Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017573-71.2024.8.26.0564 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017573-71.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0017573-71.2024.8.26.0564 (processo principal 1001168-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danielle Dias Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carolina Nabarro Munhoz Rossi Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas e honorários na forma da lei. Em sendo o caso de RPV, oficie-se ao DEPRE no respectivo incidente, comunicando a extinção para correlata execução pelo pagamento para as devidas baixas cadastrais (Port. 8622/12, art. 2º). Verifico ausência de taxa judiciária, de honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou de multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou de contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 16 de abril de 2026. - ADV: ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP), BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP)

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 23:44

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 00:58

Publicação

03/02/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0017573-71.2024.8.26.0564 (processo principal 1001168-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danielle Dias Santos - 1) Tendo em vista o depósito efetuado pelo INSS a fls. retro, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, desde que regular o preenchimento do formulário MLE. 2) Sem prejuízo, diga a parte credora sobre eventual saldo credor remanescente, no prazo de 15 dias. No silêncio presumirei a concordância quanto ao montante depositado, extinguindo a execução (CPC, art. 924, II). 3) Havendo saldo remanescente, deverá a parte credora apresentar o cálculo respectivo, intimando-se o instituto-réu (INSS) a aduzir suas alegações em caso de discordância ou, se anuente, tornem os autos conclusos. 4) Int. - ADV: BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 16:00

Outras Decisões

30/01/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:06

Publicação

29/01/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0017573-71.2024.8.26.0564 (processo principal 1001168-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danielle Dias Santos - Vistas dos autos aos interessados para: (x) outros: p. 127: ciência do deposito judicial; - ADV: BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 13:47

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Gama de Oliveira (OAB 374393/SP), Roger Beznosai (OAB 378321/SP) Processo 0017573-71.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Danielle Dias Santos - 1) Ante a concordância (fl. 108), HOMOLOGO a conta apresentada às fls. 94/100. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a falta de interesse recursal. 2) Observo que o c. STJ, ao julgar as ADI's 4.357 e 4.425, declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100, que instituíram a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios por débitos que o credor privado tem com o Poder Público, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, pois acrescenta uma prerrogativa ao Estado no encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada aos entes privados. 3) O montante a ser requisitado, apurado como sendo de pequeno valor, no total de R$46.690,22 (cf. arts 128, da Lei 10.099/00 e 17, § 1º, da Lei 10.259/01) deverá observar o Comunicado DEPRE nº 394/2015. Para tanto, a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o Advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Saliente-se que, implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias 8.660, de 01.10.12, nº 8.941, de 04.02.14, e nº 9.095, de 17.12.14 da e. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. A parte-credora deverá cadastrar corretamente o incidente, posto que é seu dever promover a correta formação do incidente em testilha para expedição de ofício requisitório, por meio do peticionamento eletrônico, cabendo à serventia a conferência dos dados cadastrados, de forma a viabilizar a requisição, sob pena de indeferimento. 4) Decorrido o prazo de 30 dias, certifique a serventia se a parte credora requereu o requisitório (precatório/RPV). No silêncio tornem conclusos para deliberação. Em caso positivo e desde que haja determinação de expedição do requisitório (precatório/RPV) no incidente em questão, aguarde-se o pagamento pelo prazo necessário. 5) Int.

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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