Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Karina Ramos Baio Geretti (Justiça Gratuita) -
Apelado: Coop de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA CABIMENTO. COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO BANCÁRIO DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE FORNECEM SEGURANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA E NATUREZA DA DÍVIDA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXISTÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC E SÚMULA 247 DO C. STJ: REJEITAM-SE OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS À AÇÃO QUE PRETENDE A COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO BANCÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO, PORQUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS FORNECEM SEGURANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA E NATUREZA DO DÉBITO, CONSTITUINDO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COMO EXIGE O ART. 700 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wendel Ricardo Graziano (OAB: 262897/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009285-11.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -