Execução de Título Extrajudicial 1015684-31.2023.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015684-31.2023.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015684-31.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Atlantis - Samuel Norberto dos Reis Mori - - Ana Paula Quintano Massa Mori - Caixa Econômica Federal - Ciência às partes acerca da expedição do mandado para levantamento da penhora do imóvel, que deverá ser encaminhado pelo interessado. - ADV: BRUNA CAPALDI FORTUNATO (OAB 496652/SP), ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP), LETICIA LOPES DOS SANTOS (OAB 511926/SP), TIAGO GONCALVES FAUSTINO (OAB 530619/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015684-31.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Atlantis - Samuel Norberto dos Reis Mori - - Ana Paula Quintano Massa Mori - Caixa Econômica Federal - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência à execução de págs. 533/534 destes autos de Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais que Parque Atlantis promove em face de Ana Paula Quintano Massa Mori e Samuel Norberto dos Reis Mori, para a julgar extinta, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Providencie-se o levantamento de eventuais bloqueios e penhoras de bens da parte executada, notadamente sobre o imóvel objeto dos autos, expedindo-se o necessário. Considera-se aceitação tácita da sentença a prática, sem reserva alguma, de ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso presente, corresponde ao pedido de desistência e, portanto, desnecessário aguardar a fluência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP), LETICIA LOPES DOS SANTOS (OAB 511926/SP), BRUNA CAPALDI FORTUNATO (OAB 496652/SP), TIAGO GONCALVES FAUSTINO (OAB 530619/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015684-31.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Atlantis - Samuel Norberto dos Reis Mori - - Ana Paula Quintano Massa Mori - Caixa Econômica Federal - Vistos. Diga a parte executada no prazo de cinco dias sobre o pedido de desistência. Intime-se. - ADV: TIAGO GONCALVES FAUSTINO (OAB 530619/SP), LETICIA LOPES DOS SANTOS (OAB 511926/SP), BRUNA CAPALDI FORTUNATO (OAB 496652/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP), ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015684-31.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Atlantis - Samuel Norberto dos Reis Mori - - Ana Paula Quintano Massa Mori - Caixa Econômica Federal - Diga o exequente no prazo de 05 dias sobre a petição de fls. 513/528. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º do CPC. Nada Mais. - ADV: BRUNA CAPALDI FORTUNATO (OAB 496652/SP), TIAGO GONCALVES FAUSTINO (OAB 530619/SP), LETICIA LOPES DOS SANTOS (OAB 511926/SP), ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015684-31.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Atlantis - Samuel Norberto dos Reis Mori - - Ana Paula Quintano Massa Mori - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 508: Defiro a suspensão do feito por 90 dias. Decorrido o prazo, intime-se o credor fiduciário para que se manifeste no prazo de 10 dias acerca da conclusão do processo de consolidação do imóvel. Intimem-se. - ADV: ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP), BRUNA CAPALDI FORTUNATO (OAB 496652/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP), TIAGO GONCALVES FAUSTINO (OAB 530619/SP), LETICIA LOPES DOS SANTOS (OAB 511926/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015684-31.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Atlantis - Samuel Norberto dos Reis Mori - - Ana Paula Quintano Massa Mori - Caixa Econômica Federal - Manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias sobre a petição de fls. 499. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Nada Mais. - ADV: ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), LETICIA LOPES DOS SANTOS (OAB 511926/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP), TIAGO GONCALVES FAUSTINO (OAB 530619/SP), BRUNA CAPALDI FORTUNATO (OAB 496652/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015684-31.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Atlantis - Samuel Norberto dos Reis Mori - - Ana Paula Quintano Massa Mori - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fica o credor fiduciário intimado na pessoa de seu procurador, para que informe no prazo de 10 dias, em que fase se encontra o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, bem como o prazo estimado para sua conclusão. Intime-se. - ADV: THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP), TIAGO GONCALVES FAUSTINO (OAB 530619/SP), LETICIA LOPES DOS SANTOS (OAB 511926/SP), BRUNA CAPALDI FORTUNATO (OAB 496652/SP), ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 19:09

Publicação

29/01/2026, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015684-31.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Atlantis - Samuel Norberto dos Reis Mori - - Ana Paula Quintano Massa Mori - Caixa Econômica Federal - "Diga o exequente no prazo de 15 dias sobre a manifestação do credor fiduciário (fls. 446/450). No silêncio, o processo aguardará provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Nada Mais. - ADV: TIAGO GONCALVES FAUSTINO (OAB 530619/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP), LETICIA LOPES DOS SANTOS (OAB 511926/SP), BRUNA CAPALDI FORTUNATO (OAB 496652/SP), ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 16:05

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:53

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015684-31.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Atlantis - Samuel Norberto dos Reis Mori - - Ana Paula Quintano Massa Mori - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por Samuel Norberto dos Reis Mori nos autos de Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais que lhe promove Parque Atlantis alegando, em síntese, que o bloqueio eletrônico alcançou valor impenhorável. Pede acolhimento e desbloqueio (fls. 388/393). Reputo preenchido o requisito do art. 9º, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil e, portanto, passo a deliberar sobre o pedido de desbloqueio sem oitiva da parte contrária. Com este breve relatório, passo a decidir. Concedo à parte impugnante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A presente impugnação deve ser acolhida, mas por outros motivos. É relevante e suficiente para determinar o desbloqueio o fato de que a quantia total constrita é inferior a 40 salários-mínimos, em atenção ao que dispõe o artigo 833, X do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A despeito de o inciso em questão mencionar que a impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos é relativa às quantias depositadas em conta poupança, há precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça admitindo a aplicação dessa regra aos valores encontrados em conta corrente, poupança, papel-moeda ou fundo de investimentos. Revendo posicionamento anterior, a questão discutida comporta a interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme entendimento consagrado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1340120/SP, no sentido de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. A quantia penhorada é inferior a esse limite e, embora a previsão legal faça referência à conta-poupança, o entendimento atualmente pacificado é no sentido de que essa impenhorabilidade alcança qualquer ativo financeiro encontrado em conta bancária do devedor, em valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos, não se havendo discutir, portanto, a respeito de suposto desvirtuamento da conta bancária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em15/6/2020, DJe 18/6/2020). Assim, considerando que o montante bloqueado na conta da parte executada é inferior ao limite equivalente a quarenta 40 salários-mínimos, tem-se que a penhora em questão deve ser afastada, com a liberação da quantia em favor do(a) executado(a). Finalmente, a tutela de urgência deve ser concedida. O caso em tela demonstra a probabilidade do direito da parte impugnante e o perigo na demora na medida em que o numerário poderá ser utilizado para garantir sua subsistência. Isto posto, CONCEDO a tutela de urgência e dispenso a prestação de caução, nos termos do art. 521, I do CPC, pois verba alimentar. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a imediata liberação do valor bloqueado em favor da parte executada. Após o decurso do prazo recursal, aguarde-se manifestação do exequente por cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP), BRUNA CAPALDI FORTUNATO (OAB 496652/SP), LETICIA LOPES DOS SANTOS (OAB 511926/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015684-31.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Atlantis - Samuel Norberto dos Reis Mori - - Ana Paula Quintano Massa Mori - Vistos. Concedo à parte impugnante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Reputo preenchido o requisito do art. 9º, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil e, portanto, passo a deliberar sobre o pedido de desbloqueio sem oitiva da parte contrária. Sem proveito a alegação de nulidade absoluta, fundada em suposta constrição sobre bem impenhorável. A impenhorabilidade não configura vício de ordem pública, mas matéria de defesa patrimonial a ser arguida oportunamente por meio de defesa. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal insurgência, se não exercida no momento processual adequado, sujeita-se à preclusão. O desbloqueio encontra solução no montante localizado na conta da parte executada. Considerando que a verba bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, deverá ser desbloqueada, segundo fundamentação já explanada (fls. 329). Finalmente, a tutela de urgência deve ser concedida. O caso em tela demonstra a probabilidade do direito da parte impugnante e o perigo na demora na medida em que o numerário poderá ser utilizado para garantir sua subsistência. Isto posto, CONCEDO a tutela de urgência e dispenso a prestação de caução, nos termos do art. 521, I do CPC, pois verba alimentar. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a IMEDIATA liberação do valor bloqueado em favor da parte executada (R$31,00; R$997,16 e R$500,00). Após o decurso do prazo recursal, aguarde-se manifestação do exequente por cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNA CAPALDI FORTUNATO (OAB 496652/SP), ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP), LETICIA LOPES DOS SANTOS (OAB 511926/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP)

28/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(19)