Execução da Pena 0021445-19.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

ADRIANO AUSTRICLINIO DOS SANTOS

Reu

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OAB/SP 372250·CPF·Representa: Réu

TAINÁ SUILA DA SILVA

OAB/SP 375399·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/03/2026, 13:11

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:03

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:50

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:18

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/12/2025, 15:44

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:28

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/09/2025, 14:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/06/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:46

Homologado o Cálculo

16/06/2025, 16:46

Conclusos para decisão

13/06/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:55

Todas as movimentações(233)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/03/2026, 13:11

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:03

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:50

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:18

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 16:46

Despacho

•28/05/2025, 17:15

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legal

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09/12/2025, 15:44

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:28

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/09/2025, 14:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/06/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:46

Homologado o Cálculo

16/06/2025, 16:46

Conclusos para decisão

13/06/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 17:15

Conclusos para despacho

28/05/2025, 16:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/05/2025, 16:34

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 04:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 20:04

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2024, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2024, 13:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2024, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2024, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/11/2024, 13:09

Conclusos para decisão

08/11/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:03

Juntada de Alvará

07/11/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:46

Concedida Progressão de regime

14/10/2024, 09:43

Conclusos para decisão

11/10/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:49

Homologado o Cálculo

06/09/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 10:27

Conclusos para despacho

06/09/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 12:03

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

29/08/2024, 11:00

Conclusos para decisão

29/08/2024, 10:38

Conclusos para decisão

29/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:08

Homologado o Cálculo

23/05/2024, 11:07

Conclusos para decisão

23/05/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:19

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:09

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

20/05/2024, 17:09

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:47

Conclusos para decisão

10/05/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 22:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 20:44

Suspensão do Prazo

26/01/2024, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 17:01

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cintia de Meneses Sousa (OAB 386087/SP) Processo 0021445-19.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ADRIANO AUSTRICLINIO DOS SANTOS - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2023, 12:01

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 17:25

Homologado o Cálculo

31/05/2023, 17:23

Conclusos para decisão

31/05/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/05/2023, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/05/2023, 14:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/05/2023, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2023, 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2023, 20:02

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2023, 14:43

Conclusos para decisão

14/04/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 15:48

Concedida Progressão de regime

17/03/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/02/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2023, 14:04

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

28/12/2022, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/12/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

28/12/2022, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2022, 14:33

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 09:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2022, 20:49

Conclusos para despacho

19/08/2022, 16:24

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 22:48

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 14:17

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2022, 15:53

Conclusos para despacho

12/05/2022, 16:42

Juntada de Petição de Resposta

12/05/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 11:27

Proferido Despacho

04/04/2022, 14:29

Conclusos para despacho

31/03/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 20:55

Proferido Despacho

29/03/2022, 20:55

Conclusos para despacho

25/03/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 15:37

Juntada de Petição de Resposta

21/03/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 17:16

Homologado o Cálculo

16/03/2022, 17:15

Conclusos para decisão

16/03/2022, 14:44

Conclusos para despacho

16/03/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 05:32

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 16:43

Proferido Despacho

15/02/2022, 16:43

Conclusos para despacho

15/02/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 20:06

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:59

Proferido Despacho

09/02/2022, 16:52

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 10:16

Expedição de Ofício.

31/01/2022, 18:43

Proferido Despacho

31/01/2022, 18:15

Conclusos para despacho

31/01/2022, 15:30

Conclusos para decisão

31/01/2022, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 15:09

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 11:25

Distribuído por competência exclusiva

09/12/2021, 17:53

Despacho

•04/02/2025, 20:04

Decisão

•08/11/2024, 13:09

Decisão

•14/10/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:20

Decisão

•06/09/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:27

Decisão

•29/08/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 19:09

Decisão

•23/05/2024, 11:07

Decisão

•20/05/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 22:04

Despacho

•15/01/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:54

Todos os documentos(100)

Decisão

•16/06/2025, 16:46

Despacho

•28/05/2025, 17:15

Despacho

•04/02/2025, 20:04

Decisão

•08/11/2024, 13:09

Decisão

•14/10/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:20

Decisão

•06/09/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:27

Decisão

•29/08/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 19:09

Decisão

•23/05/2024, 11:07

Decisão

•20/05/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 22:04

Despacho

•15/01/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:54

Despacho

•08/08/2023, 12:01

Decisão

•31/05/2023, 17:23

Decisão

•17/04/2023, 14:43

Decisão

•17/03/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 09:46

Despacho

•03/02/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•28/12/2022, 15:06

Despacho

•01/12/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 09:52

Despacho

•19/08/2022, 20:49

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 19:14

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 15:58

Decisão

•13/05/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 11:27

Despacho

•04/04/2022, 14:29

Despacho

•29/03/2022, 20:55

Decisão

•16/03/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 11:49

Despacho

•15/02/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 15:06

Despacho

•09/02/2022, 16:52

Despacho

•31/01/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 15:15

Acórdão

•09/12/2021, 17:54

Acórdão

•09/12/2021, 17:54

Despacho

•09/12/2021, 17:54

Acórdão

•09/12/2021, 17:54

Acórdão

•09/12/2021, 17:54

Acórdão

•09/12/2021, 17:54

Acórdão

•09/12/2021, 17:54

Acórdão

•09/12/2021, 17:54

Termo de Publicação de Acórdão

•09/12/2021, 17:54

Termo de Publicação de Acórdão

•09/12/2021, 17:54

Acórdão

•09/12/2021, 17:54

Acórdão

•09/12/2021, 17:54

Acórdão

•09/12/2021, 17:54

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Acórdão

•09/12/2021, 17:53

Sentença

•09/12/2021, 17:53

Sentença

•09/12/2021, 17:53

Sentença

•09/12/2021, 17:53

Sentença

•09/12/2021, 17:53

Sentença

•09/12/2021, 17:53

Sentença

•09/12/2021, 17:53

Sentença

•09/12/2021, 17:53

Sentença

•09/12/2021, 17:53

Sentença

•09/12/2021, 17:53

Sentença

•09/12/2021, 17:53

Sentença

•09/12/2021, 17:53

Sentença

•09/12/2021, 17:53

Sentença

•09/12/2021, 17:53

Sentença

•09/12/2021, 17:53