Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Milton César Martins de Lima (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA OBRIGAÇÃO DE BAIXA NO GRAVAME VIA RENAJUD PROVA DE QUE NA AVENÇA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE REFERIDA OBRIGAÇÃO FOI IMPOSTA AO CREDOR, INEXISTÊNCIA:- CABE AO AUTOR A PROVA DE QUE NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE FOI IMPOSTO AO CREDOR O ÔNUS DE POSTULAR PELA BAIXA DO VEÍCULO CONSCRITO VIA RENAJUD - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC/2015: UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA ERA EXCLUSIVA DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO QUE PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU PELO FATO, COM A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO PELO OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NÃO PODE SER JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO MANUTENÇÃO DE GRAVAME, MERO DISSABOR DEVER DE INDENIZAR, INEXISTENTE - A MERA MANUTENÇÃO DE GRAVAME JUNTO AO RENAJUD, IMPOSTA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FATO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, MERO DISSABOR QUE NÃO ATINGE OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR, INOCORRÊNCIA:- CONSUMIDOR QUE NÃO SOFREU ABALOS PSÍQUICOS OU EM SUA HONRA; NÃO SOFREU VEXAME OU HUMILHAÇÃO. SITUAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO SOLVIDA MEDIANTE SIMPLES PETICIONAMENTO NA EXECUÇÃO EXTINTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO QUE BEIRA À PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DANOS MORAIS NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS FATOS ATINGIRAM ALGUM DOS ASPECTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, FERINDO-LHE A DIGNIDADE, AUTOESTIMA OU LHE CAUSADO QUALQUER ABALO PSÍQUICO. CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTROU QUAISQUER FATOS QUE TIVESSEM ATINGIDO ALGUM DOS ATRIBUTOS DE SUA PERSONALIDADE OU CAUSADO ALGUM ABALO PSÍQUICO -FATOS QUE NÃO GERAM DEVER DE INDENIZAR. MERO ABORRECIMENTORECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009287-68.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -