Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004109-73.2022.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Cumulativa de Jales

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor 1° Grau · TJSP · Precatório · 04 Cumulativa de Jales

Partes do Processo

JOSE BARBOSA MOREIRA

CPF

Autor

MARLENE LEONEL RAIMUNDO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RONALDO CARRILHO DA SILVA

OAB/SP 169692·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 14:01

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:53

Conclusos para despacho

07/03/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 05:37

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:58

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 21:15

Todas as movimentações(229)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 14:01

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:53

Conclusos para despacho

07/03/2026, 19:31

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 14:01

Decisão

•28/01/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 05:37

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:58

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2026, 16:01

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2026, 14:49

Conclusos para decisão

26/01/2026, 11:27

Processo Desarquivado Com Reabertura

23/01/2026, 10:51

Conclusos para despacho

19/01/2026, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 13:35

Conclusos para decisão

11/12/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 23:35

Juntada de Ofício

09/12/2025, 07:36

Juntada de Ofício

09/12/2025, 07:36

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 21:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 20:52

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 13:48

Conclusos para decisão

24/09/2025, 11:56

Processo Desarquivado Sem Reabertura

24/09/2025, 11:55

Juntada de Ofício

23/09/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:41

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 11:39

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:31

Conclusos para despacho

28/02/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 23:01

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 14:13

Conclusos para decisão

21/02/2025, 15:51

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 22:37

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 13:26

Conclusos para decisão

07/02/2025, 16:51

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 17:10

Conclusos para decisão

31/01/2025, 14:39

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2025, 15:49

Conclusos para decisão

27/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:05

Juntada de Ofício

27/01/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 14:46

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 22:28

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 14:56

Expedição de Ofício.

08/10/2024, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 14:00

Conclusos para decisão

04/10/2024, 16:36

Conclusos para despacho

04/10/2024, 15:51

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/10/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2024, 20:42

Juntada de Ofício

23/09/2024, 12:53

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 12:17

Expedição de Ofício.

13/09/2024, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2024, 18:25

Conclusos para decisão

11/09/2024, 15:19

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:19

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 08:48

Juntada de Ofício

19/03/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 16:25

Conclusos para decisão

12/03/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 14:04

Incidente Processual Instaurado

19/02/2024, 16:06

Incidente Processual Instaurado

19/02/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:55

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/02/2024, 15:36

Conclusos para decisão

07/02/2024, 10:45

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/02/2024, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 17:09

Conclusos para decisão

01/02/2024, 16:18

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2024, 17:56

Conclusos para decisão

22/01/2024, 15:39

Conclusos para despacho

22/01/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2023, 14:24

Conclusos para decisão

11/12/2023, 12:49

Conclusos para despacho

07/12/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:28

Juntada de Ofício

01/09/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Rochelly Cerqueira Rocha (OAB 357442/SP) Processo 0004109-73.2022.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jose Barbosa Moreira - Vistos. 1. Intime-se a autarquia ré para apresentação dos cálculos de execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:57

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 10:52

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:37

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2023, 14:03

Juntada de Ofício

21/08/2023, 13:33

Conclusos para decisão

18/08/2023, 15:04

Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 21:51

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2023, 22:21

Conclusos para decisão

02/08/2023, 15:34

Juntada de Ofício

02/08/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 11:05

Expedição de Ofício.

01/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 23:55

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 10:15

Expedição de Ofício.

01/02/2023, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2022, 16:40

Expedição de Ofício.

28/11/2022, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2022, 15:24

Conclusos para decisão

22/11/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 08:32

Conclusos para despacho

26/10/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2022, 15:09

Conclusos para decisão

21/10/2022, 14:33

Conclusos para despacho

07/10/2022, 08:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/10/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 16:01

Decisão

•26/01/2026, 14:49

Decisão

•12/12/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 20:52

Decisão

•25/09/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:00

Decisão

•05/03/2025, 11:39

Decisão

•24/02/2025, 14:13

Decisão

•10/02/2025, 13:26

Decisão

•31/01/2025, 17:10

Decisão

•27/01/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 21:19

Todos os documentos(36)

Decisão

•06/05/2026, 14:01

Decisão

•28/01/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 16:01

Decisão

•26/01/2026, 14:49

Decisão

•12/12/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 20:52

Decisão

•25/09/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:00

Decisão

•05/03/2025, 11:39

Decisão

•24/02/2025, 14:13

Decisão

•10/02/2025, 13:26

Decisão

•31/01/2025, 17:10

Decisão

•27/01/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 21:19

Decisão

•07/10/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 20:42

Decisão

•11/09/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:40

Decisão

•12/03/2024, 16:25

Decisão

•07/02/2024, 15:36

Decisão

•01/02/2024, 17:09

Decisão

•22/01/2024, 17:56

Decisão

•11/12/2023, 14:24

Decisão

•31/08/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 11:14

Decisão

•21/08/2023, 14:03

Decisão

•02/08/2023, 22:21

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 16:40

Decisão

•22/11/2022, 15:24

Decisão

•21/10/2022, 15:09