Execução de Título Judicial - CEJUSC 1006987-42.2022.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Judicial - CEJUSC 1006987-42.2022.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006987-42.2022.8.26.0009 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Izildinha de Oliveira - Marcelo Rodrigues da Silva - - Edvaldo Rosa de Oliveira e outro - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Requeira a exequente o que de direito para prosseguimento válido do processo no prazo de dez dias. Int. - ADV: RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP), CÉSAR AQUINO VIEIRA (OAB 338576/SP), THAIS MONALISA DE ALMEIDA (OAB 380171/SP), CÉSAR AQUINO VIEIRA (OAB 338576/SP)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Izildinha de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Edgar Luiz de Oliveira Souza - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DE SALDO DE VENDA DE IMÓVEL INCONFORMISMO DA EXEQUENTE ACOLHIMENTO PARCIAL INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXIGE A DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO E A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE IMPUTÁVEL À CREDORA MORA SOBRE O MONTANTE PRINCIPAL AFASTADA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DA EXEQUENTE EM DESOCUPAR O BEM IMÓVEL E DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE A SEU PEDIDO EM AÇÃO PRETÉRITA LAUDO CONTÁBIL NÃO IMPUGNADO QUE ATESTOU SAQUES REALIZADOS PELO DEVEDOR SOBRE OS RENDIMENTOS DA CONTA RESTRITA, COMPROVANDO A FRUIÇÃO E A DISPONIBILIDADE FÁTICA SOBRE OS ACESSÓRIOS DA MEAÇÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 523, § 1º, DO ESTATUTO PROCESSUAL RESTRITA À QUANTIA EFETIVAMENTE MOVIMENTADA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS PELO EXECUTADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Monalisa de Almeida (OAB: 380171/SP) - Marcelo Lupianez Navarro (OAB: 267214/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006987-42.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Izildinha de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Edgar Luiz de Oliveira Souza - Apelação Cível Processo nº 1006987-42.2022.8.26.0009 Relator(a): J.L. MÔNACO DA SILVA Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 21/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 169 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nota: destaques deferidos não dispensam as partes de realizar inscrição para preferência simples/sustentação oral, permanecendo obrigatória a realização de inscrição pelas partes na sessão que vier a ser designada. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRON ICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 7 de maio de 2026. Marcela da Costa Monferdini M366885 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Thais Monalisa de Almeida (OAB: 380171/SP) - Marcelo Lupianez Navarro (OAB: 267214/SP) - 4º andar Nº 1006987-42.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Izildinha de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Thais Monalisa de Almeida (OAB: 380171/SP); Apelada: Edgar Luiz de Oliveira Souza; Advogado: Marcelo Lupianez Navarro (OAB: 267214/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/03/2026 1006987-42.2022.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; J.L. MÔNACO DA SILVA; Foro Regional de Vila Prudente; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006987-42.2022.8.26.0009; Partilha;

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Izildinha de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Thais Monalisa de Almeida (OAB: 380171/SP); Apelada: Edgar Luiz de Oliveira Souza; Advogado: Marcelo Lupianez Navarro (OAB: 267214/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 23/03/2026 1006987-42.2022.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006987-42.2022.8.26.0009; Assunto: Partilha;

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:33

Publicação

05/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006987-42.2022.8.26.0009 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Izildinha de Oliveira - Edgar Luiz de Oliveira Souza - Marcelo Rodrigues da Silva - - Edvaldo Rosa de Oliveira e outro - Vistos. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, parágrafo 1º do CPC. Int. - ADV: CÉSAR AQUINO VIEIRA (OAB 338576/SP), RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP), MARCELO LUPIANEZ NAVARRO (OAB 267214/SP), CÉSAR AQUINO VIEIRA (OAB 338576/SP), THAIS MONALISA DE ALMEIDA (OAB 380171/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 15:06

