Precatório 0012278-87.2023.8.26.0564 - TJSP

Precatório 0012278-87.2023.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0012278-87.2023.8.26.0564 (processo principal 0058564-12.2012.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Francisco Pereira da Silva Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Aguarde-se pelo pagamento do valor requisitado, com previsão para o exercício de 2027 (fl. 229). Int. São Bernardo do Campo, 07 de abril de 2026. - ADV: LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 08:00

Definitivo

11/03/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 10:52

Definitivo

11/03/2026, 10:52

Publicação

11/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0012278-87.2023.8.26.0564/01 - Precatório - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Francisco Pereira da Silva Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Cumpra-se a anterior decisão, sem mais delongas. Arquive-se. Int. São Bernardo do Campo, 10 de março de 2026. - ADV: LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 16:06

Outras Decisões

10/03/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 10:55

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0012278-87.2023.8.26.0564 (processo principal 0058564-12.2012.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Francisco Pereira da Silva Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) O silêncio do credor (cf. certidão de pag. 210), denota anuência tácita aos cálculos de liquidação, pelo que, HOMOLOGO a conta apresentada pelo INSS (pp. 180/198). 2) Observo que o STJ, ao julgar as ADI's 4.357 e 4.425, declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100, acrescido por emenda, que instituiu a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios por débitos que o credor privado tem com o Poder Público, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, pois acrescenta uma prerrogativa ao Estado no encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada aos entes privados. 3) O valor a ser requisitado (R$ 229.300,07), deverá observar o Comunicado DEPRE nº 394/2015. Para tanto, a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o Advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Saliente-se que, implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nºs 8.660, de 01.10.12, 8.941, de 04.02.14, e 9.095, de 17.12.14 da e. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. A parte-credora deverá cadastrar corretamente o incidente, posto que é seu dever promover a correta formação do incidente em testilha para expedição de ofício requisitório, por meio do peticionamento eletrônico, cabendo à serventia a conferência dos dados cadastrados, de forma a viabilizar a requisição, sob pena de indeferimento. 4) Decorrido o prazo de 30 dias, certifique a serventia se a parte credora requereu o requisitório (precatório/RPV). No silêncio tornem conclusos para deliberação. Em caso positivo e desde que haja determinação de expedição do requisitório (precatório/RPV) no incidente em questão, aguarde-se o pagamento pelo prazo necessário. 5) Int. São Bernardo do Campo, 07 de agosto de 2025. - ADV: LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP)

08/08/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(43)