Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034999-79.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apda/Apte: Maria Evangelina Dantas Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regis de Castilho Barbosa Filho - Deram provimento ao recurso do réu para julgar a ação improcedente e negaram provimento ao recurso adesivo da autora. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, REJEITANDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E (II) A EXISTÊNCIA DE DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 4. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POSSUI PREVISÃO LEGAL, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE; RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Roseli Bezerra Basilio de Souza (OAB: 276240/SP) - Michele Palazan Penteado (OAB: 280055/SP) - Hermam Silva dos Passos (OAB: 493662/SP) - Sala 702 - 7º andar