Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2175520/SP (2024/0383327-0)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: ROMANO GUERRA
ADVOGADOS: ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA - SP170305
KARINA GOBETTI GARCIA GUERRA - SP387616
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVOGADO: DANIEL DOVIGO BIZIAK - SP308599
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.