Execução de Título Extrajudicial 1025865-48.2013.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025865-48.2013.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025865-48.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S.A. - Paulo Sergio do Nascimento - - Rosimeire Batista de Oliveira - Paulo Sergio do Nascimento - Para a realização da(s) diligência(s) solicitada(s), primeiramente, providencie a parte interessada o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023. Nada mais. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RAFAEL DE PAULA CAMPOS (OAB 373092/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025865-48.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BANCO DAYCOVAL LEASING S/A (BANCO COMMERCIAL INVESTMENT TRUST DO BRASIL S/A) - Paulo Sergio do Nascimento - - Rosimeire Batista de Oliveira - Paulo Sergio do Nascimento - Certifico e dou fé que foi NEGATIVO (SALDO ZERO) o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD. Certifico ainda, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, sobre prosseguimento, sob pena de arquivamento. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RAFAEL DE PAULA CAMPOS (OAB 373092/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP)

14/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:12

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 19:11

Publicação

23/03/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025865-48.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BANCO DAYCOVAL LEASING S/A (BANCO COMMERCIAL INVESTMENT TRUST DO BRASIL S/A) - Paulo Sergio do Nascimento - - Rosimeire Batista de Oliveira - Paulo Sergio do Nascimento - Providencie a exequente a juntada de planilha de cálculo do valor atualizado do débito, com a discriminação dos valores e índices de atualização, deduzindo eventuais valores já depositados nos autos. - ADV: RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RAFAEL DE PAULA CAMPOS (OAB 373092/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 13:33

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:20

Publicação

12/03/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025865-48.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BANCO DAYCOVAL LEASING S/A (BANCO COMMERCIAL INVESTMENT TRUST DO BRASIL S/A) - Paulo Sergio do Nascimento - - Rosimeire Batista de Oliveira - Paulo Sergio do Nascimento - Vistos. Fls. 1329/1338: Ciência do v. Acórdão, o qual já foi cumprido por meio da decisão de fls. 1282. Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RAFAEL DE PAULA CAMPOS (OAB 373092/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:45

Outras Decisões

11/03/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025865-48.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BANCO DAYCOVAL LEASING S/A (BANCO COMMERCIAL INVESTMENT TRUST DO BRASIL S/A) - Paulo Sergio do Nascimento - - Rosimeire Batista de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo previsto no artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sem manifestação da parte executada, converto o valor tornado indisponível, por meio do sistema SISBAJUD, em penhora, sendo desnecessário a lavratura de termo. Em consequência, expeça-se ordem de transferência do valor penhorado à conta vinculada a este processo, por meio do sistema SISBAJUD. Ficam as partes intimadas da penhora, por meio desta decisão. Defiro a expedição de guia de levantamento do referido depósito em favor da parte exequente, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017 a parte deverá apresentar o formulário MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017. Sem prejuízo, indefiro o pedido para expedição de ofícios como requerido às fls. 1113 pois o bloqueio e transferência de valores para o processo advindos inclusive de ativos mobiliários é feito pelo sistema SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu expedição de ofícios para penhora de todos os valores mobiliários e eventuais investimentos financeiros de titularidade do executado - Ativos sujeitos ao sistema SISBAJUD que já abrange o escopo da medida pleiteada - Desnecessária a expedição de ofícios específicos - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045741-58.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À BMampF BOVESPA5, CETIP E CVM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para bloqueio de fundos de investimentos, por serem os ativos sujeitos ao Sisbajud. O agravante busca a expedição de ofícios à BMampF Bovespa, CETIP e CVM para penhora e bloqueio de valores mobiliários dos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na necessidade, ou não, de expedição de ofícios para bloqueio de ativos financeiros, considerando a abrangência do sistema SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR Desnecessidade de expedição de ofício à BMampF BOVESPA5, CETIP e CVM, visando a pesquisa de ativos financeiros, por já estarem abrangidas no âmbito de pesquisa SISBAJUD - Comunicado CG nº 148/2019 (ofícios nº 18/2018 e 63/2018). Precedentes deste E. TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O sistema SISBAJUD é suficiente para a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, dispensando a expedição de ofícios a órgãos como BMampF Bovespa e CVM".(TJSP; Agravo de Instrumento 2367764-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE" - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0, atualmente SISBAJUD - Ativos abrangidos pelo sistema SISBAJUD, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP e CNSEG - Cabimento da pretensão da exequente, que tem amparo no art. 438, I, do CPC - Medida que visa à tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo a dar efetividade ao processo - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235553-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Int. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RAFAEL DE PAULA CAMPOS (OAB 373092/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025865-48.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BANCO DAYCOVAL LEASING S/A (BANCO COMMERCIAL INVESTMENT TRUST DO BRASIL S/A) - Paulo Sergio do Nascimento - - Rosimeire Batista de Oliveira - Vistos. Fls. 1034: Trata-se de pedido para de quebra de sigilo fiscal, de modo que indefiro o pedido da parte exequente. A quebra de sigilo de dados é mitigação de sigilo conferido pela Constituição Federal, possível apenas em casos de investigação criminal e instrução penal, com regulamentação dada pela Lei Complementar nº 105 de 2001, não se amoldando o caso em tela a qualquer das hipóteses aventadas pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa da declaração de operações com cartões de crédito (DECRED) - Inadmissibilidade - Injustificável violação de sigilo fiscal - Medida desproporcional e que não objetiva diretamente a localização de patrimônio da parte devedora - Providência resguardada pelos sistemas disponibilizados à parte interessada - Admitir o cruzamento de informações sigilosas pela parte exequente, atuando como se Fisco fosse, configuraria violação desproporcional de direitos individuais, protegidos pela Constituição Federal - Medida que não se presta à conversão em dinheiro - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260580-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2025; Data de Registro: 02/09/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa Decred, PrevJud e expedição de ofício à Fazenda Pública Estadual. DECRED e ofício para a Fazenda Estadual. Descabimento. Diligências que não se relacionam com a busca de bens, mas sim atividade investigativa, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. Além disso, ferem sigilo protegido constitucionalmente, cuja flexibilização demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível. PREVJUD. O Sistema em questão está disponível, conforme CG 394/2023 desta Corte. Execução que tramita desde 2021 sem satisfação do crédito, infrutíferas outras buscas de bens anteriormente realizadas. Cabimento da pesquisa diante da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade dos salários. Informação inacessível ao credor e necessária para a análise da viabilidade de formulação de pedido de penhora. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2093532-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2025; Data de Registro: 29/08/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE PAULA CAMPOS (OAB 373092/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025865-48.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BANCO DAYCOVAL LEASING S/A (BANCO COMMERCIAL INVESTMENT TRUST DO BRASIL S/A) - Paulo Sergio do Nascimento - - Rosimeire Batista de Oliveira - Vistos. O salário/benefício previdenciário é impenhorável por disposição legal expressa, excepcionando-se a regra, conforme recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, naquilo que sobejar aquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)." No caso, os executados possuem renda anual inferior a 60 mil reais, cada um, de modo que não vislumbro renda que ultrapasse o necessário para manutenção de um padrão de vida mínimo e digno para si, motivo pelo que não se mostra possível a penhora de qualquer porcentagem de verba salarial. Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), RAFAEL DE PAULA CAMPOS (OAB 373092/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

17/06/2025, 00:00

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