Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1021275-82.2022.8.26.0562 - TJSP

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1021275-82.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021275-82.2022.8.26.0562 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Renan Santos Rita - Vistos. A despeito do estabelecido no artigo 530-B das NSCGJ, comunique-se ao juízo de conhecimento o cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal celebrado, vez que eventual declaração de extinção de punibilidade pelo juízo de execuções contraria o disposto no artigo 28 § 13º do Código de Proceso Penal, configurando usurpação de competência funcional, cabendo ao juízo de conhecimento, o qual realiza a homologação dos acordos de não persecução penal, declarar a rescisão do acordo ou a extinção da punibilidade em razão do cumprimento da avença. Após a comunicação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente". - ADV: CRISTIANO MARCOS DOS SANTOS (OAB 218706/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiano Marcos dos Santos (OAB 218706/SP) Processo 1021275-82.2022.8.26.0562 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Renan Santos Rita - Vistos. Fl. 114: Defiro a cota ministerial. Intime-se o beneficiado para que junte nos autos os comprovantes dos pagamentos indicados à fl. 111.

16/05/2025, 00:00

Publicação

04/05/2024, 01:00

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 00:25

Mero expediente

02/05/2024, 15:15

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 17:59

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 23:51

Petição (Petição (outras))

07/04/2024, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2024, 12:57

Ato ordinatório

07/04/2024, 12:56

Documento (Ofício)

23/02/2024, 15:34

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 15:34

Documento (Ofício)

23/02/2024, 15:32

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 15:32

Mandado (entregue ao destinatário)

23/06/2023, 16:04

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

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