Outras Decisões

04/02/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 23:56

Ato ordinatório

27/01/2026, 22:02

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Izildinha de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Edgar Luiz de Oliveira Souza - Apelação Cível Processo nº 1006987-42.2022.8.26.0009 Relator(a): J.L. MÔNACO DA SILVA Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 21/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 169 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nota: destaques deferidos não dispensam as partes de realizar inscrição para preferência simples/sustentação oral, permanecendo obrigatória a realização de inscrição pelas partes na sessão que vier a ser designada. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRON ICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 7 de maio de 2026. Marcela da Costa Monferdini M366885 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Thais Monalisa de Almeida (OAB: 380171/SP) - Marcelo Lupianez Navarro (OAB: 267214/SP) - 4º andar Nº 1006987-42.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006987-42.2022.8.26.0009 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Izildinha de Oliveira - Edgar Luiz de Oliveira Souza - Marcelo Rodrigues da Silva - - Edvaldo Rosa de Oliveira e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma da sentença alegando erro de julgamento na decisão recorrida. Narrou a embargante que não houve manifestação quanto ao pedido de fixação de multa pelo não pagamento voluntário (art. 523 do CPC), de fixação de honorários advocatícios, indeferindo ainda a expedição de ofício a CEF, sendo omissa a decisão. Aduziu que a fundamentação utilizada na divisão dos valores considerou única e tão somente o valor da venda do bem, todavia na decisão de fls. 33 restou claro que, senão houvesse o pagamento voluntário, incidiria a multa prevista no art. 523 do CPC, considerando que mesmo o executado ciente deixou que permanecesse a penhora de valores em sua conta, deixando de se manifestar sobre a aplicação da multa ou justificar a não aplicação desta. Arguiu que não houve manifestação quanto aos honorários advocatícios a favor da patrona da ora embargante, consoante ao princípio da causalidade, nesse sentido, é de conhecimento notório que o artigo 85 do CPC dispõe a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, visando equilibrar a relação entre as partes. Nesta linha narrou que a execução de título extrajudicial se fez necessária única e tão somente por culpa do embargado, que realizou a venda do imóvel que pertencia a ambos, sem comunicar a embargante e ainda, sem sequer pagá-la o que lhe cabia, sendo portanto direito da patrona da embargante a percepção aos honorários advocatícios sucumbenciais, Pontuou também sobre a necessidade de remessa de ofício a Caixa Econômica Federal. Dispensada vista à parte contrária. Relatados, DECIDO. De fato a sentença que extinguiu o feito deixou de se manifestar sobre o pedido de aplicação da multa e da condenação em honorários de sucumbência. INDEFIRO tais pedidos, nos termos do que restou fundamentado na sentença de fls.480/ 84. Consigno que, em respeito a aplicação da multa do artigo 523 do CPC, não obstante de início o executado tenha sido intimado para pagamento, sob pena de tal incidência, o fato é que ficou registrado que os valores não se encontravam na esfera da disponibilidade do executado, o que impedia de plano consigná-los nos autos, sendo indevida a aplicação da multa portanto. No tocante aos honorários de sucumbência, em que pese o princípio da causalidade, salientou-se na decisão embargada que não obstante o princípio da inafastabilidade do acesso à justiça, não é o caso de se dizer categoricamente que havia interesse processual da autora quando da propositura deste incidente já que poderia ter resolvido a questão de forma amigável, fazendo os devidos ajustes pactuando prazos para levantamento dos valores, sabedora que era de toda a celeuma envolvendo as partes, por conta dos processos em curso, instaurados pela própria exequente, motivos suficientes para afastar o princípio da causalidade, nada sendo devido à advogada da autora por esta razão. Por fim registro que a questão quanto ao ofício à Caixa Econômica Federal já foi apreciado, restando prejudicada a questão. Diante disso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para indeferir os pedidos de aplicação da multa do artigo 523 do CPC e a condenação do executado ao ônus da sucumbência. Transitada em julgado emita-se guia em favor da exequente, Izildinha de Oliveira, no valor de R$67.757,81 (como já determinado às fls. 484), mais R$3.625,29 referente à movimentação da conta bloqueada (fls. 978), totalizando a quantia de R$71.383,10 (setenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e dez centavos) O saldo em a favor do executado é de R$105.070,27. Contudo anoto que há penhora no rosto dos autos em desfavor do executado, devendo ser abatido de seu valor a quantia referente à penhora (fls. 314 e fls. 981). Assim proceda-se à transferência do valor de R$26.536,18 para a 1ª Vara do Juizado Especial Cível deste Foro Regional em favor de Edivaldo Rosa. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025, o valor da taxa judiciária devida pelo executado deverá ser deduzido do numerário depositado nos autos. Providencie o Ofício Judicial a expedição de MLE no valor de R$1.123,21, nos termos de referido comunicado. Após, expeça-se MLE do saldo restante em favor do executado Edgar Oliveira. Int. - ADV: CÉSAR AQUINO VIEIRA (OAB 338576/SP), THAIS MONALISA DE ALMEIDA (OAB 380171/SP), CÉSAR AQUINO VIEIRA (OAB 338576/SP), MARCELO LUPIANEZ NAVARRO (OAB 267214/SP), RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP)

12/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(23)