Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Taquaritinga -
Apelado: Emanuele Maria Bischoff Rocha - Magistrado(a) Mônica Serrano - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram parcial provimento ao apelo interposto pelo Município. Vencida a Relatora sorteada, que declara, e o 2º Juiz. Acórdão com a 3ª Juíza - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FONOAUDIÓLOGA. INSALUBRIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, FONOAUDIÓLOGA, PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM RETROATIVIDADE E OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) OU EM GRAU MÉDIO (20%);(II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE OU APENAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.128/1970 PREVÊ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CALCULADO EM PERCENTUAIS DE 10%, 20% OU 40%, CONFORME O GRAU DA INSALUBRIDADE.O ANEXO 14 DA NR-15 CLASSIFICA COMO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS O CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU COM AGENTES DE RISCO EQUIVALENTE.O LAUDO PERICIAL ATESTA QUE A SERVIDORA EXERCE FUNÇÕES EM CONTATO COM PACIENTES, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A PACIENTES EM ISOLAMENTO, MAS DE FORMA EVENTUAL, O QUE CARACTERIZA INSALUBRIDADE APENAS EM GRAU MÉDIO.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO, DEVENDO PREVALECER A NORMA REGULAMENTAR FEDERAL QUE EXIGE CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO GRAU MÁXIMO.A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS, SENDO O MARCO INICIAL DO PAGAMENTO A DATA DE SUA ELABORAÇÃO (PUIL 413/RS, STJ).ENTRETANTO, CONSIDERANDO O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA E O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADOTA-SE COMO TERMO INICIAL O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA SERVIDORA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM O ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÉDIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEVE OBSERVAR A CLASSIFICAÇÃO DA NR-15, SENDO DEVIDO EM GRAU MÉDIO QUANDO NÃO HOUVER CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É, EM REGRA, A DATA DO LAUDO PERICIAL, VEDADA SUA RETROAÇÃO, MAS ADMITE-SE A FIXAÇÃO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME ORIENTAÇÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII, 39, § 2º (REDAÇÃO ORIGINAL) E ART. 39, § 3º (EC 19/98); LEI MUNICIPAL DE TAQUARITINGA Nº 1.128/1970, ARTS. 110, VI, E 135; PORTARIA MTE Nº 3.214/1978, NR-15, ANEXO 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18.04.2018; STJ, AGINT NO ARESP 2.523.131/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.06.2025, DJEN 25.06.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.672.712/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 19.02.2025, DJEN 25.02.2025; TST, RR-16297-04.2019.5.16.0016, 6ª TURMA, REL. MIN. AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO, DEJT 06.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025397-52.2021.8.26.0602, REL. DES. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000895-56.2023.8.26.0189, REL. DES. ANTÔNIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador) - Inajara de Sousa Lamboia (OAB: 219833/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002187-47.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga -