - - FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e outro - Fls 822/830: ciência à parte requerida. - ADV: GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP), GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP), ANA CECILIA COSTA TROMBETA (OAB 371533/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI (OAB 90224/SP)

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:35

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 16:03

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:32

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1105372-12.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Silva Kupper Sociedade Individual de Advocacia - - Vitor Silva Kupper - Stecar América Ltda - - FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e outro - Vistos. 01-) Conheço e dou provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 733/739. Houve omissão do julgado. Quando da entrega do veículo viciado em favor dos fornecedores, para fins de receber outro veículo similar ou perdas e danos, deverá o consumidor preencha devidamente o DUT em nome da Stellantis e o entregue à concessionária. 02-) Conheço e nego provimento aos recursos de embargos de declaração interpostos a fls. 756/759 e 764/778. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP), GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI (OAB 90224/SP), ANA CECILIA COSTA TROMBETA (OAB 371533/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1105372-12.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Silva Kupper Sociedade Individual de Advocacia - - Vitor Silva Kupper - Stecar América Ltda - - FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e outro - Vistos. Conheço e nego provimento aos recursos de embargos de declaração interpostos a fls. 733/739 e 756/759. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI (OAB 90224/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ANA CECILIA COSTA TROMBETA (OAB 371533/SP), GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP), GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1105372-12.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Silva Kupper Sociedade Individual de Advocacia - - Vitor Silva Kupper - Stecar América Ltda - - FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e outro - Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, artigo 487, I, do CPC, para o fim de: - OBRIGAÇÃO DE FAZER (Substituição do Produto): Condenar a Ré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. a substituir o veículo RAM 3500 LIMITED LONGHORN 6.7 TB CD Diesel, CHASSI 3C63R3FLONG218617, Placas FDE6A86, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, de iguais características e quilometragem, nos termos do inciso I, do § 1º, do artigo 18 do CDC, sob pena de conversão em perdas e danos pelo valor atual de mercado do bem (Tabela Fipe). O Autor deverá entregar o veículo defeituoso no momento do recebimento do novo, para evitar enriquecimento injustificável. - DANOS MATERIAIS (Restituição de Gastos): Condenar as Rés STECAR AMERICA LTDA. e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., solidariamente, à restituição do valor de R$ 3.112,57 (três mil, cento e doze reais e cinquenta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente segundo indicios do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. - DANOS MORAIS: Condenar a Ré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Art. 405, CC). Anote-se que até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Atento a sucumbência mínima da parte autora e correquerida STECAR AMERICA LTDA, condeno as Ré (STELLANTIS), ao pagamento das custasse e despesas processuais. Ainda, cada requerida deverá pagar honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da respectiva condenação em favor dos d. Patronos da parte adversa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI (OAB 90224/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ANA CECILIA COSTA TROMBETA (OAB 371533/SP), GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP)

28/10/2025, 00:00

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