Execução de Título ExtrajudicialDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
31/01/2005
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
30 Civel de Central
Partes do Processo
CONDOMINIO SHOPPING ABC
Autor
ANA MARIA DOS SANTOS REIS
Reu
MARIA APARECIDA ELOY DA SILVA
Reu
Advogados / Representantes
IGOR GOES LOBATO
OAB/SP 307482·CPF·Representa: Autor
RENATA SABIO GAMEZ
OAB/RJ 164654·Representa: Autor
WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS
OAB/SP 160641·CPF·Representa: Autor
MARCOS COSTA DE BASTOS
OAB/RJ 69492·CPF·Representa: Autor
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA
OAB/SP 355464·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0008213-16.2005.8.26.0100 (583.00.2005.008213) - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio Shopping Abc - Ana Maria dos Santos Reis - - Maria Aparecida Eloy da Silva -
Vistos. Fl. 1370: Defiro. Custas em 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCOS COSTA DE BASTOS (OAB 69492/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), RENATA SABIO GAMEZ (OAB 164654/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)
21/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0008213-16.2005.8.26.0100 (583.00.2005.008213) - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio Shopping Abc - Ana Maria dos Santos Reis - - Maria Aparecida Eloy da Silva - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCOS COSTA DE BASTOS (OAB 69492/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), RENATA SABIO GAMEZ (OAB 164654/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP)
11/05/2026, 00:00
Expedição de documento (Mandado)
16/03/2026, 11:04
Ato ordinatório
12/01/2026, 20:41
Publicação
28/11/2025, 05:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0008213-16.2005.8.26.0100 (583.00.2005.008213) - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio Shopping Abc - Ana Maria dos Santos Reis - - Maria Aparecida Eloy da Silva -
Vistos. Fls. 1357/1359: À z. Serventia para expedição de mandado, nos termos da decisão de fls. 1347/1348. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RENATA SABIO GAMEZ (OAB 164654/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), MARCOS COSTA DE BASTOS (OAB 69492/RJ)
28/11/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
27/11/2025, 17:55
Outras Decisões
27/11/2025, 17:16
Conclusão (para despacho)
27/11/2025, 14:49
Petição (Petição (outras))
26/11/2025, 12:39
Publicação
24/11/2025, 05:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0008213-16.2005.8.26.0100 (583.00.2005.008213) - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio Shopping Abc - Ana Maria dos Santos Reis - - Maria Aparecida Eloy da Silva -
Vistos. Fl. 1352: Defiro a dilação de prazo nos termos requeridos, ficando a parte ciente de que, após o seu decurso, deverá se manifestar independentemente de nova intimação, sob pena de extinção ou arquivamento, conforme o caso. Intime-se. - ADV: RENATA SABIO GAMEZ (OAB 164654/RJ), MARCOS COSTA DE BASTOS (OAB 69492/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0008213-16.2005.8.26.0100 (583.00.2005.008213) - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio Shopping Abc - Ana Maria dos Santos Reis - - Maria Aparecida Eloy da Silva -
Vistos. Fls. 1357/1359: À z. Serventia para expedição de mandado, nos termos da decisão de fls. 1347/1348. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RENATA SABIO GAMEZ (OAB 164654/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), MARCOS COSTA DE BASTOS (OAB 69492/RJ)
28/11/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
27/11/2025, 17:55
Outras Decisões
27/11/2025, 17:16
Conclusão (para despacho)
27/11/2025, 14:49
Petição (Petição (outras))
26/11/2025, 12:39
Publicação
24/11/2025, 05:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0008213-16.2005.8.26.0100 (583.00.2005.008213) - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio Shopping Abc - Ana Maria dos Santos Reis - - Maria Aparecida Eloy da Silva -
Vistos. Fl. 1352: Defiro a dilação de prazo nos termos requeridos, ficando a parte ciente de que, após o seu decurso, deverá se manifestar independentemente de nova intimação, sob pena de extinção ou arquivamento, conforme o caso. Intime-se. - ADV: RENATA SABIO GAMEZ (OAB 164654/RJ), MARCOS COSTA DE BASTOS (OAB 69492/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
24/11/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
19/11/2025, 16:16
Outras Decisões
19/11/2025, 15:54
Conclusão (para despacho)
19/11/2025, 15:35
Conclusão (para despacho)
19/11/2025, 15:35
Petição (Petição (outras))
19/11/2025, 13:00
Publicação
28/10/2025, 04:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0008213-16.2005.8.26.0100 (583.00.2005.008213) - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio Shopping Abc - Ana Maria dos Santos Reis - - Maria Aparecida Eloy da Silva -
Vistos. Fl. 1346: 1) DEFIRO a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. No prazo de 15 dias, recolha a parte exequente as diligências necessárias, bem como indique o endereço a ser diligenciado. Após, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2) INDEFIRO a expedição de ofício para a pesquisa CRCJUD de registro do estado civil dos executados, considerando que nos termos do artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ referidas buscas são possíveis pela própria parte: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça. Desnecessária, portanto, a intervenção judicial. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RENATA SABIO GAMEZ (OAB 164654/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), MARCOS COSTA DE BASTOS (OAB 69492/RJ)
28/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
27/10/2025, 11:03
Outras Decisões
27/10/2025, 10:49
Conclusão (para decisão)
24/10/2025, 15:17
Petição (Petição (outras))
24/10/2025, 13:27
Publicação
17/10/2025, 02:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0008213-16.2005.8.26.0100 (583.00.2005.008213) - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio Shopping Abc - Ana Maria dos Santos Reis - - Maria Aparecida Eloy da Silva - Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). Requeira em termos de prosseguimento, em cinco dias. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RENATA SABIO GAMEZ (OAB 164654/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), MARCOS COSTA DE BASTOS (OAB 69492/RJ)
17/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
16/10/2025, 14:16
Ato ordinatório
16/10/2025, 14:01
Documento (Outros documentos)
16/10/2025, 13:59
Documento (Outros documentos)
16/10/2025, 13:55
Publicação
02/10/2025, 01:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0008213-16.2005.8.26.0100 (583.00.2005.008213) - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio Shopping Abc - Ana Maria dos Santos Reis - - Maria Aparecida Eloy da Silva -
Vistos. Fls. 950/953: À z. Serventia para a realização de pesquisa via PREVJUD, conforme determinação da instância superior (fl. 946) Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), RENATA SABIO GAMEZ (OAB 164654/RJ), MARCOS COSTA DE BASTOS (OAB 69492/RJ), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
02/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
01/10/2025, 18:13
Outras Decisões
01/10/2025, 15:41
Conclusão (para despacho)
01/10/2025, 12:22
Petição (Petição (outras))
30/09/2025, 18:22
Publicação
16/09/2025, 05:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0008213-16.2005.8.26.0100 (583.00.2005.008213) - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio Shopping Abc - Ana Maria dos Santos Reis - - Maria Aparecida Eloy da Silva -
Vistos. Fls. 937/945: Ciente o Juízo sobre o v. Acórdão proferido pela instância superior, que deu provimento ao agravo de instrumento n.º 2210418-08.2025.8.26.0000 e reformou a decisão proferida por este Juízo ao determinar a realização de pesquisa via PREVJUD. Por conseguinte, no prazo de 10 dias, recolha a parte exequente as custas necessária para a realização da referida pesquisa. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), MARCOS COSTA DE BASTOS (OAB 69492/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), RENATA SABIO GAMEZ (OAB 164654/RJ)
16/09/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
15/09/2025, 08:04
Outras Decisões
15/09/2025, 07:50
Conclusão (para despacho)
12/09/2025, 17:40
Conclusão (para despacho)
12/09/2025, 10:25
Documento (Outros documentos)
12/09/2025, 10:25
Documento (Ofício)
12/09/2025, 10:25
Publicação
14/07/2025, 04:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0008213-16.2005.8.26.0100 (583.00.2005.008213) - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio Shopping Abc - Ana Maria dos Santos Reis - - Maria Aparecida Eloy da Silva - Fls. 909/932: Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos, informando os interessados quando da solução do recurso e anexando cópia do Acórdão proferido. Int. - ADV: DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), RENATA SABIO GAMEZ (OAB 164654/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), MARCOS COSTA DE BASTOS (OAB 69492/RJ), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
14/07/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
11/07/2025, 02:42
Outras Decisões
10/07/2025, 20:31
Conclusão (para decisão)
10/07/2025, 10:04
Petição (Petição (outras))
09/07/2025, 23:30
Publicação
13/06/2025, 03:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0008213-16.2005.8.26.0100 (583.00.2005.008213) - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio Shopping Abc - Ana Maria dos Santos Reis - - Maria Aparecida Eloy da Silva -
Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos presentes embargos de declaração (fls. 885/889). O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, portanto, a decisão de fls. 881/882 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RENATA SABIO GAMEZ (OAB 164654/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), MARCOS COSTA DE BASTOS (OAB 69492/RJ), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP)
13/06/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/06/2025, 17:14
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025, 16:53
Conclusão (para decisão)
12/06/2025, 14:27
Petição (Petição (outras))
03/06/2025, 15:49
Publicação
30/05/2025, 23:24
Publicação
30/05/2025, 23:24
Publicação
30/05/2025, 23:24
Publicação
30/05/2025, 23:24
Publicação
30/05/2025, 23:24
Publicação
30/05/2025, 23:24
Publicação
30/05/2025, 23:24
Publicação
30/05/2025, 23:24
Publicação
30/05/2025, 23:24
Publicação
30/05/2025, 23:24
Publicação
30/05/2025, 23:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Debora Santos Henrique (OAB 290550/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), RENATA SABIO GAMEZ (OAB 164654/RJ), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Marcos Costa de Bastos (OAB 69492/RJ) Processo 0008213-16.2005.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Shopping Abc - Exectda: Ana Maria dos Santos Reis, Maria Aparecida Eloy da Silva -
Vistos. Fls. 885/889: intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int.
28/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
27/05/2025, 07:55
Mero expediente
26/05/2025, 21:08
Conclusão (para despacho)
26/05/2025, 16:11
Petição (Petição (outras))
26/05/2025, 13:53
Publicação
16/05/2025, 08:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Debora Santos Henrique (OAB 290550/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), RENATA SABIO GAMEZ (OAB 164654/RJ), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Marcos Costa de Bastos (OAB 69492/RJ) Processo 0008213-16.2005.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Shopping Abc - Exectda: Ana Maria dos Santos Reis, Maria Aparecida Eloy da Silva -
Vistos. Fls. 880: INDEFIRO pesquisa por meio de PREVJUD porque valores recebidos a título de aposentadoria são impenhoráveis (art. 833, IV do Código de Processo Civil) e, no caso, não se verifica exceção legal à regra geral de impenhorabilidade. A respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente visando à expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), solicitando informações a respeito de eventual empregador do executado, a fim de efetivar a penhora sobre percentual dos vencimentos da devedora, para satisfação de créditos devidos na execução, sem natureza alimentar - Impossibilidade - Ressalva legal à impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, § 2º do novo CPC limitada à execução para pagamento de prestação alimentícia - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de penhora de percentual da renda do executado para pagamento de dívida decorrente de verba honorária advocatícia - Mudança de entendimento anterior, em razão de precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP, 24ª Câm. Dir. Priv., AI 2137227-03.2020.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, j. 26/11/2020). Intime-se.
16/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
15/05/2025, 06:15
Outras Decisões
14/05/2025, 18:04
Conclusão (para decisão)
14/05/2025, 10:41
Petição (Petição (outras))
13/05/2025, 17:35
Publicação
07/05/2025, 17:30
Ato ordinatório
06/05/2025, 03:50
Remessa (outros motivos)
06/05/2025, 01:19
Ato ordinatório
05/05/2025, 16:06
Documento (Outros documentos)
05/05/2025, 16:05
Documento (Outros documentos)
05/05/2025, 16:05
Publicação
05/04/2025, 14:52
Remessa (outros motivos)
04/04/2025, 06:30
Outras Decisões
03/04/2025, 17:43
Conclusão (para decisão)
03/04/2025, 08:25
Petição (Petição (outras))
02/04/2025, 17:51
Publicação
26/03/2025, 08:11
Remessa (outros motivos)
25/03/2025, 05:46
Ato ordinatório
24/03/2025, 15:11
Petição (Petição (outras))
26/02/2025, 19:53
Publicação
19/02/2025, 13:54
Remessa (outros motivos)
18/02/2025, 12:10
Remessa (outros motivos)
18/02/2025, 12:10
Ato ordinatório
18/02/2025, 11:07
Documento (Outros documentos)
18/02/2025, 11:06
Protocolo de Petição
18/02/2025, 11:05
Conclusão (para decisão)
13/11/2024, 09:07
Petição (Petição (outras))
31/10/2024, 18:32
Petição (Petição (outras))
24/10/2024, 09:31
Publicação
16/10/2024, 11:38
Remessa (outros motivos)
15/10/2024, 12:05
Ato ordinatório
15/10/2024, 10:51
Petição (Petição (outras))
10/10/2024, 02:30
Publicação
12/10/2023, 02:03
Remessa (outros motivos)
11/10/2023, 00:23
Execução frustrada
10/10/2023, 18:11
Conclusão (para decisão)
10/10/2023, 12:36
Publicação
29/09/2023, 03:36
Petição (Petição (outras))
28/09/2023, 19:06
Remessa (outros motivos)
28/09/2023, 00:23
Ato ordinatório
27/09/2023, 17:56
Protocolo de Petição
27/09/2023, 17:55
Publicação
21/09/2023, 03:17
Remessa (outros motivos)
20/09/2023, 00:17
Requisição de Informações
19/09/2023, 21:47
Conclusão (para decisão)
19/09/2023, 14:51
Petição (Petição (outras))
07/08/2023, 09:00
Publicação
19/07/2023, 05:03
Remessa (outros motivos)
18/07/2023, 00:21
Mero expediente
17/07/2023, 17:14
Conclusão (para decisão)
17/07/2023, 10:44
Conclusão (para despacho)
17/07/2023, 10:43
Conclusão (para despacho)
15/07/2023, 03:30
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2023, 23:21
Petição (Petição (outras))
05/05/2023, 14:36
Publicação
05/05/2023, 03:33
Petição (Petição (outras))
04/05/2023, 16:41
Remessa (outros motivos)
04/05/2023, 05:47
Mero expediente
03/05/2023, 15:14
Conclusão (para decisão)
02/05/2023, 17:02
Petição (Petição (outras))
02/05/2023, 15:55
Petição (Petição (outras))
10/04/2023, 11:47
Publicação
31/03/2023, 02:28
Remessa (outros motivos)
30/03/2023, 00:20
Ato ordinatório
29/03/2023, 16:40
Petição (Petição (outras))
13/03/2023, 20:26
Publicação
04/03/2023, 04:27
Remessa (outros motivos)
03/03/2023, 00:15
Ato ordinatório
02/03/2023, 13:53
Publicação
10/02/2023, 03:30
Remessa (outros motivos)
09/02/2023, 09:02
Ato ordinatório
09/02/2023, 07:59
Petição (Petição (outras))
08/02/2023, 19:00
Publicação
01/02/2023, 02:28
Remessa (outros motivos)
31/01/2023, 00:22
Mero expediente
30/01/2023, 16:33
Conclusão (para decisão)
30/01/2023, 16:02
Petição (Petição (outras))
23/01/2023, 14:21
Publicação
10/01/2023, 07:53
Remessa (outros motivos)
09/01/2023, 06:37
Outras Decisões
30/12/2022, 17:39
Conclusão (para decisão)
19/12/2022, 11:42
Petição (Petição (outras))
05/12/2022, 20:25
Petição (Petição (outras))
01/12/2022, 12:26
Publicação
29/11/2022, 03:58
Remessa (outros motivos)
28/11/2022, 05:53
Mero expediente
25/11/2022, 15:29
Conclusão (para decisão)
25/11/2022, 15:00
Documento (Outros documentos)
25/11/2022, 14:59
Petição (Petição (outras))
21/11/2022, 09:18
Protocolo de Petição
08/11/2022, 19:03
Conclusão (para decisão)
01/11/2022, 10:25
Petição (Petição (outras))
26/10/2022, 19:01
Publicação
07/10/2022, 02:35
Remessa (outros motivos)
06/10/2022, 00:15
Mero expediente
05/10/2022, 18:20
Conclusão (para decisão)
05/10/2022, 13:12
Conclusão (para despacho)
03/10/2022, 22:07
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2022, 22:05
Petição (Petição (outras))
12/08/2022, 16:42
Publicação
15/07/2022, 06:27
Remessa (outros motivos)
14/07/2022, 12:05
Ato ordinatório
14/07/2022, 11:02
Remessa (outros motivos)
28/04/2022, 15:51
Ato ordinatório
12/04/2022, 20:54
Expedição de documento (Certidão)
12/04/2022, 20:53
Expedição de documento (Certidão)
12/04/2022, 20:53
Mandado (entregue ao destinatário)
12/04/2022, 20:53
Expedição de documento (Certidão)
12/04/2022, 20:53
Mandado (não entregue ao destinatário)
12/04/2022, 20:53
Outras Decisões
12/04/2022, 20:53
Documento (Ofício)
12/04/2022, 20:53
Publicação
07/12/2021, 07:41
Remessa (outros motivos)
06/12/2021, 03:13
Mero expediente
03/12/2021, 18:38
Conclusão (para decisão)
03/12/2021, 13:54
Petição (Petição (outras))
30/11/2021, 13:51
Publicação
25/11/2021, 10:51
Remessa (outros motivos)
24/11/2021, 01:05
Outras Decisões
19/11/2021, 18:05
Conclusão (para decisão)
19/11/2021, 12:33
Conclusão (para despacho)
19/11/2021, 12:20
Expedição de documento (Certidão)
19/11/2021, 12:19
Documento (Outros documentos)
19/11/2021, 12:11
Petição (Petição (outras))
27/10/2021, 13:52
Petição (Petição (outras))
27/10/2021, 13:26
Petição (Petição (outras))
26/10/2021, 19:31
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
22/10/2021, 11:02
Ato ordinatório
08/10/2021, 15:47
Publicação
05/10/2021, 15:16
Remessa (outros motivos)
04/10/2021, 14:34
Remessa (outros motivos)
01/10/2021, 15:15
Recebimento
30/09/2021, 16:14
Mero expediente
29/09/2021, 18:04
Conclusão (para despacho)
17/09/2021, 13:11
Ato ordinatório
16/08/2021, 14:06
Ato ordinatório
10/08/2021, 13:54
Publicação
05/08/2021, 14:01
Remessa (outros motivos)
03/08/2021, 14:49
Remessa (outros motivos)
29/07/2021, 14:04
Recebimento
26/07/2021, 18:44
Execução frustrada
23/07/2021, 17:54
Conclusão (para despacho)
22/07/2021, 18:39
Petição (Petição (outras))
15/07/2021, 15:06
Petição (Petição (outras))
28/06/2021, 17:10
Ato ordinatório
10/06/2021, 10:01
Publicação
27/05/2021, 11:20
Remessa (outros motivos)
25/05/2021, 12:15
Remessa (outros motivos)
24/02/2021, 14:15
Recebimento
22/02/2021, 16:06
Mero expediente
19/02/2021, 15:21
Conclusão (para decisão)
12/02/2021, 13:03
Petição (Petição (outras))
09/02/2021, 14:15
Petição (Petição (outras))
28/01/2021, 14:40
Ato ordinatório
04/12/2020, 18:12
Ato ordinatório
04/12/2020, 17:27
Publicação
02/12/2020, 16:14
Remessa (outros motivos)
30/11/2020, 14:44
Remessa (outros motivos)
19/11/2020, 17:59
Recebimento
12/11/2020, 18:13
Mero expediente
06/11/2020, 16:00
Conclusão (para despacho)
