Execução de Título Extrajudicial 1001327-46.2018.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001327-46.2018.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 19:36

Publicação

23/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001327-46.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio José de Moura - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Autos com vista ao interessado para manifestação sobre a resposta à pesquisa pelo sistema informatizado. Nada Mais. - ADV: ANA LUCIA FELIX OBA (OAB 390891/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 15:07

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:28

Publicação

21/01/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001327-46.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio José de Moura - Vistos. Fls. 336/337: Aguarde-se pelo decurso do prazo recursal referente à decisão de fls. 330/331. Providencie a Serventia a pesquisa RENAJUD para obtenção de informações acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) devedor(a). Int. - ADV: ANA LUCIA FELIX OBA (OAB 390891/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 19:06

Mero expediente

20/01/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:55

Publicação

18/12/2025, 02:30

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001327-46.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio José de Moura - Vistos. Fls. 325: Indefiro o desbloqueio. Inicialmente observo que a parte executada não comprovou ser o valor penhorado fruto de depósito em poupança ou conta-poupança. E ainda que prova houvesse, não se pode conferir às hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC caráter absoluto. De início porque, de forma proposital, o legislador exclui do novo estatuto processual a expressão, adotada no CPC/73, "absolutamente impenhoráveis", o que revela, à saciedade, a intenção de conferir caráter relativo à impenhorabilidade. Não bastasse isto, reconhece-se que, ao dispor sobre as hipóteses de impenhorabilidade, visou o legislador proteger direitos fundamentais do devedor. Porém nenhum direito fundamental é absoluto, de modo que o conteúdo concreto de tal espécie de direitos dependerá do cenário fático concreto, sendo resultado, em caso de colisão de direitos, do sopesamento (operada, em especial, pela proporcionalidade em sentido estrito). Por tais razões o E. STJ já assentou o entendimento segundo o qual é possível, ainda que como medida excepcional, e desde que observada a proporcionalidade, a penhora do salário do devedor (Eresp 1874222). No acórdão supra, asseverou, com lapidar acerto, a Corte Superior que "o CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana". Também neste sentido: "O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018" (EREsp nº 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, j. 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Ora, se a impenhorabilidade é relativa, sendo admissível até mesmo para alcançar verba de natureza alimentar, certamente não há como se afastar sua possibilidade para depósitos em poupança ou contas correntes. Mostrar-se-ia, por sinal, ilógico admitir-se a penhora de percentual do salário e negar a penhora sobre um valor que, sendo excedente, restou destinado a uma reserva financeira. Aliás, é um contrassenso admitir-se que o devedor possa usar o valor excedente de seus ganhos para gerar reserva financeira ao invés de honrar suas obrigações. Constituiria isto um incentivo a um postura desleal e pouco ética, em flagrante quebra do equilíbrio e da paz social apregoados por qualquer Estado Social e Democrático de Direito. A respeito: "Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu impugnação à penhora de valores em conta corrente da executada. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, inciso X, do CPC. Novo Código de Processo Civil que excluiu a expressão 'absolutamente', conferindo disciplina menos rígida à matéria. Montante aplicado em caderneta de poupança e proventos que devem ser parcialmente destinados ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. Medida que não pode comprometer o sustento do executado, sob pena de se violar o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Penhora que, no caso concreto, não se mostra desproporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2333444-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Nesse sentido, estabelecida a possibilidade da penhora sobre valores depositados em conta poupança ou conta corrente, e considerando que o feito se arrasta há anos, que restaram frustradas as diversas tentativas de satisfação do débito e, ainda, que a devedora não apontou um só meio menos oneroso que servisse ao adimplemento do débito, mantenho a penhora realizada e, assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Preclusa a presente decisão, deverá o credor apresentar formulário, expedindo-se, à vista deste, MLE. Diga o credor em termos do prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA FELIX OBA (OAB 390891/SP)

18/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(334)