Execução de Título Extrajudicial 1013738-07.2015.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013738-07.2015.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013738-07.2015.8.26.0004/SP EXEQUENTE: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB SP128708) EXECUTADO: HELBER RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO(A): HELBER RIBEIRO ARAUJO (OAB SP319135) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 459: Trata-se de manifestação do executado requerendo o reconhecimento da prescrição. Aduz, que de 15/03/2017 a 21/01/2019, houve suspensão em razão de acordo firmado entre as partes, e de 21/01/2023 a 21/01/2024, houve suspensão com fundamento no art. 921, III, do CPC. Sustenta, que o período computável é de 15/03/2016 a 07/03/2017, aproximadamente 1 ano; de 21/01/2019 a 21/01/2023, aproximadamente 4 anos e de 21/01/2024 a 28/04/2026, aproximadamente 2 anos e 3 meses. Afirma, que o bloqueio de valores ocorreu em meados de 2025, momento em que já havia transcorrido o prazo de cinco anos, conforme art. 206, §5º, do CPC. Manifestação do exequente no evento 468, pugnando pelo não reconhecimento da prescrição. Pois bem. De início, destaco que a presente execução teve início em data anterior à alteração legislativa acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente na fase de execução, a qual estabeleceu como termo inicial a ciência da primeira penhora infrutífera, bem como da entrada em vigor do parágrafo 4 A do artigo 921, do CPC. Nesse sentido, tendo os atos processuais sido praticados antes da vigência da atual redação do art. 921, §4º, A do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, inviável reconhecer a pretensão da parte exequente. As alterações trazidas pela nova redação do art. 921, §4º, do CPC somente se aplicam a partir da publicação da referida lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente Rejeitado - Inconformismo Ausência de inércia da parte exequente - Disciplina acerca da prescrição intercorrente prevista na nova redação do artigo 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação - Impossibilidade de reconhecer termo inicial da prescrição emdata anterior à sua vigência - Decisão mantida - Recurso não provido. * (TJSP; Agravo de Instrumento 2266189-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) Execução. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do art. 921, § 4º e § 4º-A, do CPC, sob pena de prejudicar indevidamente o credor, emafronta à boa-fé, que é um dos pilares do modelo colaborativo de processo. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do art. 921, § 4°, do CPC, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021. Ausência de inércia do exequente. Sentença anulada, prosseguindo-se. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001782-97.2016.8.26.0120; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Extinção do processo de execução por prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC Execução ajuizada em 25/07/2016 Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC, art. 14 Nova redação do art. 921 do CPC que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 Inviabilidade de retroatividade Precedentes TJSP Prescrição no curso do processo não caracterizada Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003466-45.2016.8.26.0318; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE NÃO OCORRÊNCIA- RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA - Ausência de inércia da parte exequente Nova disciplina acerca da prescrição intercorrente, prevista na nova redação do artigo 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação Impossibilidade de reconhecer termo inicial da prescrição em data anterior à sua vigência Mero decurso do tempo que, na redação original do artigo 921, não autoriza a fluência da prescrição intercorrente Ausência de inércia da parte exequente, a despeito das tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis - Prescrição não verificada Extinção afastada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0106588-32.2008.8.26.0008; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) Aponto, ainda, que após a alteração legislativa não houve decurso do prazo prescricional, seguido do prévio arquivamento dos autos pelo período de um ano, tal como determina o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a alegação de prescrição. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.

29/05/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

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