23/10/2020, 13:29
Petição (Petição (outras))
22/10/2020, 14:15
Petição (Petição (outras))
04/09/2020, 14:24
Ato ordinatório
11/03/2020, 17:24
Publicação
11/03/2020, 12:17
Remessa (outros motivos)
09/03/2020, 14:36
Remessa (outros motivos)
06/03/2020, 14:53
Recebimento
06/03/2020, 14:45
Outras Decisões
05/03/2020, 10:54
Conclusão (para despacho)
04/03/2020, 09:42
Petição (Petição (outras))
04/03/2020, 09:32
Petição (Petição (outras))
02/03/2020, 15:37
Ato ordinatório
23/02/2020, 21:12
Ato ordinatório
20/02/2020, 14:34
Recebimento
20/02/2020, 13:26
Entrega em carga/vista
14/02/2020, 10:48
Entrega em carga/vista
13/02/2020, 15:04
Ato ordinatório
07/02/2020, 11:42
Petição (Petição (outras))
05/02/2020, 17:33
Ato ordinatório
04/02/2020, 16:39
Ato ordinatório
03/02/2020, 09:16
Publicação
30/01/2020, 14:21
Ato ordinatório
29/01/2020, 14:55
Recebimento
29/01/2020, 14:54
Remessa (outros motivos)
29/01/2020, 12:43
Entrega em carga/vista
28/01/2020, 14:42
Recebimento
24/01/2020, 13:15
Mero expediente
23/01/2020, 15:41
Publicação
22/01/2020, 11:00
Conclusão (para despacho)
22/01/2020, 09:43
Petição (Petição (outras))
21/01/2020, 15:48
Ato ordinatório
14/01/2020, 12:21
Remessa (outros motivos)
07/01/2020, 15:30
Recebimento
19/12/2019, 11:32
Outras Decisões
18/12/2019, 16:51
Conclusão (para despacho)
17/12/2019, 09:30
Recebimento
16/12/2019, 16:30
Entrega em carga/vista
11/12/2019, 14:48
Ato ordinatório
06/12/2019, 10:50
Ato ordinatório
02/12/2019, 14:59
Ato ordinatório
28/11/2019, 17:41
Ato ordinatório
21/11/2019, 16:08
Expedição de documento (Outros documentos)
21/11/2019, 10:49
Expedição de documento (Outros documentos)
19/11/2019, 14:37
Publicação
19/11/2019, 11:19
Remessa (outros motivos)
18/11/2019, 13:24
Recebimento
14/11/2019, 14:29
Outras Decisões
14/11/2019, 10:38
Conclusão (para despacho)
11/11/2019, 09:38
Petição (Petição (outras))
11/11/2019, 09:23
Petição (Petição (outras))
11/11/2019, 09:23
Petição (Petição (outras))
06/11/2019, 13:24
Ato ordinatório
31/10/2019, 15:06
Ato ordinatório
23/10/2019, 14:19
Publicação
23/10/2019, 10:46
Remessa (outros motivos)
22/10/2019, 11:47
Outras Decisões
18/10/2019, 18:58
Recebimento
18/10/2019, 18:58
Conclusão (para despacho)
10/10/2019, 09:37
Petição (Petição (outras))
07/10/2019, 15:16
Ato ordinatório
02/10/2019, 16:29
Ato ordinatório
11/09/2019, 15:31
Publicação
10/09/2019, 12:11
Remessa (outros motivos)
09/09/2019, 13:14
Remessa (outros motivos)
09/09/2019, 13:08
Recebimento
06/09/2019, 13:54
Mero expediente
05/09/2019, 16:48
Conclusão (para despacho)
04/09/2019, 10:00
Conclusão (para decisão)
03/09/2019, 16:37
Petição (Petição (outras))
30/08/2019, 11:44
Petição (Petição (outras))
28/08/2019, 17:27
Ato ordinatório
11/07/2019, 17:54
Publicação
11/07/2019, 11:42
Publicação
11/07/2019, 11:42
Remessa (outros motivos)
10/07/2019, 12:44
Remessa (outros motivos)
10/07/2019, 12:44
Remessa (outros motivos)
04/07/2019, 18:22
Recebimento
04/07/2019, 14:04
Ato ordinatório
03/07/2019, 17:32
Conclusão (para despacho)
01/07/2019, 10:02
Conclusão (para decisão)
28/06/2019, 18:47
Petição (Petição (outras))
28/06/2019, 09:39
Ato ordinatório
04/06/2019, 16:29
Publicação
04/06/2019, 10:17
Remessa (outros motivos)
03/06/2019, 13:00
Ato ordinatório
30/05/2019, 14:59
