Execução de Título Extrajudicial 1014594-27.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014594-27.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014594-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - O&M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - - Joelson Oliveira Machado - Manifeste-se o(a) impugnado(a). - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA), QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014594-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - O&M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - - Joelson Oliveira Machado - Vistos. Defiro a inclusão de restrição de transferência dos seguintes veículos da parte executada, pelo sistema RENAJUD: I/HAFEI TOWNER PICKUP US, PLACA: NYU0561; I/RENAULT KGOO EXPRESS 1.6, PLACA: OKR0D73; CHEVROLET S10 LTZ FD4A, PLACA: QTX3J74; Eventual penhora não impede a utilização normal do veículo enquanto este não for objeto de expropriação, de forma que indefiro o pedido de restrição de circulação. Intime-se. - ADV: QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA), QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014594-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - O&M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - - Joelson Oliveira Machado - Para a realização da(s) diligência(s) solicitada(s), primeiramente, providencie a parte interessada o recolhimento da taxa - em relação a cada veículo - prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023. Nada mais. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA), QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014594-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - O&M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - - Joelson Oliveira Machado - Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). Requeira em termos de prosseguimento, em cinco dias. - ADV: QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA), QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014594-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - O&M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - - Joelson Oliveira Machado - Vistos. Defiro a(s) seguinte(s) diligência(s) em relação ao(s) executado(s) qualificado(s) abaixo: A busca, via INFOJUD, da cópia das últimas três declarações de imposto de renda disponíveis do executado pessoa física. A pesquisa de veículos, via RENAJUD (pedidos de inserção de restrições e de penhora de veículos deverão ser reiterados pela parte, vez que devem ser específico quanto ao veículo e quanto à restrição/penhora). Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA), QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014594-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - O&M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - - Joelson Oliveira Machado - Certifico e dou fé que, nos termos da r. decisão retro, o valor ÍNFIMO bloqueado por meio do sistema SISBAJUD foi desbloqueado. Certifico ainda, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, sobre prosseguimento, sob pena de arquivamento. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA)

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 09:49

Publicação

04/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014594-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - O&M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - - Joelson Oliveira Machado - Fica deferido o prazo de sete dias para a juntada de planilha de cálculo do valor atualizado do débito, com a discriminação dos valores e índices de atualização, deduzindo eventuais valores já depositados nos autos. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA), QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA)

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 19:21

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 10:39

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:52

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014594-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - O e M Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda. - - Joelson Oliveira Machado - Vistos. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada O e M Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda. apresentou impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos são impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação. Decido. Conforme inúmeros precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física" (AgInt no AREsp 1916001 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0183607-1, 4ª Turma, relator MARCO BUZZI, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021). Com efeito, o fato de a quantia ser inferior a 40 salários mínimos não a torna impenhorável. Significa compreender que, nas hipóteses em que as demais aplicações ou contas bancárias sem natureza de caderneta de poupança pudessem ser equiparadas a essa modalidade de operação, a impenhorabilidade seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor pessoa física em pequenos investimentos e necessários para sua subsistência. Nesse sentido é a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À HIPÓTESE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Discute-se nos autos se é aplicável a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 às pessoas jurídicas. 2. A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão a quo, no sentido de aferir se os valores bloqueados da pessoa jurídica são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Outrossim, cumpre destacar que a empresa executada não logrou comprovar, de forma idônea, que os valores tornados indisponívels por meio do sistema SISBAJUD são impenhoráveis. Não basta, no caso, a alegação da parte de que os valores seriam utilizados para pagamento das despesas necessárias ao funcionamento da pessoa jurídica ou de que são valores irrisórios para a satisfação do débito para que sejam considerados impenhoráveis, por ausência de previsão legal nesse sentido. Não tendo o impugnante logrado comprovar a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito, rejeito a impugnação apresentada e converto o valor tornado indisponível por meio do sistema SISBAJUD em penhora, sendo desnecessário a lavratura de termo. Em consequência, proceda a Serventia à transferência do referido valor à conta judicial vinculada a este processo. Ficam as partes intimadas da penhora. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Defiro a busca de informações através do sistema SNIPER. Expeça-se o necessário para sua viabilização. Int. - ADV: QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA), QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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