Execução de Título Extrajudicial 1045424-73.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1045424-73.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1045424-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco ABC Brasil S.A. - Medral Serviços de Engenharia e Infraestrutura Ltda - - Fabrício Gonzales - - Medral Energia Ltda - - Medral Participações Ltda - - Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda - - Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda - - F3c Empreendimentos e Participações S/A - Nicollas Vandeira Albuquerque e outros - Nicollas Vandeira Albuquerque - Arcanjo Gonzalez Neto - - Giovanni Botelho Colacicco - - Silvio José Moura e Silva - - EDUARDO GOMES e outros - Vistos. Fls. 3033/3036 e fls. 3046/8: A executada F3C não está submetida ao processo de recuperação judicial (fls. 1893). Ademais, a decisão ofício em fls. 3022/3023 presta-se tão somente ao esclarecimento de informações, sendo que ambas as partes serão, oportunamente, intimadas da resposta. Por fim, sequer foram deferidos quaisquer atos para continuidade da expropriação do bem. Nada a decidir, portanto. Aguarde-se retorno da carta. Int. - ADV: LUCIANA GARCIA BEDIN (OAB 338912/SP), RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 124625/RJ), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), FERNANDA KOHLRAUSCH ARGIMON (OAB 448679/SP), ALAN GALVÃO MONTEIRO (OAB 461530/SP), PAULO ALBERTO JORGE (OAB 89046/SP), PAULO ALBERTO JORGE (OAB 89046/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1045424-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco ABC Brasil S.A. - Medral Serviços de Engenharia e Infraestrutura Ltda - - Fabrício Gonzales - - Medral Energia Ltda - - Medral Participações Ltda - - Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda - - Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda - - F3c Empreendimentos e Participações S/A - Nicollas Vandeira Albuquerque e outro - Nicollas Vandeira Albuquerque - Arcanjo Gonzalez Neto - - Giovanni Botelho Colacicco - - Silvio José Moura e Silva - - EDUARDO GOMES e outro - Manifeste-se o(a) impugnado(a). - ADV: RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 124625/RJ), LUCIANA GARCIA BEDIN (OAB 338912/SP), RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULO ALBERTO JORGE (OAB 89046/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), FERNANDA KOHLRAUSCH ARGIMON (OAB 448679/SP), ALAN GALVÃO MONTEIRO (OAB 461530/SP), PAULO ALBERTO JORGE (OAB 89046/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1045424-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco ABC Brasil S.A. - Medral Serviços de Engenharia e Infraestrutura Ltda - - Fabrício Gonzales - - Medral Energia Ltda - - Medral Participações Ltda - - Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda - - Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda - - F3c Empreendimentos e Participações S/A - Nicollas Vandeira Albuquerque e outro - Nicollas Vandeira Albuquerque - Arcanjo Gonzalez Neto - - Giovanni Botelho Colacicco - - Silvio José Moura e Silva - - EDUARDO GOMES e outro - Vistos. Fls. 3015/7: Nos termos da decisão em fls. 2498/9 e para fins de complementação da resposta prestada em fls. 2860/4, defiro a expedição de ofício à MAUÁ CAPITAL REAL ESTATE DEBT III - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, fundo de investimento multimercado constituído sob a forma de condomínio aberto, inscrito sob o CNPJ/MF nº 30.982.547/0001-09, administrado pela Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.610.500/0001-88 para que preste informações acerca do atual status/situação do contrato com alienação fiduciária celebrado junto ao executado F3C Empreendimentos (CNPJ - 11.984.963/0001-93), o qual tem por objeto o imóvel de matrícula nº. 242.386 do 15º CRI de São Paulo, em especial no que concerne à resolução (ou não) do contrato e excussão da garantia. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçada a empresa acima qualificada, com encaminhamento a cargo do patrono do autor, que deverá comprovar nos autos, em cinco dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada diretamente a esta Vara, no endereço constante no cabeçalho, com a indicação do número deste processo. Alternativamente, a resposta poderá ser encaminhada para o e-mail desta Vara: [email protected]. Expeça-se carta para intimação da terceira, nos termos requeridos. Int. - ADV: FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), FERNANDA KOHLRAUSCH ARGIMON (OAB 448679/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), LUCIANA GARCIA BEDIN (OAB 338912/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 124625/RJ), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), ALAN GALVÃO MONTEIRO (OAB 461530/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULO ALBERTO JORGE (OAB 89046/SP), PAULO ALBERTO JORGE (OAB 89046/SP)

