Embargos de Declaração Cível 1012660-46.2023.8.26.0020 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012660-46.2023.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sidnei Aparecido Pereira da Silva e outro - Embargdo: Spencer Transporte Rodoviário Ltda. - Magistrado(a) Afonso Bráz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina da Silva Prado (OAB: 227256/SP) - Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Robson Miquelon (OAB: 134014/SP) - 3º Andar

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1012660-46.2023.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sidnei Aparecido Pereira da Silva - Embargte: Ivone Pereira de Melo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Spencer Transporte Rodoviário Ltda. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1012660-46.2023.8.26.0020/50000 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 66 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de abril de 2026. Brunno Miranda Aguiar M378399 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Aline Cristina da Silva Prado (OAB: 227256/SP) - Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Robson Miquelon (OAB: 134014/SP) - 3º andar

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:42

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1012660-46.2023.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sidnei Aparecido Pereira da Silva - Embargte: Ivone Pereira de Melo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Spencer Transporte Rodoviário Ltda. - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1012660-46.2023.8.26.0020/50000 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Vistos. Manifeste-se a parte embargada (art. 1.023, §2º do CPC). Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 31 de março de 2026. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Aline Cristina da Silva Prado (OAB: 227256/SP) - Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Robson Miquelon (OAB: 134014/SP) - 3º andar

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:51

Outras Decisões

31/03/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Spencer Transporte Rodoviário Ltda. - Apelado: Sidnei Aparecido Pereira da Silva e outro - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE DE COLETIVO DE PASSAGEIROS. QUEDA DE PASSAGEIRA IDOSA NO INTERIOR DE ÔNIBUS EM RAZÃO DE FREADA BRUSCA, RESULTANDO EM FRATURA DE FÊMUR E NECESSIDADE DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR (ART. 37, §6º, DA CF E ART. 14 DO CDC). CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (BALAÚSTRES). INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA (TACÓGRAFO OU CÂMERAS) POR PARTE DA RÉ, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC). ADMISSÃO TÁCITA DE RESPONSABILIDADE EM TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR FARTA DOCUMENTAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00, VALOR REQUERIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA QUE ARBITROU VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (CONGRUÊNCIA), NOS TERMOS DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. DEDUÇÃO DE SEGURO DPVAT AUTORIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 246 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL AO LIMITE DO PEDIDO E DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Robson Miquelon (OAB: 134014/SP) - Aline Cristina da Silva Prado (OAB: 227256/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012660-46.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Spencer Transporte Rodoviário Ltda. - Apelado: Sidnei Aparecido Pereira da Silva - Apelada: Ivone Pereira de Melo (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1012660-46.2023.8.26.0020 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 131 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 5 de fevereiro de 2026. Brunno Miranda Aguiar M378399 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Robson Miquelon (OAB: 134014/SP) - Aline Cristina da Silva Prado (OAB: 227256/SP) - 3º andar Nº 1012660-46.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Spencer Transporte Rodoviário Ltda. - Apelado: Sidnei Aparecido Pereira da Silva - Apelada: Ivone Pereira de Melo (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1012660-46.2023.8.26.0020 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Nº 1012660-46.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. O apelante efetuou o recolhimento do preparo em valor insuficiente. De acordo com a disciplina do artigo 4º, inciso II e parágrafos, da Lei Estadual nº 11.608/2003, o preparo da apelação corresponde a 4% sobre o valor da causa (atualizado) e, nas hipóteses de pedido condenatório, a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo magistrado para tal fim. Considerando a planilha de cálculo acostada às fls. 591/592 e a certidão de fls. 593, o valor da taxa judiciária atualizado é de R$ 1.167,60 e o apelante recolheu R$ 883,68 (fls. 574/575). Em razão da insuficiência no valor do preparo, o apelante deve comprovar, em cinco dias, o recolhimento da complementação do valor referente à taxa judiciária, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, CPC). Int. São Paulo, 30 de setembro de 2025. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Robson Miquelon (OAB: 134014/SP) - Aline Cristina da Silva Prado (OAB: 227256/SP) - 3º andar

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Spencer Transporte Rodoviário Ltda.; Advogado: Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP); Advogado: Robson Miquelon (OAB: 134014/SP); Apelado: Sidnei Aparecido Pereira da Silva; Advogada: Aline Cristina da Silva Prado (OAB: 227256/SP); Apelada: Ivone Pereira de Melo (Justiça Gratuita); Advogada: Aline Cristina da Silva Prado (OAB: 227256/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/09/2025 1012660-46.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Privado; AFONSO BRÁZ; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012660-46.2023.8.26.0020; Transporte de Pessoas;

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Spencer Transporte Rodoviário Ltda.; Advogado: Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP); Advogado: Robson Miquelon (OAB: 134014/SP); Apelado: Sidnei Aparecido Pereira da Silva e outro; Advogada: Aline Cristina da Silva Prado (OAB: 227256/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 11/09/2025 1012660-46.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012660-46.2023.8.26.0020; Assunto: Transporte de Pessoas;

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Aline Cristina da Silva Prado (OAB 227256/SP) Processo 1012660-46.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Aparecido Pereira da Silva - Reqdo: Spencer Transporte Rodoviário Ltda - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Aline Cristina da Silva Prado (OAB 227256/SP) Processo 1012660-46.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Aparecido Pereira da Silva - Reqdo: Spencer Transporte Rodoviário Ltda - Vistos. Fls. 560/561: Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material ocorrido no pronunciamento judicial. No que se refere às alegações postas, tenho que não merecem acolhida. A decisão embargada externou expressamente as razões de decidir. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei e fundamentos invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV, do Código de Processo Civil. Anote-se, ainda, que as contradições que autorizam a oposição dos declaratórios são aquelas existentes entre os próprios fundamentos da decisão/sentença e não eventual dissociação entre as provas dos autos e o teor da decisão/sentença. Dessa forma, em que pesem os fundamentos expostos pela parte embargante, não restou evidenciada qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pretendendo a embargante, na verdade, a reforma da decisão, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. Por esses fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Cristina da Silva Prado (OAB 227256/SP) Processo 1012660-46.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Aparecido Pereira da Silva - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Pena de extinção.

01/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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