Execução Fiscal 0500006-49.2014.8.26.0554 - TJSP

Execução Fiscal 0500006-49.2014.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:32

Publicação

17/04/2026, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0500006-49.2014.8.26.0554 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industrias Reunidas Sao Jorge S A - Vistos. Fls. 655/690: em juízo de retratação, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual requisição e informações ou julgamento do recurso interposto. No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a executada acerca de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Fls. 654 e 785: a fim de se evitar eventuais atos nulos ou desnecessários, que poderiam acarretar prejuízo para as partes com o dispêndio de valores, aguarde-se, por ora, o processamento do incidente de arguição de suspeição em apenso (processo 0003865-13.2026.8.26.0554). Intimem-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 15:59

Outras Decisões

16/04/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:39

Recebimento

16/04/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:58

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0500006-49.2014.8.26.0554 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industrias Reunidas Sao Jorge S A - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, atentando-se que o presente feito possui 5 (cinco) autos a ele apensados, nos termos do artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais, cabendo à exequente informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor global atualizado do crédito executado. Sem prejuízo, o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Denys Pyerre de Oliveira (judiciá[email protected]), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, quanto aos processos apensados a este feito, determino o desapensamento dos autos de nº 0040513-37.1999.8.26.0554, uma vez que encontra-se em fase processual distinta. Quanto aos demais feitos apensados, translade-se a presente decisão, remetendo-os ao arquivo provisório a fim de que aguardem o desfecho destes autos. Intimem-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

23/03/2026, 00:00

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