Cumprimento de sentença 1000360-53.2016.8.26.0584 - TJSP

Cumprimento de sentença 1000360-53.2016.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), José Francisco Moreira Fabbro (OAB 265671/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1000360-53.2016.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virginia Maria Nave - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ante a satisfação do débito, julgo EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de levantamento judicial em favor do credor e do advogado constituído, conforme formulário MLE a fls. 426, observando-se a reserva dos honorários cabíveis aos patronos originários Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getulio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer e Gradim Pimenta S. de Advogados. Nesse ponto, importante ressaltar que, conforme decisão prolatada nos autos dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507- 19.2022.8.26.0283, ambos em tramitação na Vara Única da Comarca de Itirapina, houve determinação de indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos reais e dezoito centavos), bem assim o bloqueio de levantamento pelos patronos Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getulio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer e Gradim Pimenta S. de Advogados. Há que se observar, portanto, o dever de cautela por este Juízo quanto ao levantamento de valores nestes autos. Isto porque, autorizá-lo por intermédio de outros advogados, ainda que não mencionados nominalmente na decisão proferida naqueles autos, implicaria em direta afronta ao conteúdo axiológico e ínsito à própria finalidade do decisium, induzindo, por via oblíqua, ao descumprimento da vedação emanada pelo juízo do feito criminal mencionado. Cediço o fato de que a legislação concede poderes e prerrogativas aos patronos para, em nome da parte, validamente proceder ao levantamento de valores, incumbindo-se o posterior repasse, pelos respectivos mandatários, ao mandante e titular do direito invocado em Juízo. E pontuou-se da deliberação aqui recebida, proferida nos autos dos processos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507- 19.2022.8.26.0283, o fato de que os patronos mencionados alhures, com base em informações resguardadas por sigilo bancário, obtidas, aparentemente, de forma ilícita, firmaram contratos de parceria com milhares de advogados. Todavia, também cediço que a vedação não deve gerar prejuízo à parte exequente, titular do direito violado e posto em juízo, de modo que o levantamento diretamente pela parte beneficiária se revela possível, devendo o formulário MLE ser apresentado com os dados bancários. Neste ponto, de se observar que o levantamento de valores diretamente pela parte exequente compatibiliza o interesse público advindo das deliberações tomadas nos autos dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, com o interesse privado da parte credora que, para além de ser lesada em determinado momento histórico a ensejar na titularização do direito invocado, também o foi "a posteriori", mediante conduta que devassou seus dados bancários, de caráter sigilosos. Destaco que houve a juntada do contrato pactuado entre o atual patrono e aqueles originalmente constituídos [fls. 427], bem como o pedido e o presente deferimento da retenção dos valores que competem àqueles advogados. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO ao d. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itirapina, porquanto correlato aos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283 que ali tramitam. No mais, intime-se o executado através de seu patrono pela imprensa oficial a recolher as custas finais, em guia Dare/SP, código 2306, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, se o caso. Certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica, e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, ficando liberada eventual constrição nos autos. P.I.C.

24/04/2025, 00:00

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