Execução de Título Extrajudicial 1010499-18.2025.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010499-18.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010499-18.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Millennium Medical Comercio de Importação e Exportação de Produtos Medicos Ltda - Hospital São Lucas Santos Ltda - (X) Ciência ao procurador da exequente quanto a certidão de fls. 326 de expedição do M.L.E. em seu favor para eventual manifestação no prazo de 15 dias. - ADV: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ISRAEL MOTA DE ANDRADE (OAB 444055/SP), VICTOR DE CARVALHO ALONSO (OAB 446839/SP), GUILHERME NASSAR MOCCELLIN (OAB 528753/SP), GUILHERME NASSAR MOCCELLIN (OAB 528753/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 10:06

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 09:03

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:47

Trânsito em julgado

13/04/2026, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 15:20

Publicação

27/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010499-18.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Millennium Medical Comercio de Importação e Exportação de Produtos Medicos Ltda - Hospital São Lucas Santos Ltda - Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Defiro desde já a expedição de mandado de levantamento eletrônico do referido depósito em favor do exequente, incumbindo-lhe apresentar formulário MLE preenchido, bem como indicar a página/evento de sua procuração nos autos. Caso o levantamento seja em favor de escritório de advocacia que não conste da procuração, deverá ser anexada procuração atualizada. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ISRAEL MOTA DE ANDRADE (OAB 444055/SP), VICTOR DE CARVALHO ALONSO (OAB 446839/SP), GUILHERME NASSAR MOCCELLIN (OAB 528753/SP), GUILHERME NASSAR MOCCELLIN (OAB 528753/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 21:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2026, 20:51

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:01

Publicação

20/02/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010499-18.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Millennium Medical Comercio de Importação e Exportação de Produtos Medicos Ltda - Hospital São Lucas Santos Ltda - Ante o pedido de extinção dos autos formulado pela parte executada, manifeste-se o credor se o seu crédito restou satisfeito, para fins de extinção, no prazo de 05 dias. - ADV: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), GUILHERME NASSAR MOCCELLIN (OAB 528753/SP), GUILHERME NASSAR MOCCELLIN (OAB 528753/SP), VICTOR DE CARVALHO ALONSO (OAB 446839/SP), ISRAEL MOTA DE ANDRADE (OAB 444055/SP)

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Israel Mota de Andrade (OAB 444055/SP), Victor de Carvalho Alonso (OAB 446839/SP) Processo 1010499-18.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Millennium Medical Comercio de Importação e Exportação de Produtos Medicos Ltda - Trata-se de execução de valores oriundos do Termo de Reconhecimento de Dívida de fls. 25/27, no valor de R$ 333.996,66, conforme planilha de débito de fls. 29, com pedido de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação (quando a citação for por oficial de justiça) deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça, independentemente de nova decisão deste juízo, deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Se a citação for por carta postal e se frustrar em razão de o executado não ter sido encontrado para a entrega pelo preposto dos Correios, o exequente poderá indicar bens penhoráveis nos autos para o arresto (bens impenhoráveis evidentemente não podem ser arrestados), que deverá ser efetivado imediatamente pela serventia (se, por exemplo, forem indicados ativos financeiros, deverá ser procedida à constrição imediatamente, desde que esteja configurado o estado de não localização do executado). Neste caso, efetuado o arresto, qualquer que seja o bem arrestado, caberá ao exequente igualmente observar as exigências do art. 830 do NCPC, já mencionado. Seja em caso de citação por oficial de justiça seja em caso de citação por outro meio, como, por exemplo, por carta postal, se não houver o pagamento no prazo de três dias, poderão ser penhorados imediatamente bens penhoráveis indicados nos autos pelo exequente (bens impenhoráveis evidentemente não podem ser penhorados). Se, por exemplo, forem indicados ativos financeiros, deverá ser procedida à constrição imediatamente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficarão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios já arbitrados, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (NCPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da outra parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Finalmente, caso se trate de penhora de veículo, deverá haver imediatamente a busca e apreensão, a remoção e sua entrega ao exequente, na qualidade de depositário, nos termos dos art. 839 caput e 840 § 1º, do CPC. Em seguida, caberá ao exequente comprovar nos autos, no prazo de cinco dias, o valor do veículo, pela tabela FIPE, e manifestar-se a respeito de leilão imediato, nos termos dos arts. 871, IV e 852, I, do CPC. Havendo manifestação pelo leilão imediato, o escrivão providenciará, sem demora, para que o veículo seja leiloado, depositando-se nos autos o produto arrecadado. E desde já fica deliberado que não será aceito lance inferior de 60% do valor pelo qual o veículo é levado a leilão. Por sua vez, também desde já fica deliberado que, entre outros, constitui dever do leiloeiro mostrar o veículo fisicamente, e explicitar suas condições, aos pretendentes, consoante dispõe o art. 884, III do CPC. O edital que ao leiloeiro cumpre publicar deverá, demais disso, observar rigorosamente as disposições do art. 886 do mesmo estatuto processual; e o leiloeiro não poderá realizar o leilão caso as intimações necessárias não tenham sido efetivadas. Defiro a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes Serasa, conforme requerido no segundo parágrafo de fls. 6, devendo a exequente comprovar o recolhimento das custas pertinentes para o ato. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

16/05/2025, 00:00

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