Execução de Título Extrajudicial 1087173-36.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1087173-36.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1087173-36.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB SP144884) EXECUTADO: G & J AUTO POSTO, CONVENIENCIA E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB SP369152) EXECUTADO: JULIANA DA SILVEIRA SEVILHA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB SP369152) DESPACHO/DECISÃO evento 931, DOC1 De fato, com a migração, ausentes as fls. 1584/1593 e 1151 e 1152. Remeto os autos ao setor para regularização. Após, tornem conclusos para análises dos demais pedidos. São Paulo.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1087173-36.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB SP144884) EXECUTADO: G & J AUTO POSTO, CONVENIENCIA E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB SP369152) EXECUTADO: JULIANA DA SILVEIRA SEVILHA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB SP369152) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 920, DOC1 - Ciente quanto a interposição do Agravo de Instrumento e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, ante o efeito suspensivo concedido em Agravo, aguarde-se até final julgamento. Anoto, todavia, que a suspensão diz respeito apenas à suspensão do passaporte. Manifeste-se a parte exequente em termos para prosseguimento do feito, em 15 dias. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo.

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 13:18

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:30

Comunicação eletrônica

29/04/2026, 19:30

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:37

Comunicação eletrônica

22/04/2026, 11:47

Documento (Informações)

15/04/2026, 12:42

Expedida/Certificada

15/04/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:48

Petição

06/04/2026, 19:57

Confirmada

04/04/2026, 00:05

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:37

Publicação

26/03/2026, 05:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1087173-36.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB SP144884) EXECUTADO: G & J AUTO POSTO, CONVENIENCIA E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB SP369152) EXECUTADO: JULIANA DA SILVEIRA SEVILHA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB SP369152) DESPACHO/DECISÃO evento 879, DOC946 e evento 888, DOC1153: trata-se de pedido de desbloqueio dos valores via SISBAJUD e a impugnação da parte exequente. A manutenção da penhora revela-se medida adequada, proporcional e juridicamente legítima. Não merecendo acolhimento a pretensão de desbloqueio. Inicialmente, não prospera a alegação de inutilidade da constrição sob o argumento de valor ínfimo. O art. 836 do CPC deve ser interpretado restritivamente, incidindo apenas quando demonstrado, de forma inequívoca, que o produto da expropriação será integralmente absorvido pelas custas processuais, o que não se verifica no caso concreto. A constrição de ativos financeiros, ainda que de pequena monta em relação ao débito, contribui para a satisfação progressiva do crédito, em consonância com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), não se exigindo que cada ato constritivo, isoladamente, seja suficiente à quitação substancial da dívida. No tocante à alegada essencialidade dos valores à atividade empresarial, cumpre destacar que o ônus probatório incumbe aos executados (art. 373, I, do CPC), sendo imprescindível demonstração robusta da indispensabilidade da quantia para manutenção das operações, o que não se evidencia. A mera alegação genérica de destinação a salários ou despesas correntes não se presta a caracterizar impenhorabilidade, sobretudo quando se trata de valores depositados em conta de pessoa jurídica, hipótese que não se subsume à proteção do art. 833, IV, do CPC. Outrossim, a invocação do art. 833, X, do CPC não merece guarida. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não possui caráter absoluto, exigindo a comprovação de que se trata de reserva financeira destinada ao mínimo existencial do devedor, o que não restou demonstrado. Ainda, tal proteção, em regra, destina-se à pessoa natural, sendo inaplicável, de forma automática, à pessoa jurídica. Ressalte-se, ainda, que a proteção legal não pode ser utilizada como instrumento de blindagem patrimonial ou de perpetuação da inadimplência, sob pena de esvaziamento da função executiva do processo. A manutenção da penhora, portanto, harmoniza-se com os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da satisfação do crédito. Por fim, ausente comprovação concreta de prejuízo desproporcional ou de violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), impõe-se a preservação da medida constritiva, que se mostra regular, proporcional e compatível com a finalidade executiva. Diante desse contexto, a manutenção da penhora é medida que se impõe, como forma de assegurar a utilidade prática da execução e a efetividade da tutela jurisdicional. evento 887, DOC1146 Trata-se de pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão/apreensão de passaporte, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, no bojo de execução de título extrajudicial. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.955.539/SP, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou entendimento vinculante acerca da possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas nas execuções cíveis regidas exclusivamente pelo CPC/2015, com fundamento no art. 139, IV. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos. Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus. (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) A Corte Superior assentou que tais medidas não são vedadas em abstrato, mas condicionadas ao atendimento cumulativo de parâmetros objetivos, os quais funcionam como verdadeiro ônus argumentativo qualificado do magistrado, a saber: (i) ponderação entre os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da menor onerosidade ao executado; (ii) utilização prioritariamente subsidiária, após a ineficácia dos meios executivos típicos; (iii) fundamentação concreta e individualizada, ancorada nas particularidades do caso; e (iv) observância do contraditório, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à limitação temporal da medida. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, com vistas a assegurar a efetividade da tutela executiva. Todavia, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.955.539/SP), a adoção de meios executivos atípicos não se dá de forma automática, estando condicionada ao atendimento cumulativo de critérios objetivos. No caso em exame, tais pressupostos encontram-se devidamente preenchidos. Inicialmente, verifica-se a ineficácia das medidas executivas típicas, haja vista que, apesar das reiteradas tentativas de constrição patrimonial (inclusive via SISBAJUD), logrou-se êxito apenas no bloqueio de quantia irrisória, absolutamente incapaz de satisfazer o crédito exequendo, o que evidencia o esgotamento dos meios ordinários de execução. No que concerne à ponderação entre a efetividade da execução e a menor onerosidade do executado, observa-se que a medida pleiteada se revela adequada e necessária para compelir o adimplemento da obrigação, sobretudo diante dos elementos que indicam capacidade econômica incompatível com o inadimplemento, consubstanciados nas reiteradas viagens internacionais realizadas pela executada, amplamente demonstradas nos autos. Tal circunstância revela não apenas a existência de recursos financeiros, mas também comportamento que sinaliza possível blindagem patrimonial, em detrimento da satisfação do crédito. Ademais, a medida mostra-se proporcional e razoável, porquanto não implica restrição absoluta de direitos fundamentais, mas apenas limitação pontual e reversível, voltada à indução do cumprimento da obrigação. A apreensão do passaporte não inviabiliza o exercício de atividade profissional, tampouco compromete direitos essenciais, revelando-se medida menos gravosa do que outras possíveis, como, por exemplo, a indisponibilidade de ativos indispensáveis à subsistência. Por fim, a medida atende ao requisito de fundamentação concreta, na medida em que está ancorada em circunstâncias específicas do caso, notadamente a persistência da inadimplência, a frustração dos meios executivos típicos e a evidência de padrão de vida elevado incompatível com a alegada incapacidade financeira. Diante desse cenário, a adoção da medida executiva atípica revela-se não apenas legítima, mas necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, defiro a suspensão do passaporte da executada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, como medida executiva atípica, devendo a restrição perdurar até ulterior deliberação deste Juízo ou até a satisfação do débito, sem prejuízo de reavaliação caso sobrevenham elementos que justifiquem sua revisão. Defiro a expedição de ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal competente para que proceda o necessário à suspensão do passaporte de JULIANA DA SILVEIRA SEVILHA, CPF: 36703830851. A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão. evento 902, DOC1 1 - As fls. 1584/1593 do SAJ encontram-se no evento 887 deste sistema, Eproc. 2 - Trata-se de pedido de expedição de MLE para levantamento de valores, o qual deve ser devidamente fundamentado para que o Juízo possa adotar as cautelas que o deferimento reclama. Assim, primeiramente abro vistas à parte contrária. Em segundo lugar, intimo o interessado a apresentar as seguintes informações para que seu pedido de soerguimento possa ser analisado por este Juízo: 1. Os eventos ou folhas em que depositada a quantia; 2. A razão pela qual depositada a quantia no feito; 3. Os motivos de direito pelo quais pretende o levantamento, incluídas aqui razões para afastamento da caução a que se refere o art. 520, inciso IV, do CPC, caso se trate de cumprimento provisório de sentença; 4. Tratando-se de quantia resultante de penhora, os eventos ou folhas em que intimada a parte atingida pela constrição; 5. A existência de recursos com indicações dos respectivos números, situação atual, instância em que tramitam e eventual recebimento com efeito suspensivo; 6. A existência de penhora no rosto dos autos, incluídos aqui os autos da fase de conhecimento caso se trate de cumprimento de sentença, e; A falta de atendimento ao presente despacho acarretará o indeferimento do pedido de levantamento. Tratando-se de execução e silentes as partes, arquivem-se no aguardo de provocação. São Paulo.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1087173-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - G & J Auto Posto, Conveniência e Lubrificantes Eireli Me - - Juliana da Silveira Sevilha - Vistos. Fls. 824/828 e 921/922: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Fls. 923: a fim de se garantir a celeridade processual, a qual vai de encontro aos interesses dos executados, em 15 dias, providencie o exequente a matrícula atualizada do imóvel e, caso ainda conste lá a hipoteca, requeira a expedição de ofício do respectivo credor, a fim de que a situação de talhada venha aos autos. Intime-se. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP), LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Fls. 761/774: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por G & J Auto Posto, Conveniência e Lubrificantes Eireli Me, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X do CPC. Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 791/796. EIS A SÍNTESE. DECIDO. Inicialmente, no que diz respeito à impenhorabilidade das verbas indisponibilizadas nos autos, preconiza o art. 833, inciso X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Nesse contexto, quando o legislador ordinário impossibilitou a penhora sobre valores depositados em poupança até 40 salários mínimos, visou proteger a pequena reserva financeira da família. As quantias depositadas em rede bancária para livre movimentação, por outro lado, não desfrutam da mesma proteção legal. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.812.780, em interpretação extensiva ao aludido dispositivo legal, proferiu decisão no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas, igualmente, aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Trata-se de orientação jurisprudencial, cuja presunção de necessidade é relativa, motivo pelo qual deveria o executado provar que a soma bloqueada equipara-se à caderneta de poupança, e tem a finalidade de poupar. No entanto, o executado somente cita como fundamento da impenhorabilidade o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sem alegar e/ou anexar o mínimo de prova para demonstrar a necessidade/utilidade da referida quantia para necessidades básicas ou com o objetivo de formar reserva. A alegação do executado de impenhorabilidade do valor subverte o princípio previsto no artigo 797 do CPC no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sobretudo considerando que o executado, em momento algum desse feito, indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, conforme preceitua o artigo 805, parágrafo único do CPC. Por outro lado, com razão o executado a respeito dos valores necessários para pagamento de verbas salariais. Houve a determinação de bloqueio pelo Sisbajud por meio da ferramenta "teimosinha", ensejando até a presente data, o bloqueio de R$ 14.622,40 (fls. 731/732) da executada. Ainda que essa quantia não seja suficiente para acarretar a quebra de uma empresa, também não é possível afirmar que isso não impediria o regular funcionamento da empresa, como afirma o banco exequente. Isso porque o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, deve ser interpretado sistematicamente com o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797), razão pela qual as penhoras até aqui realizadas, embora sejam insuficientes para quitar a dívida destes autos, não ofereceram os executados coobrigadoss qualquer outra alternativa para quitação da dívida. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade de salário visa a proteção do devedor, pessoa física, para que não seja privado de sua subsistência e de sua família e, em princípio, não se estende às pessoas jurídicas. No entanto, a executada apresentou documentos que comprovam as verbas salariais dos empregados e que justificam, nesse momento, o desbloqueio tão somente desses valores para sua quitação, com fundamento no artigo 833, inciso IV do CPC (fls. 784/787). Outros argumentos de pagamento de salários e demais dívidas não foram corroborados, ficando afastado, portanto, o desbloqueio total. Dessa forma, com a finalidade de quitas as dívidas elencadas às fls. 784/787, DEFIRO o desbloqueio imediato e parcial do valor (R$ 3.587,86), devendo a z. Serventia providenciar através do sistema SISBAJUD, ou se já transferido para conta judicial, fica desde logo deferida a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s) em favor da parte executada, desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: "https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar". Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Luis Fernando de Biasi Filho (OAB 369152/SP) Processo 1087173-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: G & J Auto Posto, Conveniência e Lubrificantes Eireli Me, Juliana da Silveira Sevilha - Vistos. Fls. 761/774: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por G & J Auto Posto, Conveniência e Lubrificantes Eireli Me, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X do CPC. Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 791/796. EIS A SÍNTESE. DECIDO. Inicialmente, no que diz respeito à impenhorabilidade das verbas indisponibilizadas nos autos, preconiza o art. 833, inciso X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Nesse contexto, quando o legislador ordinário impossibilitou a penhora sobre valores depositados em poupança até 40 salários mínimos, visou proteger a pequena reserva financeira da família. As quantias depositadas em rede bancária para livre movimentação, por outro lado, não desfrutam da mesma proteção legal. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.812.780, em interpretação extensiva ao aludido dispositivo legal, proferiu decisão no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas, igualmente, aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Trata-se de orientação jurisprudencial, cuja presunção de necessidade é relativa, motivo pelo qual deveria o executado provar que a soma bloqueada equipara-se à caderneta de poupança, e tem a finalidade de poupar. No entanto, o executado somente cita como fundamento da impenhorabilidade o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sem alegar e/ou anexar o mínimo de prova para demonstrar a necessidade/utilidade da referida quantia para necessidades básicas ou com o objetivo de formar reserva. A alegação do executado de impenhorabilidade do valor subverte o princípio previsto no artigo 797 do CPC no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sobretudo considerando que o executado, em momento algum desse feito, indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, conforme preceitua o artigo 805, parágrafo único do CPC. Por outro lado, com razão o executado a respeito dos valores necessários para pagamento de verbas salariais. Houve a determinação de bloqueio pelo Sisbajud por meio da ferramenta "teimosinha", ensejando até a presente data, o bloqueio de R$ 14.622,40 (fls. 731/732) da executada. Ainda que essa quantia não seja suficiente para acarretar a quebra de uma empresa, também não é possível afirmar que isso não impediria o regular funcionamento da empresa, como afirma o banco exequente. Isso porque o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, deve ser interpretado sistematicamente com o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797), razão pela qual as penhoras até aqui realizadas, embora sejam insuficientes para quitar a dívida destes autos, não ofereceram os executados coobrigadoss qualquer outra alternativa para quitação da dívida. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade de salário visa a proteção do devedor, pessoa física, para que não seja privado de sua subsistência e de sua família e, em princípio, não se estende às pessoas jurídicas. No entanto, a executada apresentou documentos que comprovam as verbas salariais dos empregados e que justificam, nesse momento, o desbloqueio tão somente desses valores para sua quitação, com fundamento no artigo 833, inciso IV do CPC (fls. 784/787). Outros argumentos de pagamento de salários e demais dívidas não foram corroborados, ficando afastado, portanto, o desbloqueio total. Dessa forma, com a finalidade de quitas as dívidas elencadas às fls. 784/787, DEFIRO o desbloqueio imediato e parcial do valor (R$ 3.587,86), devendo a z. Serventia providenciar através do sistema SISBAJUD, ou se já transferido para conta judicial, fica desde logo deferida a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s) em favor da parte executada, desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: "https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar". Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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