Execução de Título Extrajudicial 1007112-54.2024.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007112-54.2024.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007112-54.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - MD Educacional LTDA - Gabriela Marchini Ramos - Vistos. Esclareço à executada que jamais houve bloqueio automático, sem autorização do juízo, em suas contas bancárias. O que ocorre, em verdade, é que a ordem de constrição Sisbajud cumpre exatamente o disposto no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, é decidida e concretizada "sem dar ciência prévia do ato ao executado". Logo, evidente que houve prévia decisão judicial autorizando os bloqueios. De toda forma, haja vista que a devedora já possui ciência da ordem de constrição em seu desfavor, o sigilo não mais se justifica. Assim, determino que sejam disponibilizadas nos autos a petição da credora e a decisão judicial que deferiu seu pedido. No mais, deve a executada comprovar que os valores bloqueados em suas contas correntes decorrem de renda de trabalho autônomo e pensão alimentícia de seus filhos. A despeito da alegação, a devedora não juntou documentos que comprovem tais origens. Deve, assim, juntar aos autos cópias dos documentos de identidade de seus filhos (na categoria de documentos sigilosos, evitando, assim, a publicidade a terceiros estranhos ao processo), além de cópia de decisão judicial ou documento equivalente que tenha fixado a pensão em favor de sua filha, comprovando a origem dos R$ 1.450,00. Ainda, deve juntar documento comprobatório de que os R$ 700,00 recebidos da Fazenda Estadual, de fato, decorrem de pensão em favor de seu filho. Para o cumprimento de tais providências, fixo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. Outrossim, se a executada possui interesse na celebração de acordo para quitação do débito, compete a ela contatar a parte adversa ou seu patrono com vistas à celebração da avença. Ou seja, compete à própria devedora apresentar proposta de acordo diretamente à exequente, prosseguindo com as tratativas visando a obtenção do consenso. Incogitável pretender a intimação da credora para que esta formule acordo, haja vista que apenas a executada possui ciência de suas condições financeiras atuais, qual o valor de parcela não comprometeria sua subsistência, dentre outras circunstâncias. Ademais, a celebração de acordo é ato consensual, não se podendo compelir qualquer das partes à sua assinatura. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo, tornem os autos. Aguarde-se, no mais, a data limite da ordem Sisbajud vigente. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: CARLA EUGÊNIA MODESTO DE SOUSA (OAB 486666/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Carla Eugênia Modesto de Sousa (OAB 486666/SP) Processo 1007112-54.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MD Educacional LTDA - Exectdo: Gabriela Marchini Ramos - Vistos. Trata-se de pedido feito pela executada para desbloquear valores encontrados em suas contas correntes, sob a alegação de que se tratam de pensão alimentícia em favor de seus filhos e valores decorrentes de trabalho autônomo. Pois bem. Parcial razão assiste à executada. A execução há de realizar-se, na medida do possível, atendendo aos interesses de ambas as partes (arts. 797 e 805, CPC). Tenha-se em conta que conforme a ordem de preferência que a penhora deve observar, o art. 835, I, do CPC, determina que se deve tentar penhorar, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Por outro lado, à vista de cada caso concreto, deve-se examinar a viabilidade da penhora on-line, para que não se ofendam direitos fundamentais do devedor e sua família, entre os quais o de subsistência. No caso examinado, tudo está a indicar que houve a constrição de valores considerados por lei impenhoráveis, pois destinados à subsistência dos filhos menores (pagamento de pensão alimentícia). No caso vertente, a executada demonstrou que o valor de R$ 1.450,00, creditado em sua conta bancária aos 06/05, decorre de pensão em favor de sua filha menor S.R.S.. Também comprovada a origem da quantia de R$ 700,00, creditada aos 07/05, pois decorrente de verba essencial à subsistência do filho menor T.R.J., cujo genitor encontra-se sob custódia estatal. Por outra banda, no entanto, não comprovada a origem dos demais valores, que supostamente seriam decorrentes de trabalho autônomo como esteticista. Apesar de suas alegações, a executada não juntou ao feito documentação clara e suficiente para reconhecer a origem salarial dos valores. Os meros prints de conversas através de aplicativo de mensagem, por si só, não demonstram tratar-se de valores decorrentes de trabalho autônomo. A uma, porque sequer indicadas as datas e pessoas que são retratadas nas conversas. A duas, porque nos extratos juntados pela autora não há qualquer menção a pessoas com prenomes Amanda, Fabiola e/ou "Jacque", que são mencionadas nas conversas. Em remate, embora Arlete seja avó do menor T.R.J., as transferências noticiadas na conversa remetem aos meses de fevereiro e março, ao passo que os bloqueios ocorreram a partir de 07/05, ou seja, dois meses após. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido para determinar o desbloqueio unicamente do montante de R$ 2.150,00 (R$ 700,00 + R$ 1.450,00), única verba impenhorável comprovada, pois decorrentes de pensões alimentícias em favor dos filhos menores. Proceda a serventia ao desbloqueio da quantia indicada acima (R$ 2.150,00) por meio do sistema Sisbajud. Com relação aos valores remanescentes, aguarde-se o decurso da data limite da repetição. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Carla Eugênia Modesto de Sousa (OAB 486666/SP) Processo 1007112-54.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MD Educacional LTDA - Exectdo: Gabriela Marchini Ramos - Vistos. Esclareço à executada que jamais houve bloqueio automático, sem autorização do juízo, em suas contas bancárias. O que ocorre, em verdade, é que a ordem de constrição Sisbajud cumpre exatamente o disposto no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, é decidida e concretizada "sem dar ciência prévia do ato ao executado". Logo, evidente que houve prévia decisão judicial autorizando os bloqueios. De toda forma, haja vista que a devedora já possui ciência da ordem de constrição em seu desfavor, o sigilo não mais se justifica. Assim, determino que sejam disponibilizadas nos autos a petição da credora e a decisão judicial que deferiu seu pedido. No mais, deve a executada comprovar que os valores bloqueados em suas contas correntes decorrem de renda de trabalho autônomo e pensão alimentícia de seus filhos. A despeito da alegação, a devedora não juntou documentos que comprovem tais origens. Deve, assim, juntar aos autos cópias dos documentos de identidade de seus filhos (na categoria de documentos sigilosos, evitando, assim, a publicidade a terceiros estranhos ao processo), além de cópia de decisão judicial ou documento equivalente que tenha fixado a pensão em favor de sua filha, comprovando a origem dos R$ 1.450,00. Ainda, deve juntar documento comprobatório de que os R$ 700,00 recebidos da Fazenda Estadual, de fato, decorrem de pensão em favor de seu filho. Para o cumprimento de tais providências, fixo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. Outrossim, se a executada possui interesse na celebração de acordo para quitação do débito, compete a ela contatar a parte adversa ou seu patrono com vistas à celebração da avença. Ou seja, compete à própria devedora apresentar proposta de acordo diretamente à exequente, prosseguindo com as tratativas visando a obtenção do consenso. Incogitável pretender a intimação da credora para que esta formule acordo, haja vista que apenas a executada possui ciência de suas condições financeiras atuais, qual o valor de parcela não comprometeria sua subsistência, dentre outras circunstâncias. Ademais, a celebração de acordo é ato consensual, não se podendo compelir qualquer das partes à sua assinatura. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo, tornem os autos. Aguarde-se, no mais, a data limite da ordem Sisbajud vigente. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

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