Execução de Título Extrajudicial 1068173-50.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1068173-50.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1068173-50.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1180414-30.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Escritório Art'contabil Ltda - - Ediane de Oliveira Silva - - Luiz Carlos da Silva - Vistos. Informe a parte interessada o andamento da carta precatória, juntando aos autos o respectivo extrato processual. Intime-se. - ADV: RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), MARCIA ALMEIDA CALDAS DA SILVA (OAB 40534/PR), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR)

28/05/2026, 00:00

Publicação

19/03/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1068173-50.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1180414-30.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Escritório Art'contabil Ltda - - Ediane de Oliveira Silva - - Luiz Carlos da Silva - fls. 527/606: distribuída a precatória, aguarde-se movimentação por 30 dias. - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), MARCIA ALMEIDA CALDAS DA SILVA (OAB 40534/PR)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 17:14

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:07

Publicação

02/03/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1068173-50.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1180414-30.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Escritório Art'contabil Ltda - - Ediane de Oliveira Silva - - Luiz Carlos da Silva - Fls. 522/523: Carta Precatória disponível nos autos, para impressão e comprovação de sua distribuição, no prazo de 10 dias. Ao interessado. - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), MARCIA ALMEIDA CALDAS DA SILVA (OAB 40534/PR)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 15:07

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:49

Expedição de documento (Carta precatória)

27/02/2026, 14:22

Ato ordinatório

27/02/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:50

Publicação

09/02/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1068173-50.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1180414-30.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Escritório Art'contabil Ltda - - Ediane de Oliveira Silva - - Luiz Carlos da Silva - Vistos. Fls. 515/516: se em termos as custas, expeça a UPJ a precatória, para os fins previstos na decisão de fls. 476/479. Int. - ADV: RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), MARCIA ALMEIDA CALDAS DA SILVA (OAB 40534/PR), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR)

09/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1068173-50.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1180414-30.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Escritório Art'contabil Ltda - - Ediane de Oliveira Silva - - Luiz Carlos da Silva - Vistos. Fls. 406/462: Trata-se de exceção de pré-executivdade ofertada por ESCRITÓRIO ART CONTÁBIL LTDA., LUIZ CARLOS DA SILVA, e EDIANE DE OLIVEIRA SILVA, pela qual sustentam que o imóvel registrado na matrícula Nª 31.768 do 2º Registro de Imóveis de Umurama - PR seria impenhorável 1) por ser bem de família nos termos da Lei 8.009/90 e 2) por estar alienado fiduciariamente, e por consequência, não fazer parte do patrimônio do devedor. A este respeito manifestou-se o exequente em fls. 465/475 alegando que não há provas de que a família utiliza o bem penhorado como moradia e que o valor do bem é vultoso, o que admite a mitigação da impenhorabilidade. É o necessário. Decido. Aexceçãoou objeção de pré-executividade, que consiste em criação jurisprudencial, é admissível desde que verse sobre matéria cognoscível de ofício ou prescinda de dilação probatória, a teor do entendimento cristalizado pela Súmula 393 do C. STJ. Fora dessas estreitas hipóteses, deve a parte valer-se dos embargos à execução, remédio estabelecido como regra pela legislação de regência para veicular as matérias de defesa do executado. Vê-se que os excipientes já promoveram embargos à execução (Nº1180414-30.2024.8.26.0100), cuja alegação de impenhorabilidade por estar alienado fiduciariamente por já foi afastada na sentença e portanto, resta prejudicada. Confira-se excerto extraído da sentença: "A alegação de impenhorabilidade por estar alienado fiduciariamente não se sustenta, diante do entendimento pacificado na jurisprudência de que a penhora corresponde ao montante já pago pelo devedor ao credor fiduciário. Ressalto o entendimento abaixo ementado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a averbação da penhora sobre os direitos ao imóvel, mas indeferiu o pedido de avaliação e posterior leilão do bem. Irresignação. Cabimento parcial. Imóvel alienado fiduciariamente. Bem que não é de propriedade da executada. Possibilidade de constrição dos direitos. Artigo 835, XII, do CPC. Impossibilidade de praceamento dos direitos aquisitivos que tornaria inócua a penhora. Valor dos direitos penhorados que corresponde ao montante já pago pela agravada ao credor fiduciário. Desnecessidade de avaliação do bem. Precedentes deste E. TJ/SP (TJSP AI nº 2181893-55.2021.8.26.0000 Rel. Des. Lídia Conceição - DJ: 08.02.2022)'" Em relação ao pedido de impenhorabilidade por constituir o bem imóvel a moradia da família, embora os executados tenham diversos comprovantes de residência registrados em seu nome, os documentos não são suficiente para formação da convicção do juízo. Além do que, ainda pairam controvérsias a respeito do valor do imóvel, considerando que na declaração de IRPF anexa em fls. 431/444 o bem está avaliado em R$ 1.527.321,18, montante que supera o valor da execução e ainda assegura recursos para aquisição de nova moradia sem aviltar a dignidade do devedor, o que torna possível a penhora nos termos do entendimento do TJSP abaixo ementado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impugnação acolhida, ao fundamento de que o imóvel serve de moradia à devedora impugnante. Agravo com alegação de que o bem penhorado é imóvel de alto valor, sendo possível sua constrição e alienação. Insurgência insubsistente. Em tese, possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade do bem de família, desde que se trate de imóvel residencial de alto valor, cujo produto da alienação em hasta permita, ao devedor, após quitação do débito, a aquisição de outra moradia. Caso dos autos que não se ajusta a essa hipótese, porquanto não seja possível, com produto da venda judicial, remanescer saldo restituível que permita a aquisição de nova moradia sem aviltamento da dignidade da devedora. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2315757-24.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Tendo em consideração a fundamentação acima, e cuidando-se a questão de matéria de ordem pública, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de carta precatória para a Comarca de Umurama-PR para que o oficial de justiça realize a constatação se o imóvel serve de residência para a família e no mesmo ato realize a avaliação do bem. Com a expedição da precatória intime-se a parte executada para que comprove a distribuição no prazo de 10 dias sob pena de preclusão da prova. Superado o prazo sem cumprimento, retornem conclusos. Int. - ADV: MARCIA ALMEIDA CALDAS DA SILVA (OAB 40534/PR), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

30/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta precatória)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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