Monitória 0008986-17.2007.8.26.0189 - TJSP

Monitória 0008986-17.2007.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: Defiro a inclusão dos nomes dos requeridos Roberto Socorro Nunes Amorim ME e Roberto Socorro Nunes Amorim junto ao cadastro de inadimplentes do sistema SERASAJUD, constando como valor do débito R$ 550.988,40. Por outro lado, a pretensão de acesso e indisponibilidade de bens junto ao CNIB não será deferida. Com efeito, a utilização do CNIB no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR (Tema 44, autos de nº 2256317-05.2020.8.26.0000, relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA), no qual houve a seguinte determinação: "Causas que versem referido tema deverão ser suspensas". Fundadas nesta determinação, recentes decisões do E. TJSP suspenderam a utilização do CNIB, permitindo, porém, o prosseguimento da execução, com a ressalva de eventual renovação do pedido após o julgamento do IRDR, se o caso. Confira-se: Agravo de instrumento 2126422-54.2021.8.26.000, 33ª Câmara de Direito Privado, Desembargador SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, j. 8/9/2021; Agravo de instrumento 2203865-81.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado. Desembargadora MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. 1/10/2021; Agravo de instrumento 2188411-61.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado. Desembargador MÁRCIO BOSCARO, j. 7/12/2021; Agravo de instrumento 2272505-39.2021.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Desembargador PAULO AYROSA, j. 11/2/2022. Assim, por ora, restando pendente pacificação da matéria relativa à indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pela via do IRDR, tal fato culmina no indeferimento do pedido, com a ressalva, frise-se, de possível renovação do pleito no futuro, caso o acórdo do referido incidente admita o uso da CNIB. Nesse passo, após a inclusão na forma acima deferida, arquivem-se os autos provisoriamente (cód. 61613). Diligencie e intimem-se. Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 0008986-17.2007.8.26.0189 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil Sa - Vistos. Fls. 594/598 e 607/610, petições da parte

29/08/2023, 00:00

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