Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Djanira Tolêdo Maciel (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO.MÉRITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. I. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS INFORMADOS NO EXTRATO DO INSS E NO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO BANCO RÉU. NUMERAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE LANÇADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, QUE ADOTA TÉCNICA PRÓPRIA DE CONTROLE E NUMERAÇÃO DOS INSTRUMENTOS, IMPORTANDO PARA O CASO CONCRETO QUE OS DEMAIS DADOS DA OPERAÇÃO INDICADA PELO BANCO RÉU SEJAM COERENTES COM OS DESCONTOS EFETUADOS, COMO OCORREU NO PRESENTE FEITO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA. II. RÉU QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COLACIONANDO CÓPIAS DO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO SUBSCRITO DE PRÓPRIO PUNHO PELA AUTORA, DO DOCUMENTO PESSOAL DA CONTRATANTE E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR (O MESMO INDICADO NO CONTRATO), DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). III. REQUERENTE QUE APRESENTOU RÉPLICA EXTEMPORANEAMENTE E SE MANIFESTOU PELO DESINTERESSE EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS NO FEITO, DEIXANDO DE IMPUGNAR AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO QUE PODERIAM, EM TESE, TER SIDO OBJETO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, MAS NÃO FORAM. ADEMAIS, CONFIRMOU SER TITULAR DA CONTA BANCÁRIA EM QUE DESTINADO O VALOR MUTUADO, DEIXANDO DE DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DISCUTIDO. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO ACIONADO (ART. 6º, III, CDC). AUSÊNCIA, POR FIM, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU A ENSEJAR O AFASTAMENTO DOS PEDIDOS AVENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. IV. PREJUDICADO O PEDIDO DE CUSTEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RÉU, ANTE O DESPROVIMENTO DO APELO, NÃO SE CONHECENDO, OUTROSSIM, DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS COBRADA, VEZ QUE NÃO FORA AVENTADO NA PETIÇÃO INICIAL, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Barbosa Ferrari (OAB: 373138/SP) - Carlos Augusto Neiva Zaneti (OAB: 489866/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010367-77.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -