Execução de Título Extrajudicial 1000507-32.2024.8.26.0412 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000507-32.2024.8.26.0412 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000507-32.2024.8.26.0412/SP EXEQUENTE: HUALTER TAROUCO BATISTA ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA GIACOMINI (OAB SP475184) EXEQUENTE: LUCAS FERREIRA GIACOMINI ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA GIACOMINI (OAB SP475184) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o executado mudou de endereço sem comunicar ao Juízo (evento 170), não tendo sido encontrado para ser intimado da r. sentença do evento 163, e, considerando ainda que ele não tem patrono nos autos; considero-o intimado da referida sentença em 05/06/2026 (evento 170), nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95. Com relação a ele, certifique-se o trânsito em julgado a contar da referida data. Após, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Palestina-SP, 16 de julho de 2026

20/07/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2026, 09:24

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:31

Expedição de documento (Carta)

22/05/2026, 15:14

Publicação

21/05/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000507-32.2024.8.26.0412/SP EXEQUENTE: HUALTER TAROUCO BATISTA ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA GIACOMINI (OAB SP475184) EXEQUENTE: LUCAS FERREIRA GIACOMINI ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA GIACOMINI (OAB SP475184) SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que os exequentes noticiam o esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, todas infrutíferas. Requer, ao final, a suspensão do feito e posterior reconhecimento de prescrição intercorrente, ou, alternativamente, a extinção da execução. Inicialmente, registra-se que a análise de eventual prescrição intercorrente não se mostra necessária no caso concreto, uma vez que tal instituto pressupõe a existência de inércia do exequente e paralisação útil do processo por lapso temporal relevante, o que não se verifica nos autos, nos quais foram realizadas diligências executivas efetivas e recentes, todas infrutíferas. Contudo, no presente caso, não há substrato fático para sua incidência. No âmbito dos Juizados Especiais, o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, estabelece solução própria para a hipótese de inexistência de bens penhoráveis, consistente na extinção do feito. Verifica-se, no caso concreto, que foram esgotadas as diligências executivas disponíveis, não tendo sido encontrados bens passíveis de constrição, circunstância que autoriza a extinção da execução na forma do dispositivo legal mencionado. Dessa forma, a suspensão do feito revela-se desnecessária e incompatível com os princípios do Juizado, uma vez que não há utilidade prática na manutenção de processo sem perspectiva atual de satisfação do crédito, à luz da sistemática própria da Lei 9.099/95. Diante disso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, diante da inexistência de bens penhoráveis. Publique-se. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 10:46

Inexistência de bens penhoráveis

19/05/2026, 10:46

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 23:00

Petição

18/05/2026, 15:47

Publicação

05/05/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000507-32.2024.8.26.0412/SP EXEQUENTE: HUALTER TAROUCO BATISTA ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA GIACOMINI (OAB SP475184) EXEQUENTE: LUCAS FERREIRA GIACOMINI ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA GIACOMINI (OAB SP475184) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 153: protocolizada ordem de bloqueio "on line", via Sisbajud, apurou-se ser ínfimo o valor em relação à dívida (R$ 15,90), assim, foi procedido ao desbloqueio dessa quantia, conforme mencionado no doc. 30 - evento 153. Embora tenha mencionado que se a penhora on line fosse negativa, o processo seria extinto, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para os exequentes indicarem bens passíveis de penhora, anotando-se que a ausência de localização de bens penhoráveis acarretará a extinção da execução (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Intimem-se. Palestina-SP, 01/05/2026

