Execução de Título Extrajudicial 1005544-06.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005544-06.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005544-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 267/268: Ciente do protocolo. Aguardem-se as respostas pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005544-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fl. 259: 1) Defiro a expedição de ofício à Censec - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados a fim de que estes prestem informações junto ao feito acerca de quaisquer escrituras e procurações realizadas em nome ou em favor do executado RODOVALHO ADM DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA (CNPJ/MF sob o nº 10.933.989/0001-40), devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail ([email protected]). A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, valerá como OFÍCIO. O interessado deve comprovar o protocolo nos autos em quinze dias. Com a providência, aguarde-se resposta por trinta dias. 2) Pleiteiao exequente consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). INDEFIROo pedido. Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. CastroFigliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). As demais medidas requeridas serão apreciadas após o retorno das pesquisas deferidas nesta decisão, a fim de evitar tumulto processual. Aguarde-se, portanto. Intime-se. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005544-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 251/255: INDEFIRO o pedido de bloqueio de eventuais CHAVES PIX da parte executada, vez que para o bloqueio de valores realizados através de transferência PIX suficiente as pesquisas através do sistema SisbaJud. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em 10 dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 18:11

Outras Decisões

14/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:55

Publicação

08/04/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005544-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fls.247: Ciência ao exequente do Aviso de Recebimento(AR) negativo. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 22:02

Ato ordinatório

07/04/2026, 21:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/04/2026, 03:04

Documento (Certidão)

24/03/2026, 04:28

Expedição de documento (Carta)

23/03/2026, 12:55

Ato ordinatório

30/01/2026, 20:08

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005544-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 235/238: A indicação de bens à penhora, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC, é ato personalíssimo do devedor, razão pela qual necessária a intimação pessoal para fins de incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de omissão ou ausência de justificativa. Nesse sentido é segue jurisprudência: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas locatícias. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu. Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2326249-41.2024.8.26.0000 Rel. Morais Pucci - 26ª Câmara de Direito Privado J. em 10/12/2024) "Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, condenou a Executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no montante de 1% do valor atualizado do débito em execução, em razão de não ter indicado a existência de bens à penhora, no caso, crédito localizado pela Exequente, bem como referiu que não seria necessária a intimação pessoal da devedora, pois intimada na pessoa de seu advogado. Insurgência da Executada. Preliminar de preclusão afastada. Acolhimento no mérito. Indicação de bens à penhora que versa ato de natureza personalíssima, de modo que deveria ser dirigido à própria parte, para ensejar a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Multa afastada. Preliminar rejeitada e recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2277013-23.2024.8.26.0000 Rel. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado J. em 26/11/2024) Intime-se pessoalmente o devedor, para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação da multa prevista. Á z. Serventia para expedição de carta. Intime-se. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1005544-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (...) DECRED (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). Do mesmo modo, INDEFIRO o pleito das pesquisas concernentes à DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias) e DIMOF (e-Financeira). A pesquisa apenas serviria para explicitar as transações de modalidades já realizadas em nome do executado, quebrando seu sigilo bancário e financeiro, sem, contudo, resultar em busca de ativos. Trata-se de medida invasiva e desproporcional, sem efeito satisfativo prático e, assim, inaplicável à presente execução. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em quinze dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

05/12/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005544-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fls.247: Ciência ao exequente do Aviso de Recebimento(AR) negativo. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

Remessa (outros motivos)

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