Procedimento Comum Cível 1165289-22.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1165289-22.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sprbt Interactive Brasil Ltda. (Superbet Brasil); Advogado: Fábio Weber Ludwig (OAB: 128693/RS); Advogado: Luiz Henrique Soares Resende (OAB: 84710/DF); Apelado: Pietro Tiaraju Giavarina dos Santos; Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/05/2026 1165289-22.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 36ª Câmara de Direito Privado; PEDRO BACCARAT; Foro Central Cível; 30ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1165289-22.2024.8.26.0100; Gestão de Negócios;

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sprbt Interactive Brasil Ltda. (Superbet Brasil); Advogado: Fábio Weber Ludwig (OAB: 128693/RS); Advogado: Luiz Henrique Soares Resende (OAB: 84710/DF); Apelado: Pietro Tiaraju Giavarina dos Santos; Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 11/05/2026 1165289-22.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1165289-22.2024.8.26.0100; Assunto: Gestão de Negócios;

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:53

Publicação

25/02/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1165289-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Pietro Tiaraju Giavarina dos Santos - SPRBT Interactive Brasil Ltda. - Vistos. Certifique a serventia se houve o recolhimento correto do valor das custas de preparo, bem como vincule o documento utilizado ao número do processo, nos termos dos arts. 102, VI, e 1.093 das NSCGJ, salvo se a hipótese é de gratuidade de justiça. Às contrarrazões, em 15 dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Int. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), FÁBIO WEBER LUDWIG (OAB 128693/RS), LUIZ HENRIQUE SOARES RESENDE (OAB 84710/DF)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 15:19

Mero expediente

24/02/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:43

Publicação

03/02/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1165289-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Pietro Tiaraju Giavarina dos Santos - SPRBT Interactive Brasil Ltda. - Vistos. 1) Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 266/267, eis que tempestivos. Com efeito, comporta acolhimento a alegação da parte embargante de que houve omissão, eis que a sentença embargada deixara de indicar prazo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Contudo, a imposição de multa por descumprimento é matéria a ser discutida em eventual sede de cumprimento de sentença Sendo assim, verificada a existência de omissão reclamada pela parte embargante, cabível a modificação da sentença ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os referidos embargos de declaração apenas para fixar o prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, a contar do término do prazo recursal contra referida sentença. Mantenho, no resto, a sentença de fls. 259/263 proferida tal como lançada. 2) Os embargos de declaração da parte requerida de fls. 271/276 não comportam acolhimento, por possuírem caráter meramente infringente. Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Neste sentido: Dcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; e EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Ante o exposto, REJEITO os embargos, anotando que nova oposição poderá ser considerada como protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), FÁBIO WEBER LUDWIG (OAB 128693/RS)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 12:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/02/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 20:23

Documentos

Distribuídos

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1165289-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Pietro Tiaraju Giavarina dos Santos - SPRBT Interactive Brasil Ltda. - Vistos. 1) Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 266/267, eis que tempestivos. Com efeito, comporta acolhimento a alegação da parte embargante de que houve omissão, eis que a sentença embargada deixara de indicar prazo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Contudo, a imposição de multa por descumprimento é matéria a ser discutida em eventual sede de cumprimento de sentença Sendo assim, verificada a existência de omissão reclamada pela parte embargante, cabível a modificação da sentença ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os referidos embargos de declaração apenas para fixar o prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, a contar do término do prazo recursal contra referida sentença. Mantenho, no resto, a sentença de fls. 259/263 proferida tal como lançada. 2) Os embargos de declaração da parte requerida de fls. 271/276 não comportam acolhimento, por possuírem caráter meramente infringente. Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Neste sentido: Dcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; e EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Ante o exposto, REJEITO os embargos, anotando que nova oposição poderá ser considerada como protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), FÁBIO WEBER LUDWIG (OAB 128693/RS)

03/02/2026, 00:00

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