Execução de Título Extrajudicial 1077826-42.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1077826-42.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077826-42.2024.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EXECUTADO: FUJISAWA CIA LTDA ADVOGADO(A): WAGNER LUIS MACHADO (OAB RS084502) ADVOGADO(A): RAFAEL JORGE PINHATTI (OAB PR075289) DESPACHO/DECISÃO 263.1/265.1: diante da revogação informada, após a intimação das partes, proceda a z. serventia do gabinete a exclusão do patrono Dr. RAFAEL JORGE PINHATTI dos autos. Aponto que o novo procurador, Dr. WAGNER LUIS MACHADO, já se encontra habilitado nos autos. No mais, manifestem-se as partes, em 15 dias, quanto ao ofício juntado no evento 270.1. Após, tornem conclusos para apreciação. São Paulo

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 13:26

Petição

29/04/2026, 11:04

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:41

Petição

24/04/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:57

Petição

20/04/2026, 12:29

Publicação

14/04/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077826-42.2024.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Antes de deliberar acerca do pedido formulado na petição de evento 255.1, verifica-se, após detida análise dos autos, que foi deferida a expedição de carta precatória para a citação dos executados Srs. PAULO CESAR MUNEMORI FUJISAWA e NAYARA INES FUJISAWA, conforme decisão de evento 99.141. Consta, ainda, a comprovação de distribuição da carta precatória pela parte interessada (evento 103.145), sem, contudo, qualquer informação acerca da efetiva citação dos executados. Diante disso, a fim de assegurar o regular andamento do feito, manifeste-se o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos o resultado da diligência deprecada. Com a manifestação, conclusos. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos. São Paulo.

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 04:41

Expedida/certificada

09/04/2026, 21:56

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 14:22

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:10

Petição

08/04/2026, 12:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077826-42.2024.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO 207.1: para fins de levantamento das restrições, providencie a parte exequente o recolhimento das custas necessárias ao acionamento do sistema Renajud. 209.1: no mais, noticia a executada FUJI MOTOS - FUJISAWA & CIA LTDA o deferimento de recuperação judicial em seu favor em que se determinou a suspensão das execuções em curso e a consequente proibição de constrições. Sustenta que o crédito objeto da presente ação está sujeito aos efeitos da recuperação, requerendo a suspensão do feito e o levantamento das constrições. 214.1: A parte exequente sustenta que a decisão de deferimento da Recuperação Judicial foi proferida em 16/12/2025, cuja publicação se deu em 17/12/2025 e que foi apresentado Agravo de Instrumento contra a decisão de deferimento da Recuperação Judicial. Aduz, ainda, que a homologação não extingue a obrigação em face dos coobrigados. Pretende a suspensão somente em face da recuperanda até o cumprimento integral do plano de recuperação judicial aprovado e o prosseguimento em face dos coobrigados. Decido. Para análise quanto à suspensão, informe a parte exequente, em cinco dias, acerca do andamento do agravo de instrumento que sustenta ter interposto em face da decisão que deferiu a recuperação. Com a vinda da informação aos autos, venham conclusos com brevidade para apreciação quanto ao pedido de suspensão. Desde logo, ficam suspensas por cautela, quaisquer medidas executivas em face da executada FUJI MOTOS - FUJISAWA & CIA LTDA. Não obstante, anoto que independentemente da natureza do crédito, sabe-se que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados em regresso, à luz do art. 49, §1º, da lei nº 11.101/05. Desse modo, é perfeitamente possível o prosseguimento da ação contra os coexecutados. É esse também o entendimento consolidado através do enunciado de súmula n. 581 do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Em outras palavras, a suspensão do processo, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, somente alcança a pessoa jurídica recuperanda, não se estendendo, em regra, aos demais coobrigados por créditos sujeitos ao plano. Portanto, nada obsta, por ora, o prosseguimento da execução em face de TSUKA MOTOS LTDA, O PAULO CESAR MUNEMORI FUJISAWA e NAYARA INES FUJISAWA. São Paulo

18/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(23)