Execução de Título Extrajudicial 1006328-81.2024.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006328-81.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

16/03/2026, 16:10

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 16:07

Publicação

12/01/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006328-81.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisangela Polattode Novaes Me - Vistos. Arquivem-se os autos. Prov. - ADV: JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI (OAB 423920/SP), PAULA DE CASSIA SANDES DE OLIVEIRA (OAB 399864/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 17:06

Mero expediente

09/01/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 12:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/09/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:58

Documento (Certidão)

27/08/2025, 04:13

Expedição de documento (Carta)

26/08/2025, 13:56

Trânsito em julgado

26/08/2025, 13:55

Publicação

08/07/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006328-81.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisangela Polattode Novaes Me - Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por Elisangela Polattode Novaes Me em face de Fabio Rodrigues Ramos. Instado a apresentar documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, a parte autora permaneceu inerte. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. O artigo 290, do CPC, a seu turno, prevê o cancelamento da distribuição se o feito não for preparado no prazo de quinze dias após a intimação para pagamento das custas e despesas de ingresso. Intimada, a parte autora não juntou os documentos necessários e tampouco não comprovou o recolhimento das custas, de modo que é de rigor a extinção do processo sem exame de mérito. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nestes autos da ação de Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização, promovida por Elisangela Polattode Novaes Me em face de Fabio Rodrigues Ramos, o que faço com fundamento no artigo 290, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei n° 11.608/2003, com alteração decorrente da Lei n° 17.785/2023, deverá a parte autora recolher as custas de cancelamento de processo, no valor de 5 UFESPs, fixando-se prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, que fica desde já determinada. Proceda-se o cancelamento da distribuição. P.I.C - ADV: PAULA DE CASSIA SANDES DE OLIVEIRA (OAB 399864/SP)

08/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paula de Cassia Sandes de Oliveira (OAB 399864/SP) Processo 1006328-81.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisangela Polattode Novaes Me - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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