Ato ordinatório
13/05/2019, 09:15
Publicação
10/05/2019, 12:23
Remessa (outros motivos)
09/05/2019, 14:33
Recebimento
08/05/2019, 14:19
Mero expediente
08/05/2019, 10:49
Conclusão (para despacho)
07/05/2019, 09:44
Petição (Petição (outras))
23/04/2019, 14:05
Ato ordinatório
11/04/2019, 14:28
Publicação
11/04/2019, 11:20
Remessa (outros motivos)
10/04/2019, 13:07
Ato ordinatório
08/04/2019, 15:48
Ato ordinatório
08/04/2019, 14:14
Expedição de documento (Mandado)
03/04/2019, 09:27
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2019, 18:54
Publicação
20/03/2019, 18:02
Remessa (outros motivos)
19/03/2019, 13:35
Recebimento
18/03/2019, 13:20
Mero expediente
15/03/2019, 18:26
Conclusão (para despacho)
15/03/2019, 09:34
Petição (Petição (outras))
14/03/2019, 16:06
Petição (Petição (outras))
14/03/2019, 15:57
Publicação
21/02/2019, 16:28
Remessa (outros motivos)
20/02/2019, 13:30
Ato ordinatório
19/02/2019, 12:47
Publicação
12/02/2019, 15:32
Remessa (outros motivos)
11/02/2019, 13:08
Recebimento
07/02/2019, 13:17
Outras Decisões
06/02/2019, 17:16
Conclusão (para despacho)
05/02/2019, 10:12
Publicação
24/01/2019, 10:12
Remessa (outros motivos)
23/01/2019, 14:12
Recebimento
22/01/2019, 13:17
Mero expediente
22/01/2019, 10:24
Conclusão (para despacho)
21/01/2019, 09:42
Publicação
14/01/2019, 10:08
Publicação
14/01/2019, 10:08
Remessa (outros motivos)
11/01/2019, 13:36
Remessa (outros motivos)
11/01/2019, 13:36
Recebimento
19/12/2018, 16:13
Ato ordinatório
19/12/2018, 13:10
Conclusão (para despacho)
14/12/2018, 09:52
Recebimento
14/12/2018, 09:51
Publicação
22/11/2018, 09:42
Remessa (outros motivos)
21/11/2018, 12:40
Ato ordinatório
13/11/2018, 12:40
Conclusão (para despacho)
12/11/2018, 09:55
Ato ordinatório
23/10/2018, 09:47
Publicação
22/10/2018, 10:02
Remessa (outros motivos)
19/10/2018, 11:34
Recebimento
17/10/2018, 12:57
Ato ordinatório
16/10/2018, 18:29
Conclusão (para despacho)
15/10/2018, 10:33
Recebimento
21/09/2018, 16:54
Entrega em carga/vista
14/08/2018, 17:23
Publicação
10/08/2018, 11:56
Remessa (outros motivos)
09/08/2018, 11:15
Remessa (outros motivos)
08/08/2018, 13:31
Recebimento
08/08/2018, 13:28
Remessa (outros motivos)
07/08/2018, 15:55
Mero expediente
07/08/2018, 15:31
Conclusão (para despacho)
02/08/2018, 09:57
Publicação
12/06/2018, 11:58
Remessa (outros motivos)
11/06/2018, 12:54
Ato ordinatório
07/06/2018, 15:35
Ato ordinatório
21/05/2018, 12:30
Ato ordinatório
21/05/2018, 12:28
Publicação
16/05/2018, 12:50
Remessa (outros motivos)
15/05/2018, 13:02
Ato ordinatório
14/05/2018, 16:48
Ato ordinatório
08/05/2018, 16:39
Ato ordinatório
26/04/2018, 15:55
Ato ordinatório
01/03/2018, 15:45
Publicação
01/03/2018, 09:24
Remessa (outros motivos)
28/02/2018, 12:31
Recebimento
28/02/2018, 12:15
Remessa (outros motivos)
28/02/2018, 09:36
Remessa (outros motivos)
27/02/2018, 12:28
Mero expediente
27/02/2018, 11:46
Conclusão (para despacho)
23/02/2018, 10:50
Ato ordinatório
09/02/2018, 16:32
Recebimento
09/02/2018, 16:29
Entrega em carga/vista
05/02/2018, 13:45
Publicação
17/01/2018, 13:02
Remessa (outros motivos)
16/01/2018, 14:02
Ato ordinatório
15/01/2018, 16:22
Ato ordinatório
24/11/2017, 14:48
Expedição de documento (Mandado)
22/11/2017, 19:34
Ato ordinatório
