Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ricardo Gaudiozo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Denise Mara dos Santos (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO VEÍCULO À AUTORA, CONDENAR O RÉU A LHE PAGAR, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO EM 06/03/2022, BEM COMO O VALOR DOS DÉBITOS A ELE RELACIONADOS DA REFERIDA DATA ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 9% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL, EM VERDADE, ERA DE PROPRIEDADE DO APELANTE E QUE, TENDO SIDO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ERA OBJETO DE PARTILHA NOS AUTOS DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AFIRMAÇÕES FEITAS PELO APELANTE CONTRÁRIAS À VERDADE DOS FATOS, COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, DOS QUAIS O APELANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. A RECALCITRÂNCIA DOLOSA EM FALTAR COM A VERDADE, MOVIMENTANDO A MÁQUINA JUDICIÁRIA DE FORMA LEVIANA, IMPEDE SEQUER A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Heredia Marques (OAB: 17553/MS) - Geisy Mara Bruzadin (OAB: 346961/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029700-56.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -