Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Agibank S/A -
Apelado: Marco Antonio Rodrigues - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (NULIDADE OU ANULAÇÃO) DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS C.C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS”. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE EM PARTE DO RECLAMO.IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO RMC. BANCO REVEL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS SEM QUALQUER ASSINATURA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS CASOS ENFRENTADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA. REQUERENTE QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MINUTA PADRÃO SEM A SELFIE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE COMO FOI PROCEDIDA A CONFIRMAÇÃO POR SMS. ELEMENTOS IMPRESTÁVEIS PARA COMPROVAR A ADERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PROVA DA REGULAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. OFENSA AO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FATOS NARRADOS QUE NÃO DESBORDARAM DO MERO ABORRECIMENTO. ENUNCIADO 159 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: “O DANO MORAL, ASSIM COMPREENDIDO TODO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CARACTERIZA QUANDO HÁ MERO ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZO MATERIAL”. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA QUANTO À NECESSIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NÃO DENOTA PROVA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DO ART. 42, P.Ú., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ÔNUS EM DESFAVOR EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR. PARTE QUE DECAIU EM PARCELA CONSIDERÁVEL DE SUA PRETENSÃO. CONSECTÁRIO DO PROVIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, P.Ú., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Ricardo Rodrigues Primo (OAB: 487178/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002638-63.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -