Execução da Pena 0003455-38.2018.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Guaratingueta

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

THAUAN JOSE DOS SANTOS LOPES

Reu

Advogados / Representantes

JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA

OAB/SP 425293·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/07/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 22:03

Concedido o Indulto

02/07/2025, 21:34

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 17:47

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:13

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/07/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 22:03

Concedido o Indulto

02/07/2025, 21:34

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:21

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/06/2025, 13:14

Suspensão do Prazo

19/05/2025, 01:56

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 15:13

Juntada de Certidão

17/12/2024, 09:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/12/2024, 13:12

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:08

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 13:49

Conclusos para despacho

24/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:59

Suspensão do Prazo

17/04/2024, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2024, 15:04

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:06

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 20:40

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:52

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 12:48

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 23:54

Expedição de Ofício.

14/12/2023, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 09:41

Conclusos para despacho

13/12/2023, 16:44

Conclusos para despacho

17/10/2023, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2023, 09:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2023, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2023, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2023, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2023, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2023, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 10:27

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/09/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:26

Conclusos para decisão

13/09/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 23:04

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 23:04

Concedida Progressão de regime

11/09/2023, 23:03

Conclusos para decisão

11/09/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2023, 21:46

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB 425293/SP) Processo 0003455-38.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Thauan Jose dos Santos Lopes - Retifique-se o cálculo penal observando-se a data do último crime praticado pelo sentenciado, quanto ao livramento condicional e após, promova-se nova vista ao Ministério Público, para se manifestar quanto ao pedido de benefício.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 10:42

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 17:10

Homologado o Cálculo

23/06/2023, 17:09

Conclusos para decisão

23/06/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:55

Apensado ao processo

23/06/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2023, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2023, 08:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2023, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 21:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/05/2023, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/05/2023, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2023, 16:27

Conclusos para despacho

24/05/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 19:35

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2023, 14:09

Conclusos para decisão

08/03/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2022, 14:43

Conclusos para despacho

17/11/2022, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 05:45

Decisão Determinação

10/11/2022, 13:50

Juntada de Certidão

09/11/2022, 17:26

Conclusos para despacho

09/11/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 10:51

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 12:32

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 11:53

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:45

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2021, 15:25

Conclusos para despacho

17/08/2021, 15:03

Conclusos para despacho

15/07/2021, 08:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2021, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2021, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2021, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/07/2021, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:27

Decisão

08/07/2021, 15:55

Conclusos para decisão

06/07/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 14:23

Concedida Progressão de regime

25/06/2021, 14:23

Conclusos para decisão

24/06/2021, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 08:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2021, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2020, 18:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2019, 17:53

Conclusos para despacho

12/12/2019, 16:54

Conclusos para despacho

25/11/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2019, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 13:14

Homologado o Cálculo

14/11/2019, 13:14

Conclusos para decisão

14/11/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 11:09

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 10:49

Concedida Progressão de regime

13/11/2019, 10:49

Conclusos para decisão

11/11/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 16:44

Juntada de Petição de Parecer

30/10/2019, 14:24

Juntada de Petição de Parecer

29/10/2019, 12:41

Juntada de Petição de Parecer

12/09/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 13:46

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 13:46

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 13:46

Homologado o Cálculo

10/09/2019, 13:45

Conclusos para decisão

10/09/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 12:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/09/2019, 11:53

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 17:24

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 13:17

Homologado o Cálculo

26/02/2019, 13:17

Conclusos para decisão

26/02/2019, 11:08

Conclusos para despacho

27/11/2018, 12:20

Juntada de Petição de Parecer

14/11/2018, 11:28

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2018, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 13:57

Expedição de Ofício.

25/10/2018, 11:49

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2018, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 11:42

Distribuído por competência exclusiva

31/08/2018, 12:08

Sentença

•02/07/2025, 21:34

Despacho

•01/07/2025, 17:47

Despacho

•24/04/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 15:22

Despacho

•04/04/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:53

Despacho

•14/12/2023, 09:41

Decisão

•20/09/2023, 10:04

Decisão

•11/09/2023, 23:03

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:31

Despacho

•31/08/2023, 10:42

Todos os documentos(72)

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:13

Sentença

•02/07/2025, 21:34

Despacho

•01/07/2025, 17:47

Despacho

•24/04/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 15:22

Despacho

•04/04/2024, 15:04

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Decisão

•20/09/2023, 10:04

Decisão

•11/09/2023, 23:03

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 14:36

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•31/08/2023, 11:31

Despacho

•31/08/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•27/08/2023, 15:15

Decisão

•23/06/2023, 17:09

Despacho

•24/05/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:53

Decisão

•08/03/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 15:37

Despacho

•17/11/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 12:43

Despacho

•10/11/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 10:52

Despacho

•17/08/2021, 15:25

Decisão

•08/07/2021, 15:55

Decisão

•25/06/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 08:10

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 18:35

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 18:34

Despacho

•12/12/2019, 17:53

Decisão

•14/11/2019, 13:14

Decisão

•13/11/2019, 10:49

Ato Ordinatório

•05/11/2019, 16:21

Decisão

•10/09/2019, 13:45

Acórdão

•10/09/2019, 11:54

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

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•10/09/2019, 11:53

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Acórdão

•10/09/2019, 11:53

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•10/09/2019, 11:53

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•10/09/2019, 11:53

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•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

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•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Acórdão

•10/09/2019, 11:53

Decisão

•26/02/2019, 13:17

Ato Ordinatório

•07/11/2018, 16:34

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 11:43

Sentença

•31/08/2018, 12:08

Sentença

•31/08/2018, 12:08

Decisão

•31/08/2018, 12:08