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2026, 12:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000507-32.2024.8.26.0412/SP EXEQUENTE: HUALTER TAROUCO BATISTA ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA GIACOMINI (OAB SP475184) EXEQUENTE: LUCAS FERREIRA GIACOMINI ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA GIACOMINI (OAB SP475184) SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que os exequentes noticiam o esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, todas infrutíferas. Requer, ao final, a suspensão do feito e posterior reconhecimento de prescrição intercorrente, ou, alternativamente, a extinção da execução. Inicialmente, registra-se que a análise de eventual prescrição intercorrente não se mostra necessária no caso concreto, uma vez que tal instituto pressupõe a existência de inércia do exequente e paralisação útil do processo por lapso temporal relevante, o que não se verifica nos autos, nos quais foram realizadas diligências executivas efetivas e recentes, todas infrutíferas. Contudo, no presente caso, não há substrato fático para sua incidência. No âmbito dos Juizados Especiais, o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, estabelece solução própria para a hipótese de inexistência de bens penhoráveis, consistente na extinção do feito. Verifica-se, no caso concreto, que foram esgotadas as diligências executivas disponíveis, não tendo sido encontrados bens passíveis de constrição, circunstância que autoriza a extinção da execução na forma do dispositivo legal mencionado. Dessa forma, a suspensão do feito revela-se desnecessária e incompatível com os princípios do Juizado, uma vez que não há utilidade prática na manutenção de processo sem perspectiva atual de satisfação do crédito, à luz da sistemática própria da Lei 9.099/95. Diante disso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, diante da inexistência de bens penhoráveis. Publique-se. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000507-32.2024.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Hualter Tarouco Batista - - Lucas Ferreira Giacomini - Vistos. Tendo em vista que o executado mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, considero válida a sua intimação da decisão de fls. 102/103, conforme preceitua o art 274, parágrafo único, do NCPC c.c. art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95. Outrossim, ainda que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorize o Juízo a determinar medidas que assegurem o cumprimento das determinações judiciais, e em que pese entendimento em sentido diverso, tais medidas devem se ater a atos que, mesmo de forma indireta, atinjam o patrimônio do devedor e possibilitem a satisfação do crédito executado. As medidas aqui pleiteadas não têm esse condão, pois, além de atingir direitos fundamentais da pessoa, como a liberdade de locomoção, não guardam efetividade com a satisfação da obrigação, pois não se obterá qualquer valor com tais medidas, nem se vislumbra que levem à situação que auxiliará na satisfação da obrigação. Impedir o Executado de dirigir veículo automotor não implicará o adimplemento da dívida. Ao menos nada se demonstrou a esse respeito, de modo a justificar a excepcional adoção dessas medidas. Na verdade, a medida buscada não serve para solver a dívida nem mesmo para garantir a execução, mostrando-se inapropriada, injustificada e extrema, buscando tão somente constranger e restringir a executada, já que não impedem a transferência de bens nem proporcionam a satisfação da obrigação, desrespeitando-se os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a eventual ausência de bens penhoráveis hábeis a satisfazer a execução, por si só, não autoriza que se determinem as medidas ora pleiteadas, que consistem em restrições a outros direitos do Executado, sem direta relação com a satisfação da obrigação. Assim, manifestem-se os exequentes indicando bens passíveis de penhora sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: LUCAS FERREIRA GIACOMINI (OAB 475184/SP), LUCAS FERREIRA GIACOMINI (OAB 475184/SP)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000507-32.2024.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Hualter Tarouco Batista - - Lucas Ferreira Giacomini - Vistos. Fls. 98/99: Considerando que o executado devidamente citado, não efetuou o pagamento da dívida até a presente data, cujo débito atualizado perfaz a quantia de R$ 4.090,55; expeça-se mandado para relacionar os bens de sua residência, discriminando-os, independentemente de qualquer alegação. Havendo resistência, desde já fica deferido concurso policial para efetivação da medida. Sem prejuízo, considerando ter se passado mais de três meses da última tentativa de bloqueio on line, defiro a realização de penhora on line pelo sistema Sisbajud, através da ferramenta "Teimosinha", cujo mecanismo deverá procurar valores do devedor por 30 dias, até R$ 4.090,55, conforme requerido. Fica deferido também, a pesquisa pelo sistema INFOJUD. Com relação, ao protesto do título extrajudicial, indefiro-o. Em que pese o requerimento do ilustre advogado, anoto que a certidão de teor constante no artigo 517 do NCPC somente é cabível em ação de cumprimento de sentença e após transcorrido o prazo de pagamento voluntário previsto no artigo 523 do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial. Medida prevista no art. 517, do CPC, que se refere à "decisão judicial transitada em julgado", inexistente na execução de título extrajudicial. Medida incompatível com este procedimento e desnecessária ante a existência de título que pode ser diretamente protestado pelo exequente sem intervenção do Poder Judiciário. Precedentes da Corte. Pedido de inclusão do nome das executadas nos cadastros de inadimplentes que foi indeferido por decisão judicial publicada em 03/12/2021, contra a qual o exequente não se insurgiu tempestivamente. Preclusão operada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20860381520228260000 SP 2086038-15.2022.8.26.0000, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 31/05/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Com relação a suspensão da CNH do devedor, nos termos dos artigos 9º e 10 do NCPC, intime-se o devedor, o qual concedo o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre o pedido de fl. 99 (item E), que trata do tema medidas coercitivas atípicas ou indiretas (suspensão da CNH). Aliás, no mesmo prazo, as partes poderão (ônus) tratar (e apresentar documentos) sobre a aplicação ao caso concreto do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação dessas medidas desde que: (a) o executado não apresente uma proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente(vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606); (b) verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade(vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUCAS FERREIRA GIACOMINI (OAB 475184/SP), LUCAS FERREIRA GIACOMINI (OAB 475184/SP)

11/07/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição

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