Execução de Título Extrajudicial 1017653-47.2024.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017653-47.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB 279381/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1017653-47.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cantarola Confecções Ltda - Exectdo: Gp Comercio de Confecções Ltda - Vistos. Trata-se de execução promovida em face de pessoa jurídica identificada como filial da empresa G P COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, conforme se depreende da análise do documento de fls. 27. Do cotejo dos autos, constata-se que a referida filial compartilha o mesmo CNPJ raiz da matriz, circunstância que revela, de forma inequívoca, a inexistência de autonomia patrimonial ou personalidade jurídica própria. Conforme dispõe o ordenamento jurídico pátrio, em especial o artigo 44 do Código Civil, a pessoa jurídica constitui-se a partir de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo certo que filiais não detêm personalidade jurídica autônoma, funcionando como meros desdobramentos administrativos e operacionais da matriz. Nesse sentido, não se verifica a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de demonstração de grupo econômico ou confusão patrimonial, uma vez que não há multiplicidade de pessoas jurídicas em análise. A execução, portanto, voltada formalmente à filial, atinge a integralidade da pessoa jurídica da empresa, compreendendo, por consequência, a matriz. A jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que, havendo unidade jurídica entre matriz e filial, os bens de ambas podem ser indistintamente alcançados para satisfação do crédito exequendo. À luz dessas considerações, e visando à plena efetividade da tutela jurisdicional executiva, entendo que se impõe a regularização formal do polo passivo da demanda, com a inclusão da matriz da empresa executada. Isto posto, defiro o pedido de inclusão da empresa G P COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.571.118/0001-69, no polo passivo da presente execução, reconhecendo a unidade jurídica entre matriz e filial. Anote-se. Aguarde-se manifestação da exequente por cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

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