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:45

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:30

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:09

Publicação

17/03/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1045424-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco ABC Brasil S.A. - Medral Serviços de Engenharia e Infraestrutura Ltda - - Fabrício Gonzales - - Medral Energia Ltda - - Medral Participações Ltda - - Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda - - Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda - - F3c Empreendimentos e Participações S/A - Nicollas Vandeira Albuquerque e outro - Nicollas Vandeira Albuquerque - Arcanjo Gonzalez Neto - - Giovanni Botelho Colacicco - - Silvio José Moura e Silva - - EDUARDO GOMES e outro - Vistos. Fls. 2869: Trata-se de resposta ofício expedida em cumprimento à determinação de fls. 2498, senão vejamos: Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 124625/RJ), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), LUCIANA GARCIA BEDIN (OAB 338912/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), ALAN GALVÃO MONTEIRO (OAB 461530/SP), PAULO ALBERTO JORGE (OAB 89046/SP), PAULO ALBERTO JORGE (OAB 89046/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 16:11

Outras Decisões

16/03/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:09

Publicação

26/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1045424-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco ABC Brasil S.A. - Medral Serviços de Engenharia e Infraestrutura Ltda - - Fabrício Gonzales - - Medral Energia Ltda - - Medral Participações Ltda - - Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda - - Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda - - F3c Empreendimentos e Participações S/A - Nicollas Vandeira Albuquerque e outro - Nicollas Vandeira Albuquerque - Arcanjo Gonzalez Neto - - Giovanni Botelho Colacicco - - Silvio José Moura e Silva - - EDUARDO GOMES e outro - Ciência às partes acerca do ofício recebido, no prazo de 10 dias. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULO ALBERTO JORGE (OAB 89046/SP), PAULO ALBERTO JORGE (OAB 89046/SP), ALAN GALVÃO MONTEIRO (OAB 461530/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), LUCIANA GARCIA BEDIN (OAB 338912/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 124625/RJ), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP)

26/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1045424-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco ABC Brasil S.A. - Medral Serviços de Engenharia e Infraestrutura Ltda - - Fabrício Gonzales - - Medral Energia Ltda - - Medral Participações Ltda - - Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda - - Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda - - F3c Empreendimentos e Participações S/A - Nicollas Vandeira Albuquerque e outro - Nicollas Vandeira Albuquerque - Arcanjo Gonzalez Neto - - Giovanni Botelho Colacicco - - Silvio José Moura e Silva - - EDUARDO GOMES e outro - Vistos. Fls. 2844/2847: O imóvel de matrícula nº. 12.759 do CRI de Dracena - SP foi dado em garantia fiduciária pela empresa F3C em favor do terceiro EDUARDO. O terceiro noticia a a consolidação da propriedade fiduciária em suas mãos e rebate a alegação de fraude, pois a garantia foi constituída antes mesmo da citação da F3C no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (e sua posterior inclusão nesta execução). Pugna pelo levantamento da constrição (fls. 2560/2564). O exequente reitera a ocorrência de fraude. Em suma, a questão cinge-se à existência, ou não, de indícios de fraude à execução. E, no caso, não se vislumbra a ocorrência de tais indícios. É cediço que a garantia foi constituída antes (17 março de 2022) mesmo da citação da empresa devedora nos autos do incidente de desconsideração (19 setembro de 2022), o que afasta o requisito temporal necessário para configuração da fraude (art. 792, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, o exequente limitou-se apenas a "impugnar" os extratos bancários apresentados pelo terceiro, que comprovariam o valor creditado pelo terceiro em favor da F3C, sem apresentar prova ou indício concretos da alegada fraude. A princípio, portanto, não há qualquer irregularidade. Pelas razões expostas, afasto a alegação de fraude à execução e, diante da consolidação da propriedade fiduciária em favor do terceiro, defiro o levantamento da penhora anteriormente determinada por este Juízo em relação aos direitos que recaem sobre o imóvel descrito na matrícula nº. 12.759 do CRI de Dracena - SP. Para tanto, servirá esta decisão como ofício, a ser entregue pela parte interessada ao Oficial de Registro de Imóveis, para que proceda ao levantamento da penhora outrora determinada por este Juízo, neste processo, sobre referidos imóveis. Após o recolhimento das custas, expeça-se carta de intimação à terceira AMANDA. Fls. 2848/2854: Razão assiste ao executado. Considerando que os terceiros GIOVANNI e SILVIO noticiaram a consolidação da propriedade fiduciária de diversos imóveis (matrícula nº 10.161, 10.162, 10.163, 10.164, 26.842, 26.843, 26.844, 26.845, 34.262, 34.263, 34.264, 34.265 e 34.266 do CRI de DRACENA/SP), cujos direitos de titularidade da empresa F3C haviam sido alienados fiduciariamente neste processo, e tendo sido afastada a alegação de fraude à execução, consoante decisão proferida em fls. 2469/2470, o que foi confirmado em grau recursal, no julgamento do agravo de instrumento nº. 2279619-87.2025.8.26.0000, não há razão para continuidade da avaliação dos referidos direitos e demais atos de expropriação (carta precatória expedida para avaliação de tais direitos retornou em fls. 2624/ss). Anote-se, portanto. Int. - ADV: LUCIANA GARCIA BEDIN (OAB 338912/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 124625/RJ), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), ALAN GALVÃO MONTEIRO (OAB 461530/SP), PAULO ALBERTO JORGE (OAB 89046/SP), PAULO ALBERTO JORGE (OAB 89046/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

