Execução de Título Extrajudicial 1070864-71.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1070864-71.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1070864-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lcn Comercio e Representações Ltda - Vistos. Providencie a Serventia a migração deste processo para o sistema Eproc, nele prosseguindo. Int. - ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 173148/SP), CAMILA MARIA BENEDITO CAMPAGNOLO (OAB 379012/SP)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1070864-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lcn Comercio e Representações Ltda - Ciência às partes da juntada do(s) extrato(s) da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos autos. - ADV: CAMILA MARIA BENEDITO CAMPAGNOLO (OAB 379012/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 173148/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1070864-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lcn Comercio e Representações Ltda - Vistos. Fls. 297/298: Primeiramente, providencie o Cartório a juntada do(s) extrato(s) da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos autos, dando ciência às partes. Cumpra-se com celeridade. Int. - ADV: CAMILA MARIA BENEDITO CAMPAGNOLO (OAB 379012/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 173148/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/04/2026, 20:00

Mero expediente

11/04/2026, 19:58

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 19:45

Publicação

20/03/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1070864-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lcn Comercio e Representações Ltda - Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: CAMILA MARIA BENEDITO CAMPAGNOLO (OAB 379012/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 173148/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 12:07

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 11:11

Publicação

18/02/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação interessado: ofício(s) retro disponível(is) para impressão e encaminhamento. - ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 173148/SP), CAMILA MARIA BENEDITO CAMPAGNOLO (OAB 379012/SP) Intimação - Processo 1070864-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lcn Comercio e Representações Ltda - Ao

18/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1070864-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lcn Comercio e Representações Ltda - Vistos. Fls. 279/281: Trata-se de pedido de penhora de salário/aposentadoria. Como é cediço, a jurisprudência moderna vem abrandando o rigor da norma que impõe a impenhorabilidade de salários, aposentadoria, proventos e pensões para permitir a penhora parcial dos proventos, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada. Isso, pois há muito foi reconhecido o direito fundamental da parte exequente de ter seu crédito satisfeito, com observância dos princípios Constitucionais da efetividade e celeridade. Nesse ponto, o artigo 4º do Código de Processo Civil estende a determinação de razoável duração do processo também a atividade satisfativa. Mitigando-se a regra prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil possibilita-se a entrega ao credor do que lhe é devido sem prejuízo para a subsistência do devedor posto que a maior parte do salário será preservada. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ. REsp 1.658.069 GO. Terceira Turma. V.U. Relatora Ministra Nancy Andrigui. 14/11/2017) No caso concreto, não vislumbro qualquer prejuízo a requerida na penhora, contudo, na ordem de 15% do salário/aposentadoria do executado, valor este que não irá prejudicar o seu sustento. Ante o exposto, após o prazo recursal desta decisão, expeça-se ofício para para que proceda à retenção de 15% da Aposentadoria Especial do executado NELSON LUIZ DE SOUZA CPF 512.109.169-91 e benefício nº 177.181.270-0, até o limite informado, devendo os valores serem transferidos para conta judicial a disposição deste juízo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 173148/SP), CAMILA MARIA BENEDITO CAMPAGNOLO (OAB 379012/SP)

22/10/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(221)