Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011210-47.2025.8.26.0554 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011210-47.2025.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

31/12/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

21/12/2025, 01:59

Publicação

17/12/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011210-47.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Marinalda Simões dos Santos - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Ciência às partes do retorno dos autos, caso nada sendo requerido no prazo de 10 dias, estes serão arquivados. - ADV: MARILDA DOMINGUES MOREIRA (OAB 145651/SP), KAREN LETICIA LOPES DE ASSIS (OAB 338204/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 13:31

Ato ordinatório

16/12/2025, 11:25

Recebimento

12/12/2025, 15:39

Recebimento

12/12/2025, 15:39

Recebimento

12/12/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Marinalda Simões dos Santos - Recorrido: Servico Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. 1. AUTORA PRETENDE A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. AUTORA FOI ADVERTIDA DUAS VEZES, EM 2008 E EM 2021 ACERCA DA PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFRAÇÕES DECORRENTES DA CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO MESMO APÓS AS ADVERTÊNCIAS. 4. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS AUTOS DE ADVERTÊNCIA E DE INFRAÇÃO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilda Domingues Moreira (OAB: 145651/SP) - Karen Leticia Lopes de Assis (OAB: 338204/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011210-47.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André -

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marinalda Simões dos Santos; Advogada: Marilda Domingues Moreira (OAB: 145651/SP); Recorrido: Servico Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa; Advogada: Karen Leticia Lopes de Assis (OAB: 338204/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/10/2025 1011210-47.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1011210-47.2025.8.26.0554; Perdas e Danos;

03/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 12:57

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Marinalda Simões dos Santos - Recorrido: Servico Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. 1. AUTORA PRETENDE A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. AUTORA FOI ADVERTIDA DUAS VEZES, EM 2008 E EM 2021 ACERCA DA PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFRAÇÕES DECORRENTES DA CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO MESMO APÓS AS ADVERTÊNCIAS. 4. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS AUTOS DE ADVERTÊNCIA E DE INFRAÇÃO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilda Domingues Moreira (OAB: 145651/SP) - Karen Leticia Lopes de Assis (OAB: 338204/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011210-47.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André -

14/11/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Recebimento

Recebimento

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