Apelação Cível 1025730-16.2025.8.26.0100 - TJSP

Apelação Cível 1025730-16.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apelado: Derick Marques Sousa - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1025730-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apelado: Derick Marques Sousa - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1025730-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:05

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 19:15

Ato ordinatório

19/02/2026, 11:23

Ato ordinatório

19/02/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025730-16.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Derick Marques Sousa - Embargdo: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar

19/02/2026, 00:00

Julgamento

03/02/2026, 16:08

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apelado: Derick Marques Sousa - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARKETPLACE - SUSPENSÃO DE CONTA - VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (BRAND PROTECTION PROGRAM - BPP).ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEITADA A PRELIMINAR, POIS A APELANTE (EBAZAR) É A ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA DE VENDAS E O BPP ESTÁ A ELA INTRINSECAMENTE LIGADO.MÉRITO - LEGALIDADE DA SUSPENSÃO: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CIVIL/EMPRESARIAL, SENDO INAPLICÁVEL O CDC, POIS O APELADO UTILIZA A PLATAFORMA PARA ATIVIDADE LUCRATIVA2. A SUSPENSÃO DA CONTA, MOTIVADA POR DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, ESTÁ AMPARADA NA CLÁUSULA 7ª DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC).BPP E RESPONSABILIDADE: A PLATAFORMA NÃO É JUÍZO ARBITRAL EM DISPUTAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, CABENDO AO APELADO COMPROVAR A LICITUDE DOS PRODUTOS DIANTE DA DENÚNCIA. O APELADO FOI NOTIFICADO DA DENÚNCIA E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (CONTRA-NOTIFICAÇÃO), MAS NÃO SANEOU A INFRAÇÃO OU NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE. A INABILITAÇÃO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR (ART. 14, §3º, II, CDC), QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DA VENDA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA À APELANTE E INVERTENDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025730-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

02/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Julgamento

Todas as movimentações(53)