Execução de Título Extrajudicial 0176458-53.2006.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0176458-53.2006.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0176458-53.2006.8.26.0100 (583.00.2006.176458) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jaime Ferreira - Antonio Carlos Pimenta - Maria Helena Cezar Pimenta e outro - Ciência à(s) parte(s). - ADV: ALEXANDRE CARLOS DE ANDRADE (OAB 168646/SP), ALEXANDRE CARLOS DE ANDRADE (OAB 168646/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 13:34

Ato ordinatório

27/02/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:42

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:16

Publicação

25/02/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0176458-53.2006.8.26.0100 (583.00.2006.176458) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jaime Ferreira - Antonio Carlos Pimenta - Maria Helena Cezar Pimenta e outro - Vistos. Fls. 1603/1605: INDEFIRO as medidas de constrição atípicas pleiteadas, vez que não se mostram razoáveis e proporcionais ante ao caso concreto, tampouco beneficiariam o exequente no objetivo de efetivamente receber o crédito ora em execução. Com efeito, tais medidas têm apenas o caráter de punição à parte executada, nada tendo a ver com o fim do presente feito de saldar a dívida exequenda. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio do passaporte e suspensão de cartões de crédito. Pretensão de reversão. Descabimento. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão preservada. Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2063253-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Intime-se. - ADV: DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), ALEXANDRE CARLOS DE ANDRADE (OAB 168646/SP), ALEXANDRE CARLOS DE ANDRADE (OAB 168646/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 15:23

Outras Decisões

24/02/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 19:29

Publicação

18/02/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo 0176458-53.2006.8.26.0100 (583.00.2006.176458) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jaime Ferreira - Antonio Carlos Pimenta - Maria Helena Cezar Pimenta e outro - Vistos. Fl. 1602: Intime-se o cartório a fim de esclarecer sua manifestação, vez que juntada sem qualquer documento anexo. CÓPIA DESTE DESPACHO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte exequente ao 13º Tabelião de Notas da Capital, comprovando-se nos autos, em 5 dias. Com a providência, aguarde-se respostas por 30 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CARLOS DE ANDRADE (OAB 168646/SP), ALEXANDRE CARLOS DE ANDRADE (OAB 168646/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 18:28

Outras Decisões

13/02/2026, 17:05

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0176458-53.2006.8.26.0100 (583.00.2006.176458) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jaime Ferreira - Antonio Carlos Pimenta - Maria Helena Cezar Pimenta e outro - Vistos. Fl. 1557: 1) DEFIRO a expedição de ofício à Censec - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados a fim de que estes prestem informações junto ao feito acerca de quaisquer escrituras e procurações realizadas em nome ou em favor do executado ANTÔNIO CARLOS PIMENTA (CPF 173.405.786-68), devendo a resposta ser remetida com referência a estes autos, preferencialmente viae-mail([email protected]). O interessado deve comprovar o protocolo nos autos em cinco dias. Com a providência, aguarde-se resposta por trinta dias. 2) INDEFIROo pedido de expedição de ofício para acionamento do sistema SIMBA, vez que dito sistema foi criado com o intuito de combate a crimes financeiros, não devendo ser usado para aferir patrimônio em execuções cíveis, vez que não é apto para buscar bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença- Execução de título judicial -Decisão que indefere pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora pelos sistemasSisbajud, CCS-Bacen,SIMBAe Penhora de Créditos Provenientes de Restituição do Imposto de Renda-(...)O sistema SIMBA foi desenvolvido pelo MPF, e é destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros, e assim não é apto à busca de bens passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executadoPedido que equivale a quebra de sigilo bancário Inviabilidade da medida por ser excepcional Comunicado Conjunto nº 747/2019 da CGJ - Precedentes desta C. Câmara-(...)Recurso parcialmente provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2262866-55.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025, grifos nossos). 3) INDEFIROo pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. CastroFigliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). Intime-se. - ADV: DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), ALEXANDRE CARLOS DE ANDRADE (OAB 168646/SP), ALEXANDRE CARLOS DE ANDRADE (OAB 168646/SP)

28/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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