Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007956-76.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apdo/Apte: Osvaldo Gomes Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR, APOSENTADO POR INVALIDEZ, ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE TER FIRMADO. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEVIDO AO PRAZO DECORRIDO ENTRE O ÚLTIMO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E (II) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DO REQUERIDO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA, CONFORME O ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADO O PRAZO QUINQUENAL ENTRE O ÚLTIMO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RAZÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - 3º andar