Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: GILBARCO VEEDER-ROOT SOLUÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -
Apelado: Tecnoexpress Informática Ltda - Me - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Leonardo Mencaroni Peria (OAB: 403743/SP) e compareceu o advogado Matheus Souza Baço (OAB: 350845/SP). - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR TECNOEXPRESS INFORMÁTICA LTDA. ME EM FACE DE GILBERACO VEEDER-ROOT SOLUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., VISANDO À RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE, AO FUNDAMENTO DE FALHAS DO PROGRAMA DE COMPUTADOR A SER DISTRIBUÍDO, DENOMINADO SIGPOSTO, O QUE LEVOU À RESCISÃO DE CONTRATOS COM CLIENTES DA AUTORA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB ALEGAÇÃO DE SER OBRIGAÇÃO DA RÉ MANTÊ-LO ATUALIZADO, INADIMPLIDA, BEM COMO PORQUE REPASSOU OS CUSTOS DE ATUALIZAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO À AUTORA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR ATUALIZAÇÕES DO SOFTWARE.INCONFORMISMO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; E (II) ANALISAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO SOFTWARE E SUAS CONSEQUÊNCIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRNULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE, ANTE A PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA, A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS, E A INVIABILIDADE DA PERÍCIA PARA CONSTATAR FALHAS CONCRETAS DO SOFTWARE, JÁ QUE EXPERIMENTADAS PELOS CLIENTES DA AUTORA.NO MÉRITO, ACERTADA A CONCLUSÃO DE QUE A RÉ DESCUMPRIU O CONTRATO AO NÃO ATUALIZAR ADEQUADAMENTE O SOFTWARE, CAUSANDO RESCISÕES CONTRATUAIS POR PARTE DOS CLIENTES DA AUTORA.ADEMAIS, PORQUE O CONTRATO ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER O PROGRAMA ATUALIZADO, NÃO LHE FOI LÍCITO REPASSAR À AUTORA O CUSTO INCORRIDO POR CONTRATAR TERCEIRO PARA DESENVOLVER SOLUÇÃO, A PROPÓSITO INSUFICIENTE PARA SANAR A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES FISCAIS.RESOLVIDO O CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO CULPOSO DA RÉ, A MULTA CONTRATUAL É DEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE E QUANDO PRECLUSA A POSSIBILIDADE DE PUGNAR POR SUA PRODUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 410 E 416.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP N. 2.555.856/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 29/9/2025, DJEN DE 2/10/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.883.297/SC, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 1/9/2025, DJEN DE 4/9/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB: 139854/SP) - Marco Antonio Silva Miranda (OAB: 41921/BA) - Vitor Emanuel Lins de Moraes (OAB: 15969/BA) - Matheus Souza Baço (OAB: 350845/SP) - 4º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090390-63.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -