Execução de Título Extrajudicial 1003595-11.2025.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003595-11.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 13:02

Ato ordinatório

12/01/2026, 13:02

Publicação

17/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003595-11.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Jardim Golden Park Residence - Vistos. Fls. 121/125: HOMOLOGO o acordo havido entre as partes. Defiro e, nos termos do artigo 313, II e 922, do CPC, a suspensão da presente execução até 20/09/2026. Anote-se no sistema informatizado SAJPG5, utilizando-se o código "60975". Encaminhe-se os autos para a fila de processo suspenso, anotando-se o prazo para cumprimento do acordo. Decorrido o prazo, deverá o exequente informar nos autos o cumprimento da obrigação, para fins de extinção da ação e a respectiva baixa no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP)

17/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 19:04

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/10/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:39

Publicação

07/08/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003595-11.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Jardim Golden Park Residence - Vistos. Reputo válida a citação. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito e juntando planilha do débito devidamente atualizada, recolhendo as custas necessárias, se o caso. Ante a inércia, arquive-se. Intime-se. - ADV: LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP)

07/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 19:05

Mero expediente

06/08/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:48

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucia Helena Sampataro H Cirilo (OAB 109387/SP) Processo 1003595-11.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Jardim Golden Park Residence - Vistos. Revejo meu entendimento anterior. Não há título executivo extrajudicial, na medida que o rol é exaustivo e a hipótese aqui tratada não se insere em tal hipótese. Como se sabe, condomínio edilício difere de condomínio ou loteamento fechado, não se podendo aplicar a regra do título executivo extrajudicial por analogia. Nestes termos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO Inexistência de título executivo extrajudicial - Exequente que não se trata de condomínio regularmente constituído, mas de loteamento fechado Natureza jurídica reconhecida em anteriores decisões judiciais - Impossibilidade de cobrança de supostas despesas condominiais pela via executiva - Título que não se enquadra no art. 784, X, do Código de Processo Civil - Crédito objeto da presente execução que, ademais, não é dotado de certeza e exigibilidade Eventual reconhecimento da existência de relação jurídica entre os litigantes a autorizar a cobrança pretendida que deve ser discutida em ação de conhecimento Falta de interesse de agir do exequente por inadequação da via eleita Embargos à execução acolhidos - Execução extinta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil Sentença reformada Ônus de sucumbência redistribuídos - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1042958-91.2018.8.26.0506; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023)". Assim sendo, providencie a emenda, formulando pedido de cobrança (lembrando que igualmente não é cabível ação monitória em hipóteses desta natureza). Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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