21/11/2017, 18:31
Expedição de documento (Outros documentos)
16/11/2017, 14:35
Expedição de documento (Outros documentos)
30/10/2017, 14:49
Ato ordinatório
27/10/2017, 15:23
Expedição de documento (Outros documentos)
04/10/2017, 10:39
Ato ordinatório
24/08/2017, 14:46
Publicação
24/08/2017, 10:45
Remessa (outros motivos)
23/08/2017, 11:44
Remessa (outros motivos)
21/08/2017, 12:29
Ato ordinatório
21/08/2017, 12:26
Ato ordinatório
02/08/2017, 14:53
Publicação
31/07/2017, 12:44
Remessa (outros motivos)
25/07/2017, 13:33
Ato ordinatório
21/07/2017, 15:28
Ato ordinatório
09/06/2017, 10:12
Expedição de documento (Mandado)
02/06/2017, 19:09
Ato ordinatório
02/06/2017, 18:57
Expedição de documento (Outros documentos)
02/06/2017, 14:18
Publicação
02/06/2017, 11:11
Remessa (outros motivos)
01/06/2017, 13:51
Remessa (outros motivos)
01/06/2017, 13:50
Recebimento
01/06/2017, 13:34
Remessa (outros motivos)
31/05/2017, 15:20
Mero expediente
30/05/2017, 14:15
Conclusão (para despacho)
26/05/2017, 09:21
Expedição de documento (Carta)
17/11/2016, 17:28
Expedição de documento (Outros documentos)
19/10/2016, 19:32
Expedição de documento (Outros documentos)
19/09/2016, 14:00
Ato ordinatório
12/09/2016, 09:16
Ato ordinatório
22/08/2016, 13:49
Publicação
17/08/2016, 11:55
Remessa (outros motivos)
16/08/2016, 12:53
Remessa (outros motivos)
12/08/2016, 12:34
Recebimento
12/08/2016, 12:04
Remessa (outros motivos)
11/08/2016, 17:54
Outras Decisões
11/08/2016, 17:33
Conclusão (para despacho)
08/08/2016, 09:42
Ato ordinatório
21/07/2016, 12:27
Publicação
20/07/2016, 15:28
Remessa (outros motivos)
18/07/2016, 19:05
Remessa (outros motivos)
15/07/2016, 13:47
Recebimento
15/07/2016, 13:25
Remessa (outros motivos)
14/07/2016, 18:57
Mero expediente
11/07/2016, 18:24
Conclusão (para despacho)
04/07/2016, 09:09
Publicação
23/05/2016, 12:38
Remessa (outros motivos)
20/05/2016, 12:43
Remessa (outros motivos)
19/05/2016, 15:26
Recebimento
19/05/2016, 15:03
Remessa (outros motivos)
18/05/2016, 18:33
Mero expediente
17/05/2016, 18:40
Conclusão (para despacho)
17/05/2016, 09:27
Ato ordinatório
21/03/2016, 13:43
Publicação
21/03/2016, 10:04
Remessa (outros motivos)
16/03/2016, 12:38
Ato ordinatório
14/03/2016, 10:32
Ato ordinatório
15/12/2015, 16:11
Publicação
15/12/2015, 11:28
Remessa (outros motivos)
14/12/2015, 14:04
Remessa (outros motivos)
11/12/2015, 15:22
Remessa (outros motivos)
07/12/2015, 15:37
Recebimento
03/12/2015, 19:03
Mero expediente
03/12/2015, 16:14
Conclusão (para despacho)
02/12/2015, 09:53
Ato ordinatório
28/10/2015, 11:05
Recebimento
14/10/2015, 12:21
Entrega em carga/vista
30/09/2015, 12:11
Publicação
30/06/2015, 08:08
Remessa (outros motivos)
29/06/2015, 10:38
Publicação
07/04/2015, 08:12
Remessa (outros motivos)
06/04/2015, 14:25
Mero expediente
30/03/2015, 14:16
Publicação
05/11/2014, 08:11
Remessa (outros motivos)
04/11/2014, 14:50
Mero expediente
14/10/2014, 11:57
Publicação
18/07/2014, 09:06
Remessa (outros motivos)
17/07/2014, 14:44
Mero expediente
07/07/2014, 14:53
Mero expediente
27/06/2014, 17:41
Publicação
26/03/2014, 08:36
Remessa (outros motivos)
25/03/2014, 14:26
Mero expediente
05/03/2014, 17:58
Mudança de Classe Processual (Inválido; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)