23/02/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1045424-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco ABC Brasil S.A. - Medral Serviços de Engenharia e Infraestrutura Ltda - - Fabrício Gonzales - - Medral Energia Ltda - - Medral Participações Ltda - - Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda - - Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda - - F3c Empreendimentos e Participações S/A - Nicollas Vandeira Albuquerque e outro - Nicollas Vandeira Albuquerque - Arcanjo Gonzalez Neto - - Giovanni Botelho Colacicco - - Silvio José Moura e Silva e outro - Vistos. Fls. 2456/63: Em síntese, os credores fiduciários GIOVANNI E SILVIO noticiam a consolidação da propriedade dos imóveis cujos direitos foram penhorados nesta execução. O exequente requer que os terceiros apresentem "a. O comprovante de disponibilização do valor na conta da F3C referido no contrato de mútuo feito entre as partes, b. A planilha evolutiva do débito, com todos os encargos incidentes, c. Todos os contratos firmados e aditivos, tanto do principal, quanto de adição da garantia fiduciária, d. Cópia do procedimento de consolidação fiduciária, com as intimações realizadas e o edital dos leilões ocorridos nos dias 16 e 17 de abril de 2025", por entender presentes "fortes os indícios de fraude a execução". O pedido não comporta acolhimento. Não há indícios de fraude à execução. A empresa F3C, proprietária dos direitos penhorados, foi incluída como devedora após acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 792, § 3º, do Código de Processo Civil, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. No caso, conforme própria cronologia apresentada pela exequente a fl. 2459, a empresa constituiu a garantia antes mesmo de citada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os posteriores aditamentos ao contrato não alteraram, tampouco incluíram novas garantias, apenas trataram da data de pagamento do contrato, o que, a princípio, não é indicativo de fraude. Outrossim, é direito dos credores fiduciários a consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis dados em garantia. A penhora de direitos aquisitivos que não interfere na propriedade do credor fiduciário. Assim, não há indícios de fraude à execução. As demais questões relacionadas à relação contratual entre devedor e credores fiduciários ou ao leilão extrapolam os limites da lide. Note-se, inclusive, que estão sendo discutidas em ação própria (ação de revisão contratual e anulação de leilão nº. 1048157-07.2025.8.26.0100 e agravo de instrumento nº. 2140637-93.2025.8.26.0000). Recolha o exequente as custas pertinentes. Após, expeça-se carta e mandado, nos termos requeridos a fl. 2462 (itens 32 e 33). Fl. 2468: Anote-se. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), ALAN GALVÃO MONTEIRO (OAB 461530/SP), PAULO ALBERTO JORGE (OAB 89046/SP), PAULO ALBERTO JORGE (OAB 89046/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), LUCIANA GARCIA BEDIN (OAB 338912/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP)

11/08/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 388423/SP), Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB 388261/SP) Processo 1045424-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectdo: Medral Serviços de Engenharia e Infraestrutura Ltda, Fabrício Gonzales, Medral Energia Ltda, Medral Participações Ltda, Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda, Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda, F3c Empreendimentos e Participações S/A - Vistos, 1 - Anote-se a representação processual da executada F3C Empreendimentos e Participações S.A. Fica a executada intimada ao pagamento do valor apontado pela exequente no prazo de três dias, sob pena de prosseguimento da execução. 2 - Intime-se o perito para que tome ciência da desistência da diligência. 3 - Ante a concordância da exequente, defiro o levantamento da restrição sobre o veículo apontado pela terceira. Após comprovado recolhimento de custas pela exequente, expeça-se ordem de exclusão da restrição, via RENAJUD. 4 - No prazo de quinze dias, manifeste-se a executada acerca do bloqueio noticiado pela exequente, sob pena de preclusão. 5 - Defiro a penhora do direito de usufruto que o executado Fabrício Gonzalez possui sobre as quotas sociais de Amanda Maria Gomes Pinheiro Gonzales na empresa Bizarre Experience Participações e Consultoria Empresarial Ltda (CNPJ 10.738.105/0001-04). Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Diga o exequente se prefere a nomeação de administrador judicial ou se aceita que seja a própria empresa a administradora. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente à Junta Comercial competente para registro da penhora. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(26)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(723)

Todos os documentos(29)