Procedimento Comum Cível 1002365-20.2025.8.26.0168 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002365-20.2025.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2026, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 12:36

Decurso de Prazo

06/04/2026, 16:05

Decurso de Prazo

26/02/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 08:55

Publicação

28/01/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002365-20.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Ferreira Gomes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Foram interpostos recursos a p.498/510 e 511/516 contra a sentença de p. 487/492. Independentemente de juízo de admissibilidade e nos termos do §1º do artigo 1.010 da Lei nº 13.105/2015, no prazo legal e em querendo, poderá a parte ré apresentar contrarrazões ao recurso da parte autora, bem com o autor apresentar contrarrazões contra a apelação do réu. Decorrido o prazo para contrarrazões, deverá a zelosa serventia: 1) certificar eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas. 2) encaminhar o recurso ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3, por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2779/2017, alocando os autos na fila Ag. Análise do Cartório e utilizando uma das funcionalidades: Enviar ao TRF3 - Reexame Necessário; Enviar ao TRF3 - Reexame Necessário e Apelação ou Enviar ao TRF3 - Apelação. Os processos serão removidos para a fila Ag. Envio ao TRF3 e receberão uma movimentação que alterará a situação para "Em Grau de Recurso". Servirá este como termo de ciência à Procuradoria Seccional Federal, a qual será intimada através de portal próprio. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS (OAB 119743/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 21:36

Com efeito suspensivo

27/01/2026, 21:36

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 09:10

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002365-20.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Ferreira Gomes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, ajuizada por JOSÉ FERREIRA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar e reconhecer o exercício de atividade rural no período compreendido entre 27/09/1979 até 18/02/1986, nos termos do artigo 55, §2º da Lei 8.213/91; devendo o Instituto-réu computar referido tempo de serviço em seus registros para efeito de aposentadoria, inclusive para fins de carência nos moldes do Tema 1007 STJ. Quanto aos honorários advocatícios, atendendo ao contido no art. 85, §§ 8º e 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) e a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto nos artigos 85, §16 do Código de Processo Civil e atendendo aos parâmetros constantes no artigo 85, § 2º, do aludido diploma legal. Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida à parte autora. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Para fins do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, fixo como base de cálculo para o recolhimento do preparo recursal, de forma equitativa, o valor de R$3.000,00. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dracena, 24 de dezembro de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS (OAB 119743/SP)

26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002365-20.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Ferreira Gomes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. As partes são legítimas, capazes e estão representadas por seus procuradores. Não se verifica a existência de irregularidades, vícios sanáveis ou questões processuais pendentes que impeçam o seguimento do feito. As preliminares arguidas serão analisadas por ocasião da análise do mérito. As partes não convencionaram sobre seus ônus (CPC, art. 190). DECLARO O PROCESSO SANEADO. Não verifico as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado do mérito, porquanto há divergência fática a ser dirimida. O ponto controvertido firma-se na efetiva atividade rural pelo período postulado, cuja comprovação deve ser feita por meio de um início de prova material e corroborada com a prova testemunhal idônea. A parte autora instruiu o pedido inicial com vários documentos visando comprovar o início da prova material, requerendo a produção da prova testemunhal. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. O Provimento 2564/2020, do Conselho Superior da Magistratura, disciplinou o retorno gradual dos trabalhos presenciais e instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, o qual prevê expressamente em seu art. 26 que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. O Comunicado Conjunto 581/2020, que regulamenta o Provimento, prevê que, excepcionalmente, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota. Assim, apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Diante da edição do Provimento CSM nº 2564/2020 e Comunicado Conjunto 581/2020, em concomitância com os Comunicados CG números 284/2020 e 317/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025 às 16h, que será realizada inteiramente por meio de videoconferência, através do link https://abre.ai/nEK7 - ADV: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS (OAB 119743/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002365-20.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Ferreira Gomes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias e querendo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada a p. 246/424. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Tratando-se de processo eletrônico, ficam as partes intimadas acerca do seu inteiro teor, inclusive de eventuais peças processuais juntadas (laudos, documentos) e decisões, mesmo que pendente de publicação. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS (OAB 119743/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002365-20.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Ferreira Gomes - Vistos. Recebo a manifestação de p. 208/233 como emenda à inicial. Anote-se. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação de aposentadoria rural por idade ou por idade híbrida onde a parte autora informa ter trabalhado na área rural, mantendo a condição de segurada especial e ao atingir a idade exigida, requisitou a concessão da aposentadoria, a qual foi indeferida sob argumento de "falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019". É a síntese do necessário. Decido. Para a comprovação do alegado, cabe à parte autora fazer prova material mediante juntada de documentos, com complementação por prova testemunhal idônea. Demonstrado o interesse de agir ocasionado pelo indeferimento administrativo, através do portal eletrônico integrado, cite-se o instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias à comprovação dos requisitos/exigências legais, atento aos artigos 319, vi e 336, do código de processo civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP) Processo 1002365-20.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ferreira Gomes - 1. Tornem ao peticionante para que faça a recategorização dos documentos acostados à exordial de p. 20/186. 2. Sem prejuízo, o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a feitos desta espécie, além de possível existência de ações em duplicidade. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem como objetivo coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas, conforme se observa de vasta jurisprudência a respeito. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: A.1) dois comprovantes atualizados de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo, além de, se em nome de terceiro, comprovar a relação entre a parte autora e a detentora da conta apresentada; A.2) informação sobre seu e-mail e telefone; A.3) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP e da Justiça Federal (TRF) com competência territorial que inclua esta comarca, com em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 30 (trinta) dias. Int.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

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